Juízes determinam fim de ‘privilégios’ a presos na Papuda

Felipe Recondo, O Estado de S. Paulo

A Justiça do Distrito Federal determinou que os condenados do mensalão recebam, no presídio da Papuda, o mesmo tratamento dado aos demais presos. Na decisão, os juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal afirmam que o tratamento desigual provoca instabilidades no sistema carcerário. Desde que foram presos, os condenados no mensalão receberam visitas fora no horário normal de visitações e chegaram, conforme o Ministério Público, a receber pizzas encomendadas pela Polícia Federal.

Os juízes da Vara de Execuções determinaram ainda que Simone Vasconcelos, ex-diretora da empresa SMPB, e Kátia Rabelo, ex-presidente do Banco Rural, sejam transferidas para o presídio feminino para cumprirem suas penas. As duas estão presas no 19º Batalhão da Polícia Militar no Complexo da Papuda, área reservada para presos militares.

O tratamento dispensado aos condenados foi criticado por familiares de demais presos, que costumam passar horas na fila para conseguirem visitar seus parentes. Um documento feito pelo MP, que inspecionou o local em que o ex-presidente do PT José Genoino está preso, mostrou que a PF chegou a pedir pizza "tarde da noite" no dia em que os condenados foram presos.

PT: mentir, conspirar, trair

Seguem trechos da minha coluna na Folha desta sexta.
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O PT nem inventou a corrupção nem a inaugurou no Brasil. Mas só o partido ousou, entre nós, transformá-la numa categoria de pensamento e numa teoria do poder. E isso faz a diferença. O partido é caudatário do relativismo moral da esquerda. Na democracia, sua divisa pode ser assim sintetizada: “Aos amigos tudo, menos a lei; aos inimigos, nada, nem a lei”. Para ter futuro, é preciso ter memória.

Eliana Tranchesi foi presa em 2005 e em 2009. Em 2008, foi a vez de Celso Pitta, surpreendido em casa, de pijama. Daniel Dantas, no mesmo ano, foi exibido de algemas. Nos três casos, e houve uma penca, equipes de TV acompanhavam os agentes federais. A parceria violava direitos dos acusados. Quem se importava? Lula batia no peito: “Nunca antes na história deste país se prendeu tanto”. Era a PF em ritmo de “Os Ricos Também Choram”.
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Até que chegou a hora de a trinca de criminosos do PT pagar a pena na Papuda. Aí tudo mudou. O gozo persecutório cedeu à retórica humanista e condoreira.

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Essa mentalidade tem história. Num texto intitulado “A moral deles e a nossa”, Trotsky explica por que os bolcheviques podem, e devem!, cometer crimes, inaceitáveis apenas para seus inimigos.
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Por Reinaldo Azevedo

Haddad no ato de desagravo a vereador que aparece ligado a fiscais da máfia: o PT como herdeiro de um pântano moral

O PT reuniu nesta quinta deputados estaduais, federais, vereadores, lideranças nacionais do partido e, não poderia faltar, o prefeito Fernando Haddad num ato de desagravo ao vereador Antonio Donato, ex-secretário de Governo da Prefeitura — teve de ser demitido — e ex-coordenador de campanha de Haddad. Donato foi recebido, como já se informou aqui, aos gritos de “Donato guerreiro do povo brasileiro” — é o grito de saudação que o partido costuma dispensar ao patriota José Dirceu. Isso quer dizer que os petistas consideram os dois igualmente inocentes, entenderam?

É claro que é um escracho e um acinte. Haddad decidiu deflagrar a operação para pegar os fiscais — havia mesmo uma máfia atuando na Prefeitura — e tinha a intenção de jogar o passivo no colo de Gilberto Kassab. Era um esforço para tentar reverter o brutal desgaste de sua imagem na cidade. Ocorre que a primeira vítima política do escândalo acabou sendo… Donato! De resto, Kassab tinha um acordo de mais alta esfera com Dilma Rousseff, e do Planalto veio a ordem para deixar o ex-prefeito em paz. Adiante.

