sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Rebelião na Penitenciária Central do Estado – PCE




Os jornais noticiaram tantas versões sobre os motivos que ocasionaram a rebelião que muitas soam desencontradas.

A Gazeta do Povo chegou a dizer que foram os seguintes motivos, conforme consta em seu site: “Os presos informaram que querem melhoria na comida, no serviço de atendimento psicológico e mais tempo para o banho de sol. Alguns detentos ainda solicitam transferência para outras regiões do estado e também para fora do Paraná.”

A OAB, através da secretária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Isabel Kugler Mendes, afirmou “que os presos foram impedidos de tomar banho de sol e circular após a retirada dos PMs, que teria sido ordenada na segunda-feira e executada na terça-feira. No entanto, ontem os presos voltaram a poder circular, o que teria propiciado a rebelião. Sem os PMs, ficam apenas no máximo 30 agentes penitenciários fazendo a segurança de 1,5 mil presos em 13 galerias que compõem o complexo de 40 mil metros quadrados de área construída”.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública pronunciou-se: “Nota em repúdio às declarações da presidência do Sindicato dos Agentes Penitenciários. A Secretaria da Segurança Pública repudia veementemente as declarações do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, Clayton Agostinho Auwerter, que afirmou, em entrevista, que a transferência de policiais militares, que faziam guarda na Penitenciária Central do Estado teria ocasionado a rebelião, que teve início na noite de quinta-feira (14).A Secretaria reitera que essa informação não é verdadeira, já que os policiais que faziam a guarda da PCE foram transferidos para fazer o policiamento nas ruas, porque estavam subutilizados naquela unidade. O real motivo da rebelião, como já foi divulgado anteriormente, foi confronto entre presos de facções criminosas rivais. Qualquer outro motivo que seja divulgado como o fator que iniciou a rebelião é incorreto e inverídico”.

Assim, vários fatos foram as origens de tal rebelião, que não foi mais grave e duradoura porque os presos viram que não havia muito o que negociar, uma vez que estão sendo custodiados e mantidos isolados do convívio social por ordem judicial, absolutamente dentro dos padrões que reza a legislação vigente.

O que leva um jornal do porte da Gazeta do Povo a colocar a “culpa” em fatos que não são verdadeiros? Por exemplo, a afirmação de que é necessário um “melhor atendimento psicológico”. O que quer dizer com isto o repórter do referido jornal?

Só a título de ilustração, o Estado do Paraná consta como o melhor estruturado na área penitenciária. Os psicólogos que trabalham no sistema penitenciário são capacitados para tal ação e desenvolvem, muitas vezes, com o ideal e dedicação, seu trabalho, que envolve atendimentos individuais, grupais, aconselhamentos, avaliações psicológicas, etc. Para quem não conhece a rotina de trabalho desta categoria profissional dentro das penitenciárias, é bom entrar em contato com os profissionais e se inteirar de suas ações.
É certo que ainda a categoria tem número reduzido de profissionais atuantes dentro das penitenciárias. Mas o que lá estão, são verdadeiros e incansáveis defensores dos direitos humanos e exercem sua prática profissional de forma ética e cidadã.

Espero que o Conselho Regional de Psicologia repudie este tipo de notícia, que denigre uma categoria profissional. Espero que saia de sua omissão histórica e defenda a classe profissional que justifica sua existência.

Haiti


Haiti


Haiti - Sem palavras


Haiti


Haiti


Rebelião na Penitenciária Central do Estado





A rebelião, na noite de ontem, tomou conta de todas as 14 alas da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Piraquara, onde há cerca de 1.500 presos.

O tumulto começou por volta das 21h e há três agentes penitenciários reféns. Informações dizem que seriam pelo menos oito presos mortos. Em entrevistas a rádios, um dos rebelados garantiu por telefone que os funcionários estavam bem. Os presos decidiram iniciar as negociações apenas na manhã de hoje.

A rebelião foi facilitada pela retirada dos policiais militares que faziam a segurança interna da unidade. Ficaram apenas os agentes penitenciários. À noite, menos de 20 deles.

