Brasileiros não parlamentares, muito menos pertencentes ao Poder Executivo

Um excelente texto de Reinaldo Azevedo sobre igualdade.

O irmão do chefe do cara da cueca, democracia, conservadores e esquerdistas

O PT insiste nessa vigarice política que é promover manifestações contra a CPI da Petrobras. Um de seus organizadores é o deputado José Genoino, irmão do chefe daquele da cueca, que decidiu deixar a obscuridade em que havia mergulhado para esposar a causa.

Há duas questões a considerar aí:

1 – tudo indica que a Petrobras não pode ser investigada; o PT deve saber por quê;
2 – a máquina de propaganda petista decidiu agir agora como agiu no mensalão. Explico: naquele caso, transformaram um rosário de ilegalidades e falcatruas numa peça de resistência: “Conspiração! Golpe!”, gritaram. E a coisa foi bem-sucedida, com a ajuda da oposição, que não soube sair da armadilha. De novo, o mesmo procedimento: danem-se as irregularidades. A “defesa” da empresa virou campanha política, como se alguém quisesse atacá-la.

É o procedimento usual dessa gente, não? Lula, ao defender Sarney, está transformando irregularidades de alcance histórico em ativo político. Seria tudo “denuncismo” da mídia, como o mensalão, o dossiê da Casa Civil e as lambanças na Petrobras.

Lula já é a expressão da nova classe social, tese que lancei precocemente, com acerto óbvio, há alguns anos. Pertence à nova aristocracia brasileira, que é o sindicalismo, com sinais evidentes, inclusive, de fidalguia, hereditariedade e familismo. Mulheres, filhos, irmãos, parentes em geral, de líderes sindicais já iniciam a sua “carreira” no mundo da política ou dos negócios com vantagens evidentes — não é mesmo, Lulinha?

Esta nova aristocracia conseguiu se unir à velha aristocracia — constituída pelos Sarneys da vida durante o Regime Militar, com sobrevida garantida na transição democrática e, claro, nos governos seguintes (Sarney, Collor, Itamar e FHC), para compor o novo quadro social brasileiro da impunidade e da reprodução das desigualdades. E a maior de todas as desigualdades, mãe de todas as outras, é aquela que se estabelece diante da lei.

E é neste ponto que conservadores decentes se distinguem de, vá lá, esquerdistas decentes — sim, existem os bem-intencionados. Se a lei não distingue A e de B e é implacavelmente aplicada, a tendência é que desigualdades oriundas de privilégios desapareçam. Se, no entanto, pensa-se antes em construir a igualdade, ignorando, no processo, o triunfo da própria ordem legal, o que teremos? Exatamente isso que se vê hoje no Brasil:

a – a velha ordem se recicla, associada à nova, para garantir os privilégios que tinha antes;

b – a nova ordem se associa à velha para garantir o seu lugar de nova beneficiária da impunidade.

Entenderam?

Aquela conversa mole de que esquerdista é mais bacana porque está preocupado com a desigualdade, e direitista não chega a ser um bom sujeito porque não se ocupa dela é uma tolice (que o liberal Norberto Bobbio ajudou a espalhar num livrinho ligeiro e infeliz) ou vigarice intelectual, quando manipulada por aproveitadores e beneficiários dessa nova ordem.

Igualdade diante das leis democraticamente instituídas, seguindo à risca, pois, o estado de direito: eis o caminho que aponta para um horizonte virtuoso. Fora dele, o que se tem são injustiças novas se somando às antigas.

Mas fazer o quê? Temos um ministro de Justiça que confessa não ter cumprido uma ordem judicial porque discordou dela. E o faz com orgulho. Temos faculdades de direito, hoje, Brasil afora, em que estudantes são incitados por professores quase instruídos a desprezar a ordem legal em nome da legitimidade que determinadas causas teriam para grupos de pressão específicos.

O resultado é que o Brasil ficou apenas mais injusto. E vemos, então, congressistas como o tal irmão do chefe do cara da cueca organizar uma manifestação pública contra uma prerrogativa do Congresso a que ele próprio pertence.

Na boa, este textinho saiu melhor do que eu esperava… Peço atenção para a exposição de por que a igualdade perante é a lei é o centro irradiador de uma sociedade decente.

Conselho do MP admite que procuradores perseguiram ministro do governo FHC

Por Fausto Macedo, no Estadão:

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu que os procuradores regionais da República em Brasília Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb perseguiram Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-secretário-geral da Presidência no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A decisão, tomada por unanimidade na sessão de quarta-feira, mantém punição aplicada aos procuradores e acolhe recurso - embargos de declaração - de Eduardo Jorge para inclusão da expressão “perseguição” no texto do acórdão.

“Eu já havia me sentido reparado pela decisão anterior, mas entrei com embargos porque o acórdão omitiu a perseguição pessoal, motivada por razões políticas, reconhecida naquele julgamento”, declarou Eduardo Jorge, hoje vice-presidente executivo do PSDB.