De todos os políticos com alguma projeção na cidade, nenhum apareceu tão perto da máfia como Donato:

a: já secretário de governo, ele nomeou para uma diretoria da SPTrans Ronilson Rodrigues, considerado o chefe da máfia;

b: Donato chamou para trabalhar em seu gabinete outro auditor fiscal envolvido com a fraude: Eduardo Barcelllos;

c: num acordo de delação premiada, Barcelllo afirmou que pagava uma pensão mensal de R$ 20 mil ao vereador; o dinheiro, afirmou, era entregue em seu gabinete na Câmara;

d: quando soube que estava sendo investigado pela controladoria do município, Ronilson decidiu procurar justamente Donato;

e: a ex-namorada de um dos auditores, num telefonema ameaçador, captado pela polícia, ameaça revelar que o vereador era ligado ao esquema e que recebeu R$ 200 mil do grupo para financiar sua campanha eleitoral;

f: em depoimento ao Ministério Público, uma ex-auditora diz que o grupo de fiscais financiou a campanha de Donato.

Donato caiu. Mas deixou claro que não aceitava a condição de boi de piranha. Vale dizer: não tem a têmpera de um Delúbio Soares ou mesmo de um José Dirceu. Não é do tipo que aguenta o tranco calado. O vereador exigiu a solidariedade do partido — inclusive a do prefeito — e a obteve.

Atenção! Que petista se reúnam para declarar a inocência de seus soldados, convenham, é do jogo. E todos já estamos acostumados com isso. Que Fernando Haddad tenha comparecido ao evento sem que o Ministério Público tenha concluído a investigação e sem que a própria Controladoria do Município tenha terminado o seu trabalho, eis um absoluto despropósito. Donato exigiu, e obteve, a solidariedade do Prefeito. Eu já havia cantado essa bola aqui no dia 15 de novembro.

Sabem como é… Um coordenador de campanha é sempre um homem muito sabido.

Concluindo

Um dos principais alvos dos petistas no desagravo ao “guerreiro do povo brasileiro” foi o Ministério Público. Como a gente sabe, esse órgão só é batuta quando investiga os adversários do PT

Na minha coluna na Folha desta sexta, lembro um trecho do texto de Trotsky “A moral deles e a nossa”. O líder socialista responde a uma suposta indagação: na luta contra os capitalistas, todos os meios são admissíveis, inclusive “a mentira, a conspiração, a traição e o assassinato”? E ele então diz: “Admissíveis e obrigatórios são todos os meios, e só eles, que unam o proletariado revolucionário (…), que o ensinem a desprezar a moral oficial e seus democráticos arautos”.

Ou seja: sim, tudo é permitido em nome da causa, inclusive mentir, conspirar, trair e matar.
O PT é herdeiro desse pântano moral.

Por Reinaldo Azevedo

Copom eleva taxa básica de juros a 10% ao ano

Gabriela Valente e Clarice Spitz, O Globo

Quase dois anos depois, a taxa básica de juros, a Selic, voltou ao patamar de dois dígitos, o que não acontecia desde janeiro do ano passado. Atento aos efeitos sobre a inflação em 2014, ano eleitoral, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou, por unanimidade, a Selic em 0,5 ponto percentual, de 9,5% para 10% ao ano.

Foi a sexta alta seguida da taxa este ano e consolida a posição do Brasil no topo do ranking de juros reais, com um percentual de 4,1%, seguido por China (3,1%) e Chile (2,8%), de acordo com levantamento do site de informações financeiras Moneyou. A decisão já era esperada por praticamente todos os analistas do mercado financeiro. Mas o comunicado do BC surpreendeu. O texto divulgado após a reunião sugere que as altas de juros podem ter um ritmo menor daqui para frente.

Setor de máquinas do Brasil encerrará 2013 com déficit histórico

O Globo

A indústria brasileira de máquinas e equipamentos deve fechar 2013 com déficit recorde superior a 20 bilhões de dólares em sua balança comercial e queda no faturamento bruto, diante do baixo nível de investimento do país e de importações da China, disse nesta quarta-feira a entidade que representa o setor.

Segundo a Abimaq, o déficit acumulado em 2013 até outubro na balança comercial do setor foi de 17,13 bilhões de dólares, crescimento de 22,3 por cento ante mesmo período de 2012, apesar da desvalorização do real no segundo semestre, o que em tese favorece as exportações. O faturamento bruto do setor no período teve retração de 5 por cento ante mesmo período de 2012, a 66,96 bilhões de reais.

Anatel favorece TV do ‘empregador’ de Dirceu

Dono do Saint Peter Hotel, que contratou José Dirceu como ‘gerente administrativo’, o empresário Paulo de Abreu foi favorecido com uma decisão da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações.

A repórter Julia Borba informa que, contrariando pareceres técnicos, a Anatel autorizou uma emissora televisiva pertencente a Paulo de Abreu, a Top TV, a transferir suas antenas da cidade de Francisco Morato para a Avenida Paulista.