O motivo seria a transferências de cerca de 30 integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) para a Penitenciária Estadual do Paraná (PEP) e, também, movimentação interna de alguns detentos. Na hora da contagem de presos, que é feita a cada troca de turno, todos os dias, os presos tomaram os agentes reféns.

quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

E o Brasil perde a verdadeira defensora dos Direitos Humanos

Sobre a morte de Zilda Arns, da Pastoral da Criança
Ela morreu de uma maneira muito bonita, morreu na causa que sempre acreditou", comentou hoje o cardeal d. Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito de São Paulo, ao saber da morte de sua irmã, a médica Zilda Arns, no terremoto no Haiti.

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Olhem só o que preza o Presidente da OAB Nacional!

Temos sempre a idéia clara de qual papel DEVERIA ser o de um Presidente de uma Ordem, ainda mais uma Ordem dos Advogados do Brasil, que deveria defender o Estado Democrático de Direito, VIGENTE no País!

Mas, o que prega o atual Presidente da OAB é de arrepiar os cabelos de qualquer ser que tenha um mínimo de capacidade de pensamento!

O trabalho realizado pelo Blog Reinaldo Azevedo mostra bem qual é o tipo de pensamento que norteia seu trabalho.

Cézar Britto é sócio de um escritório de advocacia em Sergipe. É sobrinho do ministro do STF, Ayres Britto. O nome de seu escritório é “Advocacia Operária”.

E vejam o que diz o site do escritório:

“Como consta expressamente da sua Exposição de Motivos, o escritório de advocacia nasceu com um claro objetivo de “não ser um mero órgão burocrático de assistência jurídica inserido no âmbito das relações judiciais comuns”. Ao contrário, tinha e tem, “acima de tudo um projeto, uma concepção ideológica, um ideal de vida”. Tanto assim o é que se definiu, de logo, que a função do advogado inserido no escritório deveria ser “compreendida como uma tarefa de um operário preocupado, como os demais, em construir uma sociedade socialista, livre e democrática, enfim, exercer uma advocacia claramente operária”.

Não há nenhum compromisso com a ordem institucional vigente, mas sim, com a tal “sociedade socialista” e com a “advocacia operária”.

Mas o escritório possui uma demagogia em seus objetivos, vejam só:

“Eis porque se buscou registrar como palavra-chave a DEFESA de uma sociedade ainda quimérica, não existente no mundo real, rompendo, assim, com a busca da manutenção do status quo como instrumento de equilíbrio social. Da mesma forma, escolheu e elegeu a classe que pretende assessorar na luta rumo ao socialismo, a CLASSE TRABALHADORA.”

Se eles defendem uma sociedade que ainda não existe, como sobrevivem, como ganham dinheiro?

Segundo o site, “Para cumprir a sua finalidade, o escritório tem priorizado o seu trabalho de assessoria sindical, acompanhando e auxiliando as negociações coletivas, participando das reuniões das direções sindicais e das assembléias das categorias, criando, assim, um vínculo ideológico e profissional profundo e comprometido com a classe trabalhadora. Definiu, portanto, como áreas de atuação a trabalhista, sindical, administrativa, acidentária e previdenciária - todas relacionadas à defesa do trabalhador.”

Ou seja, ganham dinheiro através do alinhamento com os controladores dos sindicatos, ou seja, o partido político que está no poder.

Com base no que está no site de apresentação do escritório, pode-se ver seu “modus operandi”:

“Na Exposição de Motivos também se ressaltou que o escritório assumiria, como efetivamente tem assumido, ‘um papel crítico da função jurisdicional do Estado, e, como tal, esclarecendo a classe trabalhadora sobre sua real atuação, impeditiva, inclusive, dos desenvolvimentos de mecanismos de auto-defesa e auto-composição dos conflitos coletivos de trabalho’”.

Assim, assumir um papel crítico significa considerar que a ordem jurídica atrapalha a classe trabalhadora?

Dá para entender por que ele defende a revisão da Lei da Anistia, de forma seletiva, impedindo que os “esquerdopatas” também sejam investigados por seus atos.

Isto é depreciar o estado democrático de direito!

É este o país que você quer, sem segurança jurídica, onde a ordem instituída pode ser afrontada pelos interesses momentâneos, que agradem meia dúzia de governantes?

Talvez seja por isso que qualquer coisa séria vire piada: se não há ordem, só pode restar a galhofa...

