O Senado Federal aprovou o projeto de emenda constitucional que repõe as vagas de vereadores extintas a 4 anos pelo Poder Judiciário. Mais de 7.300 suplentes de vereadores pretendem assumir seus mandatos. A questão não é pacífica e não se esgota.
O Ministro Ayres Brito, Presidente do TSE , adiantou-se e opinou:
“Emenda constitucional não pode eleger vereadores. E acrescentou: Se representação for apresentada teremos problemas”.
O projeto definido e aplicado à risca pelo Brasil quando, no governo Fernando Henrique Cardoso, promoveu a privatização dos serviços de telefonia fixa, resultou na divisão destes, antes concentrados nas empresas públicas controladas pela Telebrás, entre uma pluralidade de grupos privados.
Esse modelo, que tende a encorajar a concorrência entre as teles, levando-as a disputar o mercado, começou a ser desmontado em dezembro de 2004, em benefício da Oi, como foi rebatizada a antiga Telemar. Naquela data, a empresa de telefonia foi tomada de súbito interesse pelo mercado de jogos a serem distribuídos pelas exploradoras da telefonia celular.
Para alcançar esse novo objetivo, adquiriu 35% das ações de uma desenvolvedora de tais produtos, a Gamecorp, cujo sócio mais conhecido é o empresário Fábio Luiz da Silva, filho do presidente da República.Nos meses seguintes, a Oi iniciou sondagens sobre a possibilidade de adquirir a fatia da Brasil Telecom (BrT) pertencente aos italianos da Telecom Italia (TI), à época sócia da BrT.
Desde o início, o fruto previsível da iniciativa seria a entrega da telefonia fixa no Brasil a um monopólio privado, cujo capital, brasileiro a princípio, a qualquer momento, poderia passar ao controle de acionistas estrangeiros – o que contrariava um princípio básico da privatização realizada na era FHC.
O possível abandono de tal princípio fez com que em julho de 2006, dez dias após o movimento inicial da Oi, o ministro das Comunicações Hélio Costa, falando em nome do presidente da República negasse qualquer intenção do governo de mudar as regras relativas à telefonia, para viabilizar a formação da BrT/Oi. O ministro, aparentava falar sério mas tudo saiu ao contrário do que disse na ocasião. O governo Lula mudou as regras e, paulatinamente, veio dando legalidade formal ao monopólio privado da telefonia fixa.
Graças a essas transformações sua formalização é iminente. Para tornar isso viável, o governo se desdobrou. Mudou a composição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), substituindo conselheiros contrários à operação, cujo mandato estava se extinguindo, por outros, favoráveis a ela. E ainda injetou no negócio R$ 4,3 bilhões extraídos dos cofres do Banco do Brasil.
Essa mudança nas regras do jogo, urdida de forma escancarada no Palácio do Planalto, tem como efeito colateral o virtual desaparecimento da concorrência na área da telefonia fixa. Com isso, milhões de consumidores brasileiros sairão perdendo.
Em contrapartida, uns poucos amigos do rei vão ganhar muito dinheiro. Um deles, certamente, é o acionista da Gamecorp, antes mencionado, que passa de talentoso desenvolvedor de jogos para telefones celular a acionista da gigantesca BrT/Oi, em vias de nascimento. Não fora isso tudo suficiente, sendo a telefonia um setor privatizado, não tem o governo como impedir que esse monopólio reconstruído à custa de recursos públicos, alterações na legislação sobre a telefonia fixa e mudanças nos quadros dirigentes da Anatel tenha, em futuro próximo ou remoto, seu controle adquirido por empresas estrangeiras.
O Brasil perderia patrimônio por ela representado, os ganhos por ela gerados seriam embolsados pelos investidores externos e ao País somente restariam os prejuízos de toda ordem gerados por tal situação. Um antigo dirigente sindical, que durante um período relativamente longo foi o principal político de oposição do País, costumava chamar coisas assim de maracutaia. Mas, atualmente, em vez de definir a natureza delas, prefere projetá-las e dirigir a montagem delas.
Fonte: Blog do Noblat
Antonio Carlos Pannunzio é deputado federal pelo PSDB-SP e membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Por Denise Chrispim Marin e Tânia Monteiro, no Estadão:
O Brasil e Paraguai discutirão em janeiro a revisão do Tratado de Itaipu e uma possível renegociação da dívida de US$ 19,6 bilhões da hidrelétrica com o Tesouro Nacional. A decisão foi tomada durante um encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e o paraguaio Fernando Lugo, paralelamente à Cúpula da América Latina e Caribe.
Lugo assumiu anteontem a presidência temporária do Mercosul para o primeiro semestre de 2009. Sob suas ordens, a delegação do Paraguai já havia impedido a aprovação de duas medidas impulsionadas pelo Brasil, neste semestre, por serem consideradas essenciais para o aprofundamento da união aduaneira do Mercosul - o fim da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum e o Código Aduaneiro Comum. Os paraguaios, segundo o chanceler Celso Amorim, não deram explicações concretas para essas obstruções.
Ao ser questionado se a dívida de Itaipu faz parte dos débitos "ilegítimos" que seu país pretende reavaliar, Lugo afirmou que Itaipu era "intocável" e, agora, será possível "entrar nas contas" da hidrelétrica, com a auditoria na parcela paraguaia da dívida, de US$ 9,8 bilhões. "Podemos ter diferenças com o Brasil, mas elas não são para criar problemas , mas para promover o debate."
Em comparação a 2007, o Brasil caiu oito posições no ranking dos países que têm a menor percepção de corrupção no setor público.
O país está no 80º lugar, atrás de países como Butão, Botsuana, Seicheles e Gana e à frente de Argentina, Bolívia, Paraguai, Equador e Venezuela.
Este foi um dos destaques negativos de 2008. Avança Brasil, ao contrário!
A pedido do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), a Advocacia Geral da Casa entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão dos deputados da Mesa Diretora da Câmara que mais cedo foram contrários à promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos vereadores.
A PEC aumenta em 7.343 as vagas de vereadores no Brasil.
Demóstenes Torres (GO) e Heráclito Fortes (PI), dupla de senadores do DEM, pediram a Garibaldi que aguardasse até segunda-feira para acionar a justiça. Mas, por ora, ele não voltou atrás. A maioria dos colegas do Senado se solidariza com Garibaldi por ele ter sido atropelado pela decisão dos deputados, sem aviso prévio.
Durante a madrugada os senadores votaram a PEC em dois turnos e a alteraram em alguns trechos. Dois pontos causaram mais confusão e por isso os deputados, comandados por Arlindo Chinaglia (PT-SP), acabaram vetando a PEC. Um deles permitia que o aumento de vereadores passasse a valer já em janeiro de 2009. Um outro, que acabou barrado pelos senadores, previa uma redução no repasse de dinheiro do governo federal para as câmaras municipais.
Garibaldi Alvez alega que mesa diretora nenhuma tem poder de não promulgar uma decisão já referendada pela Câmara e Senado. E afirma que a atitude dos deputados foi inconstitucional.
Fonte: Blog do Noblat