Os técnicos desaconselharam porque, entre outras razões, a mudança da TV do dono do Saint Peter levará a emissora a operar em município distinto daquele que consta da concessão. E pode haver interferência no sinal de outra emissora instalada na mesma área.

Ouvida, a Anatel informou em nota que as mudanças estão condicionadas à “viabilidade técnica” e “identificação de medidas de mitigação” nos casos em que houver interferência entre canais. Ah, bom!

Tenho uma proposta mais à altura de Genoino: a canonização em vida!

Eu tenho algumas propostas até mais interessantes a fazer do que a simples aposentadoria a José Genoino — ainda mais depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu que laudo técnico encomendado pelo Judiciário não tem validade no Legislativo… Faz sentido, né? Vejam o caso da Lei da Gravidade, por exemplo. O fato de a Justiça aceitar a sua existência não obriga o Parlamento a fazer o mesmo, né? Alves está certo, pessoal! O poder que representa o povo não é obrigado a vergar a coluna diante da ciência. Como é mesmo? É isso aí. Como é mesmo? “Mais fortes são os poderes do povo.”

Tenho saídas mais solenes para Genoino, mais adequadas à sua biografia:

a) canonização – a gente pede uma licença especial à Igreja Católica (ele merece) para dar início à canonização mesmo em vida;
b) declará-lo de utilidade pública;
c) estatizá-lo.

Eventualmente, podem acontecer as três coisas ao mesmo tempo. Assim, São Genoino passaria a ser objeto de culto e a integrar um dado da cultura e da formação do povo, e os brasileiros, de bom grado, aceitariam arcar com os custos de sua vida digna.

Aposentadoria por invalidez é pouco, uma coisa até meio indigna, dados os relevantes serviços que ele prestou à democracia brasileira.

Por Reinaldo Azevedo

A democracia de Dilma, por Mary Zaidan

Os aeroportos do Galeão, no Rio, e de Confins, região metropolitana de Belo Horizonte, leiloados na sexta-feira, alcançaram valores recordes superiores a R$ 20 bilhões. Mais: ambos foram arrematados por gente para lá de experiente.

Os alemães vão tocar o de Minas, e o da Ilha do Governador, hoje em frangalhos, será operado pelo mesmo grupo que gerencia o aeroporto de Cingapura, tido como o melhor do mundo.

Melhor, quase impossível.

Um contexto que não comporta o azedume da presidente Dilma Rousseff. Em vez de conectar o sucesso do leilão com serviços de primeiro mundo que os usuários poderão ter no futuro, a presidente preferiu a revanche: “todos aqueles pessimistas, aqueles incrédulos, hoje vão ter um dia de amargura, porque não deu errado".

Não que o dito de Dilma tenha surpreendido. Torcer contra está no DNA do petismo. Retorceram o nariz para a Constituição de 1988, espinafraram o Plano Real, demonizaram as privatizações, esconjuraram o ajuste fiscal. 

E medem todos pela mesma bitola. Creem, fielmente, que os críticos ao governo que ocupam há 11 anos querem que o Brasil naufrague. Assim como apostaram na derrocada do País antes de chegarem ao poder.

Têm dificuldade de imaginar que a maior parte das pessoas, mesmo aquelas que discordam dos métodos petistas para se perpetuar no poder, quer apenas ter serviços melhores, que compensem a fortuna paga em impostos e taxas – as da Infraero, caríssimas.

No caso dos aeroportos, torcem mesmo é para se livrar da ineficiência do governo. Dos apagões, de saguão sem ar condicionado, banheiros quebrados, sem papel ou descarga, cena cotidiana do Galeão; dos puxadinhos intermináveis de Confins.

E é didático lembrar. Depois de deixar de ser do contra – e hoje, sabe-se, de passar a fazer o diabo – o PT chegou lá. E foi incapaz de mudar o que diziam discordar na Constituição. Rezam pelo evangelho que acusavam ser neoliberal, e, para o bem do País, privatizam e concessionam bens e serviços públicos. Dizem-se pais da estabilidade econômica, a mesma que estão colocando em risco.

Aqui mora o perigo. O êxito do leilão dos aeroportos é muito bem-vindo, mas não conseguirá esconder a inflação que insiste em bater no teto na meta, muito menos o descalabro das contas públicas. Alertar para isso, ao contrário do que quer fazer crer a presidente, é torcer a favor e não contra.

