Ordens presidenciais

Associação dos Juízes Federais do Brasil

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), entidade nacional de representação dos Juízes Federais, vem a público, manifestar-se sobre as afirmações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante encontro realizado ontem (8):

1. A AJUFE lamenta as declarações do Presidente da República no sentido de que “não podemos ficar subordinados ao que um juiz diz que podemos ou não”. Não é a primeira vez que comentários dessa natureza sobre decisões da Justiça Eleitoral são feitos pelo Presidente.

2. Toda decisão judicial agrada uma das partes do processo e desagrada a outra. Isso faz parte da democracia. Tantas vezes, o então candidato, e agora Chefe do Poder Executivo recorreu e teve seus pedidos acolhidos pelo Poder Judiciário. Os juízes não esperaram elogios por isso, porque estavam cumprindo seu papel, decidindo com independência, de acordo com a Constituição, as leis e as provas apresentadas.

3. Ao ser multado pela Justiça Eleitoral, o Presidente da República, como Chefe de Governo e Chefe do Estado Brasileiro, deveria ser o primeiro cidadão a defender o cumprimento da Constituição Federal e das decisões judiciais, fazendo valer os princípios da harmonia e da independência dos Poderes.

4. No regime democrático - que tantos lutaram para restabelecer no País, inclusive o Presidente da República -, o Poder Judiciário representa a última fronteira do cidadão contra o arbítrio praticado por seu semelhante e contra a violência do Estado, na medida em que seu papel é assegurar o cumprimento da Constituição. Fortalecer o Poder Judiciário e suas decisões é fortalecer a democracia.

5. A AJUFE endossa inteiramente com as afirmações do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que “não se deve fazer brincadeiras com a Justiça”. Lamenta a AJUFE que o Presidente da República se esqueça que os magistrados de todas as instâncias também são membros de Poder e não merecem o tratamento contido em comentários dessa natureza.

A AJUFE reafirma que os magistrados federais com atuação na Justiça Eleitoral estarão atentos para que as Eleições de 2010 transcorram com observância da Constituição e da legislação eleitoral. Se a lei não é ideal, as propostas de alteração devem ser submetidas ao Congresso Nacional para que este examine o seu aperfeiçoamento.

Brasília, 9 de abril de 2010.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Previsões

Editorial do Estadão

“Candidata pessoa jurídica”

A população que se acostume: não há hipótese de a ex-ministra Dilma Rousseff, como ela disse e tornou a dizer nos últimos dias, se “desvencilhar” do governo Lula. Isso significa que não há hipótese de a candidata ir para o embate sucessório como uma figura de projeção que, embora fiel ao presidente a quem tudo deve, e leal à administração da qual fez parte desde a primeira hora, tenha identidade própria, propostas próprias ? em suma, vida eleitoral própria.

A tática petista de transformar a campanha em um confronto entre o período Fernando Henrique e o atual já não se explica apenas pela expectativa de explorar a grande popularidade de Lula em favor de sua apadrinhada, que ainda não disputou nem uma vaga de síndica, diante de um adversário, o ex-governador José Serra, calejado nas urnas e na atividade pública.

Para o lulismo, a preferência pela disputa plebiscitária ? “nós e eles, pão, pão, queijo, queijo”, na memorável descrição do presidente ? tende a ser cada vez mais um imperativo advindo de uma indigesta realidade: a esqualidez aparentemente irremediável do desempenho da candidata, apesar do curso intensivo a que a submetem alguns dos melhores nomes do ramo.

À falta de uma Dilma pessoa física, só resta aos seus mentores fazer dela uma pessoa jurídica ? a representação da era Lula.

Naturalmente, o esquema exige descarnar o opositor para criar a ficção de que os nomes à espera do eleitor na urna eletrônica serão, para todos os efeitos, os de dois governos. Daí as tentativas de Dilma de descaracterizar as manifestações do candidato que, diferentemente dela, tem um perfil político estabelecido e fala por si.

Dentro da camisa de força em que as suas limitações e os cálculos plebiscitários dos seus mentores a aprisionaram, a ex-ministra não pode permitir que Serra reconheça méritos neste governo e se proponha a ir em frente ? que é, afinal, o que a população deseja de todos os candidatos. O governador tem de se comportar como os “lobos em pele de cordeiro”, que Dilma diz enxergar nos oposicionistas quando defendem a manutenção das políticas sociais de Lula (sem omitir que as suas sementes foram plantadas na gestão que o precedeu). À interdição das opiniões contrárias ao maniqueísmo atrás do qual oculta as suas carências, a candidata acrescenta a mentira pura e simples. Serra ? ela disse isso duas vezes em poucos dias ? é o responsável pelo racionamento de energia em 2001 e 2002, por ter sido ministro do Planejamento de Fernando Henrique ? 6 anos antes, fingiu esquecer.