Despesas secretas com cartões crescem 52%

Os gastos secretos dos cartões corporativos - que incluem a Presidência, a Polícia Federal (PF) e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) - tiveram aumento de 52%, entre 2008 e 2009.

Em 2008, os três órgãos gastaram R$ 17,8 milhões e, em 2009, essa soma pulou para R$ 27,1 milhões. O aumento nos gastos da Presidência foi de 38,9%: passou de R$ 4,8 milhões em 2008 para R$ 6,7 milhões ano passado.

No total, em 2009 os cartões corporativos consumiram R$ 64,5 milhões, contra R$ 55,2 milhões no ano anterior, como mostra reportagem de Chico de Gois e Luiza Damé, publicada nesta segunda-feira, no Globo.

domingo, 10 de janeiro de 2010

Como sempre, excelente: Reinaldo Azevedo

O SUPOSTO DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS PREGA UM GOLPE NA JUSTIÇA E EXTINGUE A PROPRIEDADE PRIVADA NO CAMPO E NAS CIDADES. ESTÁ NO TEXTO. BASTA LER!!!

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010 6:15
Luiz Inácio Lula da Silva - sim, “O Cara” - resolveu fazer a sua própria Constituição. Ele assinou um decreto que tem o fedor de um golpe de estado branco. E não falta ao texto nem mesmo o AI-5 do lulo-petismo. Está anunciando uma espécie de programa de governo de Dilma Rousseff. Explico com um pouquinho de história.
O Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto. Por intermédio do Ato Institucional nº 4, concedeu ao Congresso - já expurgado dos “indesejáveis” - poderes constituintes e “cobrou” uma nova Constituição, que entrou em vigor em março de 1967. Seu objetivo era institucionalizar os marcos da “revolução”. Em 13 de dezembro do ano seguinte, viria o famigerado AI-5. Juntado à Carta, ele suspendia, a depender da vontade do governo, algumas garantias que ela própria, embora autoritária, assegurava. Lula preferiu fazer a sua “miniconstituinte” por meio de um decreto. Refiro-me àquela estrovenga chamada Programa Nacional dos Direitos Humanos (o nome é pura “novilíngua” orwelliana), consubstanciado no decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. É aquela peça tramada por Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi e Tarso Genro, sob as bênçãos de Lula, que tenta revogar a Lei da Anistia e que gerou uma crise militar.
Ocorre, meus caros, que esse dado do decreto, acreditem!, está longe de ser a sua pior parte. A íntegra do documento está aqui. Vazado numa linguagem militante, que manda o saber jurídico às favas em benefício do mais escancarado, chulo e asqueroso proselitismo, o texto busca cantar as glórias do “novo regime” - o lulo-petismo -, tenta institucionalizar a patrulha ideológica no país como matéria de formação da cidadania, extingue o direito de propriedade e, POR QUE NÃO?, NO MELHOR MODELO CHAVISTA, CRIA UM OUTRO PODER ACIMA DA JUSTIÇA. Os direitos humanos, assim, são apenas a aparência civilizada de um claro, óbvio e insofismável esbulho constitucional.
É PRECISO QUE SE DIGA COM CLAREZA: O DECRETO 7.037 É UM CONVITE À INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE “ESTADO NOVO LULISTA” - OU DE DITADURA DOS COMPANHEIROS. E NÃO É ASSIM PORQUE EU QUERO. É ASSIM PORQUE ASSIM ESTÁ NO TEXTO.
O decreto tem todas as características da ação solerte, traiçoeira. Foi redigido para enganar, para burlar as regras do estado democrático. Está cheio de cartas na manga, de malandragens, de vigarices intelectuais. Em modestos 6.465 caracteres, quase nada, ele “Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - e dá outras providências”. Ocorre que tudo deve ser feito de acordo com o que está no “anexo”. E é lá que mora o perigo. Em extensíssimos 185.142 caracteres, a mistificação dá as mãos à ilegalidade para deixar registrado em papel o “golpe lulista”. Muito já se falou sobre a revisão da Lei da Anistia. Não que o documento toque no assunto. Trapaceiro, especifica na “Diretriz 25″:
Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
Objetivo Estratégico I:
Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:
- revogação de leis remanescentes do• período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;
- revisão de propostas legislativas• envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Antes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estão fora do alcance do decreto, a saber:
Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.
Objetivo Estratégico I:
Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Ação Programática:
a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado…
AGORA, O QUE AINDA NÃO ESTAVA CLARO