Talvez por ser avessa a privatizações e ter sido obrigada a se render a elas, ou por não entender o mundo fora da dicotomia do “nós”, os bons, e “eles”, o resto que não nos apoia, Dilma perdeu a chance de pelo menos parecer que governa para todos e não apenas para aqueles que com ela concordam.

Na democracia de Dilma, quem não se alia a ela está contra o País.

Mary Zaidan é jornalista. Trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas. Atualmente trabalha na agência 'Lu Fernandes Comunicação e Imprensa'. Escreve aqui aos domingos. Twitter: @maryzaidan, e-mail: maryzaidan@me.com

Eu bem que tento um debate com as babás de mensaleiros, mas onde estão os argumentos? Não dá para combater só pontos de exclamação! Ou: Da desonestidade intelectual

Li e tenho lido os artigos em defesa dos mensaleiros e contra Joaquim Barbosa — ou, mais genericamente, contra o STF. Alguns leitores sugerem que eu faça um vermelho-e-azul com este ou com aquele. Ocorre que é impossível. Não dá para combater pontos de exclamação. Não há argumentos, só palavras de ordem; não há fatos, só juízos (a)morais; não há leis, só peroração ideológica. Vamos ver.

Diz alguém: “José Dirceu foi condenado sem provas porque não há nem mesmo uma assinatura sua, um ato de ofício…” Diante dessa afirmação, há duas coisas a fazer: a) dizer o contrário: “sim, há provas…”; b) lembrar o conteúdo do Artigo 333 do Código Penal, que cuida da corrupção ativa. E se tem claro, ali, que assinar um documento é fator que agrava a pena; para que a corrupção ativa esteja caracterizada, a assinatura é dispensável. De resto, contra Dirceu, há as provas testemunhais, uma penca delas, dando conta de que os acordos espúrios só eram realizados com a sua anuência. Diretores do Banco Rural e do BMG se encontravam com o então chefe da Casa Civil depois de conceder os empréstimos fajutos ao PT.

Mas eles insistem em exclamar: “Usaram a Teoria do Domínio do Fato, uma novidade na Justiça brasileira!” Uma Ova. Não há novidade nenhuma nisso, como já demonstrou em espetacular artigo para este blog a professora Janaina Paschoal, da USP. Tal teoria está expressa em nosso direito na forma do “concurso de pessoas ou de agentes”. Claus Roxin criou a Teoria do Domínio da Organização Criminosa, que não foi empregada pelo STF.

De resto, acrescento eu, existe o Artigo 239 do Código de Processo Penal:“Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” Lembro, a propósito, trecho do voto do então ministro Ayres Britto:

“(…) os fatos referidos pelo Procurador-Geral da República (…) se encontram provados em suas linhas gerais. Eles aconteceram por modo entrelaçado com a maior parte dos réus, conforme atestam depoimentos, inquirições, cheques, laudos, vistorias, inspeções, e-mails, mandados de busca e apreensão, entre outros meios de prova. Prova direta, válida e robustamente produzida em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Prova indireta ou indiciária ou circunstancial, colhida em inquéritos policiais e processos administrativos, porém conectadas com as primeiras em sua materialidade e lógica elementar(…)”.

Ocorre que os exclamadores em defesa dos mensaleiros não querem debater nem fatos nem leis. Fiel à tradição das esquerdas, eles fazem o que se chama naquelas plagas — e sei muito bem do que estou falando — de “luta política”. Por “luta política”, leitor, entende-se a tentativa de criar um movimento na opinião pública que justifique mesmo as coisas mais asquerosas. Na base moral dessa escolha está a convicção de que o crime não existe; de que tudo é relativo.

A mais recente gritaria das babás de mensaleiros acusa Joaquim Barbosa de ter atropelado as leis, de ter desrespeitado a garantia dos presos, de ter promovido espetáculo. Emprestam palavras fortes à sua “luta política”, mas notem: nenhum deles, ninguém mesmo, cita o texto legal que teria sido rasgado, a prerrogativa que teria sido ferida, o ato espetaculoso que teria humilhado os presos. Cadê? Onde está? É o artigo de qual código? É o parágrafo de que lei? Qual o inciso, a alínea? Nada.

Na verdade, eles fazem questão de descartar a letra da lei como se fosse mera tecnicalidade. Há quem tenha a cara-de-pau de perguntar o que, afinal de contas, um José Genoino fez de errado ao assinar empréstimo fajuto. Se você lembra ao empregadinho moral de mensaleiro que as regras do sistema bancário são um bem protegido pela Justiça, ele se zanga.