A súbita agressividade da ex-ministra, na sua ânsia de passar ao público mensagem do gênero “Dilma e Lula, tudo a ver”, decerto reflete também o seu visível desconforto ao participar, sem a confortadora companhia do presidente, de eventos preparados para promover a humanização de sua imagem. Nessas horas, temperamento e a lulodependência insatisfeita se combinam para fazê-la tropeçar nas próprias deficiências. O momento crítico é o encontro com a imprensa. Um dia, a ex-prisioneira torturada no regime militar, quando solicitada a comentar as declarações de Lula sobre as greves de fome de dissidentes cubanos, aproveitou para fazer uma comparação infame entre os presos políticos brasileiros. Estes, só a muito custo conseguiram falar com a Anistia Internacional. Já os cubanos, seriam privilegiados, deu a entender, “porque o acesso que eles têm à mídia é muito grande”.

Na sua produzida excursão sentimental a Minas, seu Estado natal e segundo maior colégio eleitoral do País, depois de São Paulo, Dilma teve de se haver com uma pergunta sobre as razões que a levaram a começar a sua pré-campanha em “berço tucano”, numa alusão ao governo Aécio Neves, do PSDB.

Agressiva, a candidata reagiu então com 4 pedras em cada mão e um disparate na cabeça. “Minas é meu berço, viu? E eu não sou tucana”, começou, para emendar: “Tancredo, que eu saiba, também não era tucano. Que eu saiba, Juscelino Kubitschek não era tucano.” Ao que se saiba, Juscelino morreu em 1976. Tancredo, em 1985. E o PSDB foi fundado depois, em 1988. Longe de Lula, logo se vê, Dilma é uma autêntica anticandidata. O criador terá de fazer muito mais do que já fez pela criatura.

O Viajante .....

Joelmir Beting

'Até aqui, em 40 meses do segundo governo, o presidente Lula já cometeu 102 viagens ao mundo. Ou mais de duas por mês, tal como semana sim, semana não. Sem contar, ora pois, as até aqui, 283 viagens pelo Brasil.

Ele já completou aproximadamente 382 dias fora do país desde a posse. E pelo Brasil, no mesmo período, 602 dias fora de Brasília. Total da itinerância presidencial, caso único no mundo e na História: Exatos 984 dias fora do Palácio, em exatos 1.201 dias de presidência.

Equivale a 81,9% do seu mandato fora do seu gabinete. Esta é a defesa da tese de que ele não sabia e nem sabe de nada do que acontece no Palácio do Planalto.

Governar ou despachar, nem pensar.

A ordem é circular. A qualquer pretexto.

E sendo aqui deselegante, digo que o presidente não é (nem nunca foi) chegado ao batente, ao despacho, ao expediente.

Jamais poderá mourejar no gabinete, dez horas por dia, um simpático mandatário que tem na biografia o nunca ter se sentado à mesa nem para estudar, que dirá para trabalhar.'

SEM CONTAR AS DESPESAS: FERNANDO HENRIQUE, EM 8 ANOS DE GOVERNO, R$ 58 MILHÕES, CRITICADOS PELO PT. LULA ATÉ AGORA, EM MENOS DE 7 ANOS, R$ 584 MILHÕES (E SÓ AS IDENFICADAS PELA IMPRENSA).

E o povão ainda aplaude e vota!!!

Deus?

Justiça Federal suspende pensão de viúva de terrorista

A Justiça Federal concedeu uma liminar para suspender a anistia ao ex-guerrilheiro comunista Carlos Lamarca.

Autor da ação, o Clube Militar do Rio pediu a anulação da portaria do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu anistia política post-mortem ao capitão Carlos Lamarca - com promoção ao posto de coronel e proventos de general-de-brigada, além de reparação econômica no valor de R$ 902.715,97, em favor de sua viúva, Maria Pavan Lamarca.

Em julho, a comissão de anistia do Ministério da Justiça havia concedido indenização de R$300 mil à viúva e aos filhos de Lamarca pelos dez anos em que estiveram exilados em Cuba. Com a promoção post-mortem, a viúva Maria Pavan Lamarca passaria a receber do Ministério da Defesa uma pensão de R$ 12 mil, correspondente ao montante pago para um general de brigada, do Exército.

A juíza Claudia Maria Pereira Bastos Neiva acatou a alegação do Clube Militar, de que Lamarca não poderia ser beneficiado pela lei de anistia porque desertou do Exército para entrar na luta armada contra o regime militar.