Alegando ter sido alvo de “investigações ilegais”, Eduardo Jorge representou ao CNMP. Acusou Luiz Francisco e Schelb de vazamento de informações para a imprensa relativos à quebra de seu sigilo e denunciou divulgação de dados falsos sobre ele à Receita.

Em maio de 2007, o CNMP suspendeu Luiz Francisco das funções por 45 dias e aplicou censura a Schelb. Luiz Francisco gravou encontro em que o senador Antonio Carlos Magalhães, já falecido, admitiu ter violado o painel do Senado. Ele participou de evento político em igreja na Candangolândia (DF), em 2002. As sanções foram mantidas agora pelo CNMP, mas a suspensão não está valendo por força de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A censura a Schelb já prescreveu.

“Do jeito que o acórdão tinha saído parecia que eles (procuradores) haviam sido punidos apenas pelo exercício de atividade política no caso ACM”, destacou Eduardo Jorge. “A punição foi aplicada pela perseguição que sofri. O conselho reconheceu omissão no acórdão. O conselho cumpriu seu dever. Resgatou completamente a minha honra e minha inocência. Indiscutível que fui vítima de perseguição.”

Obamania

Genoino pede arquivamento do 3º mandato; não é o PT que não quer: é a Constituição!

Relator da proposta, deputado diz que ela é inconstitucional por tentar mudar regras para beneficiar atuais governantes

Relatório do petista, que recebeu elogio de todos os líderes partidários, está na CCJ da Câmara e deverá ser votado em 15 dias

Por Maria Claa Cabral, na Folha.

O deputado José Genoino (PT-SP), relator da proposta de emenda constitucional que permite um terceiro mandado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recomendou o arquivamento do texto. O deputado argumentou que a proposta é inconstitucional, principalmente por tentar mudar as regras para beneficiar os atuais ocupantes de cargos.

“Antes de qualquer outra coisa, a medida proposta agride o senso comum de Justiça e razoabilidade ao pretender aplicar-se aos atuais detentores de mandato eletivo, alterando regras do jogo político em andamento no intuito de favorecer determinados resultados”, diz Genoino em seu parecer.

Segundo o deputado, seu relatório está baseado em “cláusulas implícitas da Constituição”. Ele cita o parágrafo 4º, do artigo 60, que diz que “não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico”.

Para ele, a PEC poderia abrir margem para que novas emendas fossem apresentadas sugerindo reeleições sucessivas, sem limite. “Temos que seguir o princípio da República.”

A proposta que altera a Constituição foi apresentada no começo de junho pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), e contou com 176 assinaturas.

O texto prevê um referendo, a ser realizado no segundo domingo de setembro de 2009,para consultar a população sobre o terceiro mandato.

Afirma também que todos os cargos do Executivo (governadores, prefeitos e presidente) “e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser eleitos para até dois períodos imediatamente subsequentes”.

O referendo, no entanto, na opinião de Genoino, não legitima a proposta.

E vocês acham que o PT vai perder a oportunidade de posar de "paladino da ética"? piada.

Comunicação "importante" ou Falta de metas onde aplicar o dinheiro público. Ou ainda: "Como enganar o cidadão!"

Governo ignora lei e libera verbas a Estados e cidades

47 municípios e três Estados que não cumpriram a LRF receberam R$ 40,4 mi da União

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda transferência aos que não aplicaram o valor mínimo exigido em saúde e educação pela Constituição

Por Angela Pinho e Fábio Zanini, na Folha:

Com dificuldade em executar o Orçamento, o governo está ignorando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para tentar dar agilidade a obras e projetos em Estados e municípios.

De janeiro a maio deste ano, ao menos 47 municípios e três Estados que não cumpriram os limites constitucionais mínimos de investimento em saúde e educação em 2008 receberam R$ 40,4 milhões da União em convênios irregulares.

Entre as áreas beneficiadas estão agricultura, turismo, esporte, direitos humanos e ciência e tecnologia, o que é proibido pela LRF.

Os dados foram levantados a partir do cruzamento das listas de municípios e Estados inadimplentes fornecidas pelos ministérios da Saúde e da Educação com a relação de convênios no Portal da Transparência, mantido pelo governo.

Em seu artigo 25, a LRF veda transferências voluntárias (convênios) a Estados e municípios que não gastaram o patamar mínimo exigido pela Constituição em educação (25% da receita) e saúde (15% para municípios e 12% para Estados).

Há só três exceções previstas: convênios relativos a saúde, educação e assistência social.

A partir da lista de municípios e Estados inadimplentes até a última semana fornecida pelos ministérios da Saúde e da Educação, a Folha também identificou R$ 47,2 milhões em convênios relativos a obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Desde 2007, no entanto, uma nova lei abriu exceção para ações relacionadas ao programa. Projetos do PAC podem contornar a LRF e continuar recebendo recursos em qualquer hipótese, desde que listados em decretos presidenciais.

Este é o PT, o partido que dizia ser a representação da ética. Grande piada.

Não só desrespeita a legislação como parece patrocinar anomalias e imoralidades. é isto que o Brasil quer?