Casa-da-Mãe-Papuda

Como de hábito no petismo, a gritaria só serve para que cometam irregularidades novas. Vejam a bagunça em que transformaram o presídio da Papuda. Em que país democrático do mundo um condenado preso sai dando entrevista com o propósito de demonizar o próprio sistema judiciário? Com menos de uma semana na prisão, os petistas já criaram um sistema de privilégios que os coloca acima da lei e das regras vigentes no próprio presídio.

Insisto: Joaquim Barbosa está apanhando como cão danado desde o dia 15, quando expediu os mandados de prisão dos mensaleiros. Até agora, seus detratores — incluindo o senhor Wadih Damous, do Conselho de Direitos Humanos da OAB — foram incapazes de citar, objetivamente, uma única lei ou garantia que ele tenha desrespeitado.

A divergência de opinião é do jogo; a desonestidade intelectual é só uma das formas de ser do desonesto. Eu quero debater, sim, fazer um vermelho-e-azul. Mas é preciso que haja argumentos do outro lado. E não há nada além de militância partidária.

Por Reinaldo Azevedo

Mensaleiros presos – casa-da-Mãe-Papuda provoca substituição de juiz

Ademar Vasconcelos, juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, não responde mais pelo processo que envolve os mensaleiros. Ainda bem! Mais um pouco, e a Papuda iria se transformar num local de peregrinação, não é? Mais um pouco, e José Genoino convocaria um tribunal popular para julgar os ministros do Supremo. Como se sabe, o deputado mensaleiro concedeu até uma entrevista a uma publicação do esquema petista de propaganda. Um acinte e um despropósito. Genoino já foi para a casa de sua filha, em Brasília. Mas está claro, desta vez, que é um presidiário. Leiam o que informa Severino Motta, na Folha:

O juiz da VEP (Vara de Execuções Penais) de Brasília Ademar Vasconcelos não é mais o responsável pelo processo do mensalão. Em seu lugar ficará o substituto Bruno André Silva Ribeiro. A ida do ex-presidente do PT José Genoino para a casa de um familiar na manhã deste domingo logo após receber alta do hospital em que estava internado já foi comandada por Ribeiro. Ele inclusive estabeleceu uma série de condicionantes para a permanência de Genoino em casa. Conforme a Folha apurou, Genoino não poderá sair nem dar entrevistas no período em que estiver na casa de familiares em Brasília. Ele deve permanecer no local até que a junta médica que o examinou dê um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e o presidente da corte, Joaquim Barbosa, decida se ele cumprirá pena na Papuda ou em prisão domiciliar.

A substituição de Vasconcelos, de acordo com fontes do STF, teria acontecido ainda na sexta-feira. Isso porque, nos últimos dias, diversas ações do juiz teriam irritado Barbosa, que deixou clara sua insatisfação para o TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal). Desde o início das prisões, Vasconcelos já não havia recebido de Barbosa as determinações para comandar o processo. No dia anterior à expedição dos mandados, o presidente entrou em contato justamente com o juiz substituto Ribeiro, e enviou para ele os documentos relativos às prisões. Como estava em férias, Ribeiro tentou entregar a documentação para Vasconcelos. A Folha apurou que ele se negou a receber o material e isso teria criado um mal-estar dentro do TJDF.

Vasconcelos ainda chegou a dar entrevistas dizendo que não havia recebido o material e por diversas vezes destacou que este era um caso do STF. As declarações contrariaram Barbosa e foi preciso que o presidente do TJDF, Dácio Vieira, entrasse no circuito para que Vasconcelos iniciasse os procedimentos relativos à execução penal dos condenados. Após isso, com os sentenciados já presos e a situação de saúde do ex-presidente do PT sendo questionada, Vasconcelos informou Barbosa que não havia a necessidade de internação do preso.

No dia seguinte, o próprio Vasconcelos entrou em contato com o presidente do Supremo para dizer que o caso era perigoso e que o melhor seria levar Genoino ao hospital. No despacho que autorizou o tratamento fora da Papuda, Barbosa fez questão de destacar a situação, dizendo que havia recebido de Vasconcelos informações conflitantes sobre a saúde de Genoino. O despacho de Barbosa, conforme a Folha apurou, fez com que colegas de TJ de Vasconcelos também passassem a criticá-lo e a questionar sua permanência na execução penal do mensalão.

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Por Reinaldo Azevedo