Além disso, em seu despacho, a juíza considerou "altamente questionável a opção política de alocação de receitas para pagamento de valores incompatíveis com a realidade nacional, em uma sociedade carente de saúde pública em padrões dignos, deficiente na educação publica, bem como nos investimentos para saneamento básico, moradia popular e segurança".

A liminar suspende os pagamentos e os benefícios indiretos, inclusive a promoção a general-de-brigada, até o julgamento do mérito da ação, ainda sem data definida. Os autores argumentam que, conforme o Decreto 3.998 , de 5 de novembro de 2001, só será promovido post-mortem o oficial que, "ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos oficiais que concorriam à promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento".

Sustentam, assim, que o Conselho de Anistia não pode fazer a promoção, mesmo com o referendo do ministro da Justiça.
Lamarca, que servia num quartel de Quitaúna, em Osasco, quando desertou do Exército para entrar na luta armada, foi comandante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), da Var-Palmares e do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), pelos quais combateu no Vale do Ribeira (SP) e no sertão da Bahia, onde foi emboscado e morto por tropas do Exército, em setembro de 1971. Nascido no Rio, em 27 de outubro de 1937, casou-se em 1959 com Maria Pavan, com quem teve dois filhos - César e Cláudia. Justiça seja feita.
No que diz respeito a anistias e reparações - um verdadeiro coquetel de imoralidades e ilegalidades -, raramente vi um caso tão escandaloso como este, de Lamarca.

A promoção - e, conseqüentemente, parte do valor da indenização - é flagrantemente ilegal. É ilegal porque o Decreto 3.998 diz que só será promovido post-mortem o oficial que, "ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos oficiais que concorriam à promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento". E o que se pode afirmar de um desertor, que optou pela luta armada e pelo terrorismo???

Sim: ainda que eu considere ambas as práticas condenáveis, não são a mesma coisa. Ele era também um terrorista, não apenas um soldado do comunismo.
A indenização é também imoral. Lamarca conhecia os riscos da luta e não teria tido, com aqueles que o mataram, mais complacência do que tiveram com ele. Aliás, teve a chance de demonstrá-lo: e optou pela morte cruel de um prisioneiro. Isso é história, não ideologia.

Vamos ver que desculpa dará o Ministério da Justiça para ter optado pela promoção ao arrepio do que diz o decreto 3.998. E notem bem: a justificativa de que ele tinha direito à rebelião porque havia uma ditadura no Brasil é estúpida, inverídica. Ele também queria uma ditadura, só que outra, a comunista. Mais ainda: se estava descontente com a orientação do Exército, que pedisse baixa, abandonasse a carreira.
Ele escolheu o contrário: voltou as suas armas contra a Força à qual pertencera. E, agora, se pede a esta mesma Força que o promova?

E há um aspecto irônico em tudo isso. A família Lamarca está sendo indenizada também pelos anos passados em Cuba. Ora , por quê? Não dizem os comunistas, até hoje, que lá se realizava e se realiza o sonho do socialismo? Por que dar compensações a alguém que viveu a antecipação do paraíso que o próprio Lamarca queria ver reproduzido no Brasil.
Guerrilha não é caderneta de poupança. Terrorismo não é investimento em bolsa de valores. Esquerdismo não é aposta no mercado de futuros. A se dar crédito aos valentes, não se dedicaram à causa para enriquecer ou para tornar ricos os descendentes.

A juíza está certa: troquemos nossos falsos mártires esquerdistas por crianças pobres!

Fonte: Blog Reinaldo Azevedo

O custo do pacote de “bondades”

Os 16 anos que já transcorreram do lançamento do Plano Real parecem não ter sido suficientes para fixar na memória de políticos o valor da moeda.

Em outras palavras: mais de uma década com inflação em níveis civilizados, na casa de um dígito, não é capaz, ainda, de levar certos governantes e políticos a entender o que significa aprovar leis destinadas a aumentar gastos públicos.

Vários agem como se ainda fosse o tempo em que a inflação estratosférica, além de concentrar a renda na sociedade, servia para equilibrar as contas públicas, sem precisar de medidas austeras. Bastava atrasar pagamentos a fornecedores para zerar a conta.

Há um volumoso pacote de projetos, contaminados pela irresponsável generosidade típica de período eleitoral, em tramitação no Congresso, e cujo efeito sobre as contas públicas será desastroso.

Mesmo que alguns tenham entrado na agenda do Congresso há mais tempo, é em períodos eleitorais que eles tramitam lépidos.

Concentrado na Câmara, este festival de gastos significaria uma conta adicional de R$ 30 bilhões a ser espetada num Orçamento já em estrangulado pelo peso crescente do assistencialismo e do inchaço da folha de servidores.

O subproduto desse processo de gastos em custeio em crescimento constante são os baixos investimentos públicos — apesar do marketing em torno do PAC — e a manutenção da mais elevada carga tributária entre as economias emergentes

(na faixa de 36% do PIB).