Isso tudo vocês já sabiam. Como sabem que essas duas “diretrizes” violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5º da Constituição, conforme deixei claro no texto TERRORISTA CAÇA TORTURADOR? EM NOME DO QUÊ? Vamos agora àquilo que quase ninguém sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebração de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de pôr os olhos naquela porcaria. Leiam com atenção o que se chama de “Objetivo estratégico VI”:
Acesso à Justiça no campo e na cidade.
Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça
Como se nota, na prática, foram tornados sem efeito tanto o caput como o inciso XXII do Artigo 5º da Constituição, que asseguram o direito de propriedade. Os lulo-petralhas vão argumentar que o inciso seguinte, o XXIII, trata da “função social da propriedade. É verdade. Mas, em nenhum momento, isso implica que os “movimentos sociais” definam o que é e o que não é legal, o que é e o que não é aceitável. O modelo exposto acima, se querem saber, é o que vige hoje no Pará, com seu ciclo interminável de violência. O que o texto faz é criar uma instância que tira das mãos do Judiciário a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. A rigor, o “manto” dos “direitos humanos” extingue a propriedade. Um juiz não poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao dono. A SIMPLES INVASÃO JÁ MUDARIA O STATUS JURÍDICO DA ÁREA.
A má-fé jurídica resta ali evidente. Aquele que tiver a sua propriedade invadida terá de esperar o trabalho de “mediação”, que claramente se sobrepõe à Justiça, tolhendo a sua prerrogativa de determinar a reintegração de posse. É EVIDENTE QUE SE TRATA DE UM ATENTADO À JUSTIÇA E DE UMA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.
Num trecho chamado “Eixo Orientador II”, lê-se:
No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a conquista da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.
O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços.
Nunca antes na história destepaiz um “decreto” veio vazado nessa linguagem, com a clara satanização de um setor da economia - o agronegócio (justamente aquele que responde pela saúde econômica do Brasil) - e com essa sociologia de botequim, que repete a tara lulista dos marcos inaugurais. Qualquer pessoa medianamente informada sabe tratar-se de uma mentira cretina. Ao juntar no desfile de sandices a extinção da propriedade com os supostos problemas do aquecimento global, temos o verdadeiro samba-do-esquerdista-doido.
Pervertendo as crianças
Nada escapa ao decreto. As crianças também correm riscos. Leiam outros trechos:
- Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.
- Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a criação de centros de referências.
- Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.
- Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.
Parece-me que a proposta de patrulha ideológica, inclusive nas escolas militares, está feita. Reparem que o decreto estabelece até parte do conteúdo dos livros didáticos. Ainda não é o extremo da selvageria antidemocrática. No trecho seguinte, vemos os “sovietes” tomando o lugar dos tribunais: “Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.”
Concluindo
Um dos “eixos orientadores” do decreto é o “fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática“. Essa conversa de “instrumento transversal” não passa de linguagem pseudo-acadêmica destinada a seduzir incautos. A “transversalidade” é a desculpa costumeira da empulhação de intelectuais mequetrefes para juntar alhos com bugalhos. O decreto que cria a tal Comissão da Verdade (?) mistura no mesmo texto medidas de proteção aos índios, aos gays, às mulheres, aos quilombolas e aos “profissionais do sexo”; pretende orientar a saúde, a educação, a cultura, a produção e a pesca artesanal (!); ataca o agronegócio, critica governos anteriores e canta as próprias glórias; tenta interferir nos livros didáticos, busca desmoralizar a Justiça e acena até com um novo padrão produtivo…
Muito dirão que quase tudo o que há naquela estrovenga depende de projeto de lei e que será o Congresso a dar a palavra final. E daí? O texto não se torna constitucional por isso. Ademais, dados os métodos de cooptação dessa gente, isso não significa uma garantia, mas um risco adicional.
E cumpre reiterar: o tal “decreto dos direitos humanos” (podem gargalhar), peça do mais rombudo revanchismo, passou pela Casa Civil. Dilma já está dizendo a que veio e o que pode vir.
Depois do “filho do Brasil”, eles querem nos oferecer a madrasta.

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