Há prejuízos decorrentes de alguns destes projetos que são indiretos, mas nem por isso menos deletérios.

Caso das propostas de redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 e da ampliação da licença-maternidade compulsória de quatro para seis meses.

São aparentes generosidades que elevam o custo de pessoal para os empregadores, e, por isso, como bumerangue, voltam na forma de menos empregos formais.

Tudo isso num país em que metade da força de trabalho continua no mercado informal, por esta mesma razão: alto custo para a geração de postos de trabalho com carteira assinada.

A cesta de bondades eleitoreiras é variada.

Há aumentos para delegados da Polícia Federal, equiparando-os a procuradores e

promotores; fixação de piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros; o conhecido e demolidor (do equilíbrio fiscal) projeto de extinção do fator previdenciário — que tem segurado o crescimento do déficit do INSS —, e a extensão a todos os aposentados dos índices de reajuste do salário mínimo. Esta, fórmula certeira de tornar incontrolável o déficit previdenciário, ou de congelar o salário mínimo.

Cada um desses projeto tem por trás uma corporação, um grupo organizado conhecedor dos atalhos nos corredores do Congresso e do Executivo.

Em defesa do contribuinte, pouca gente. Se algo for aprovado deste pacote, irá fazer parte da pesada herança fiscal maldita que Lula deixará ao sucessor.

Ela será maior ou menor a depender do bom-senso do Congresso, algo em que é difícil se confiar num ano eleitoral.

Mais ainda quando o próprio Executivo — onde pelo menos um ministério, o do Trabalho, funciona como usina demagógica de elaboração dessas propostas — faz questão de dar um tom de “vitória a qualquer preço” em defesa da candidatura de Dilma Rousseff. Mesmo que este seja um preço alto demais para o próximo governo e contribuintes.

“A melhor coisa que Lula fez pelo Brasil foi nada”

Da BBC Brasil:

Desde que o Brasil descobriu novas e promissoras reservas de petróleo na sua costa em 2007, o país parece ter abandonado várias reformas que deveriam deixá-lo em sintonia com sua ambição de conquistar um lugar entra as nações mais industrializadas do mundo.

É o que diz um artigo no Wall Street Journal nesta segunda-feira assinado por Mary Anastasia O’Grady, editora e colunista do jornal americano de finanças.

O texto, intitulado “Contenha seu entusiasmo pelo Brasil”, questiona o otimismo manifestado no país sobre o sucesso das parcerias público-privadas na reinvenção “de um Brasil com sua nova riqueza”.

O’Grady se refere em particular ao entusiasmo manifestado pelo empresário carioca Eike Batista em uma recente passagem por Nova York.

Ela conta que Batista, apontado como o homem mais rico do Brasil e o oitavo mais rico do mundo pela revista Forbes, “encantou a plateia com seu entusiasmo, não apenas por seus próprios projetos no desenvolvimento da exploração de petróleo, de portos e de estaleiros, como também pelo seu país”.

“Apesar dos muitos erros do passado, ele (Batista) disse que o Brasil mudou e está pronto para reclamar seu lugar de direito entre as nações industrializadas”, escreve.

Mas a autora do artigo se diz “cética” quanto ao otimismo de Batista, e se pergunta se o resto do país também vai se beneficiar das oportunidades que se abriram para o empresário no setor de gás e petróleo.

“Quanto mais a elite do país fala sobre sua parceria público-privada para reinventar o Brasil com sua recém descoberta riqueza, mais soa como o mesmo velho corporativismo latino”, diz ela.

O’Grady admite que o Brasil melhorou “em relação ao que era em meados da década de 90, quando hiperinflação alimentou caos nacional”, e disse que “o crédito por controlar os preços vai para o ex-presidente de dois mandatos (Fernando) Henrique Cardoso, cujo governo implementou o Plano Real”.

A autora minimiza o papel do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no comando do país, dizendo que “uma revisão de sua gestão revela que a melhor coisa que ele fez como chefe-executivo do país foi nada”.

“Além da reforma da lei de falências e a melhoria da legislação relativa a seguros, ele (Lula) fez muito pouco.”

A jornalista considera positivo que mudanças sejam gradativas, mas diz que “o problema é que desde que o Brasil descobriu petróleo abundante na costa em 2007, parece ter abandonado até as reformas modestas”.

O artigo, ela sugere que faltam reformas que facilitem a operação de muitas empresas de pequeno e médio porte.

Citando um relatório do Banco Mundial de 2010, O’Grady diz que o Brasil não tem um bom histórico em relação à abertura de empresa, pagamento de impostos, contratação de funcionários e obtenção de alvará de construção.