Senado equipara autistas a pessoas com outras deficiências

O Globo

 

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O projeto estabelece os direitos fundamentais da pessoa autista e equipara o portador desse distúrbio à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, além de criar um cadastro único dos autistas, com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o problema. O texto segue para sanção presidencial.

 

O projeto tem como base sugestão da Associação em Defesa do Autista (Adefa). A política de proteção deverá articular, conforme o projeto, os organismos e serviços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte e habitação, com vistas à coordenação de políticas e ações assistenciais.

 

Logo, logo o Conselho Federal de Psicologia e seu "Cuidar da Profissão" editam uma Resolução contrária a isto.... 

Câmara aprova tipificação de organização criminosa

O Globo

 

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que tipifica as organizações criminosas e os procedimentos de investigação criminal.

 

O parecer do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) conceitua a organização criminosa a associação como um grupo de quatro ou mais pessoas "estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais".

 

A proposta prevê ainda que se enquadram nesse tipo penal os delitos cujas penas máximas sejam superiores quatro anos ou de caráter transnacional.

As teses absurdas de Marco Aurélio, que resultariam em impunidade; João Paulo e Pizzolato agradecem; PCC está de olho no que se passa no STF e apoia a tese; ministro extingue, na prática, a Lei de Lavagem de Dinheiro

O Supremo Tribunal Federal discute a eventual reavaliação das penas dos condenados do mensalão. Coube a Marco Aurélio Mello, dada a generosidade do revisor, Ricardo Lewandowski, que lhe deu precedência, fazer a proposta. Assim, considerando que todos já fizeram a sua dosimetria, pode-se afirmar que Marco Aurélio se coloca como o líder de uma dissidência. Vamos ver se será seguido. Lewandowski vai agora propor a redução das multas.

 

Pois bem: se o voto do dissidente formar a nova maioria, poderemos dizer, sem medo de errar, que o direito penal brasileiro – quiçá o mundial – se dividirá em “a.MA” e “d.MA”: “antes de Marco Aurélio” e “depois de Marco Aurélio”. Quem deve estar acompanhando com muito interesse a tese do ministro são os líderes do PCC. Se ela triunfar, não se pode dizer que não existe mais pecado abaixo do Oiapoque, mas todos os pecados terão penas bem leves. Será a festa do crime organizado. Explico por quê.

 

O ministro decidiu considerar quase todos os crimes do mensalão mera continuidade delitiva. Excluiu dessa leitura apenas nove dos 25 condenados, a saber: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Jacinto Lamas, Enivaldo Quadrado, José Borba, Breno Fischberg, Emerson Palmieri e João Claudio Genu. Segundo entendi, nesse caso, ele propõe que as penas fiquem como estão. No resto, há uma redução generalizada – beirando o escândalo. Os principais beneficiados por sua tese seriam Marcos Valério, cuja pena cairia de mais de 40 anos para pouco mais de 10 (menos de dois anos em regime fechado), João Paulo Cunha, cuja pena seria reduzida dos atuais nove anos e quatro meses para… três anos e 10 meses, e Henrique Pizzolato: de doze anos e sete meses, sua pena cairia para cinco anos e 10 meses (regime semiaberto).

 

Trata-se de uma leitura escandalosa, com desdobramentos práticos não apenas para os réus do mensalão. Pensemos no caso do PCC. Então a bandidagem, vamos ver, assalta um banco; na fuga, mata uns dois ou três, rouba um carro e depois dá um jeito de lavar o dinheiro. O que se tem aí? Crimes em continuidade delitiva? Convenham, afinal de contas, as coisas estão todas, de algum modo, ligadas.

 

A proposta de Marco Aurélio é de tal sorte especiosa que joga no lixo a Lei de Lavagem de Dinheiro, tornada mais severa neste ano justamente para impedir que os larápios busquem mecanismos para escapar. Sim, na visão de Marco Aurélio, a lavagem se torna continuidade delitiva do peculato, por exemplo. No caso do núcleo banqueiro, gestão fraudulenta, lavagem e evasão são crimes em continuidade

 

Lewandowski, por óbvio, endossa as teses de Marco Aurélio e vai além. É um acinte à inteligência e ao direito penal.

 

Por Reinaldo Azevedo 

 

Supremo diz “não” à autodesmoralização por 7 a 2; Marco Aurélio e Lewandowski ficam isolados

O Supremo Tribunal Federal se transformou, em quatro meses, numa referencia de justiça – ou passou a alimentar a expectativa de milhões de brasileiros de que a Justiça é possível. E o fez, atenção!, seguindo a lei, não o contrário. A proposta de Marco Aurélio Mello (ver abaixo), secundado por Lewandowski, se acatada, jogaria no lixo esse fio de esperança. Mais do que isso, zeraria quatro meses de julgamento.

 

Em suas considerações, Lewandowski faltou escandalosamente à verdade quando disse que o Supremo tomou decisões que inovaram a jurisprudência. Isso não aconteceu. O revisor foi além, pedindo que os ministros considerassem que as penas são excessivas. Mas não disse por quê.

 

Ora, por que Marcos Valério foi condenado a mais de 40 anos? Porque ele foi condenado por OITO CRIMES!!! Se a soma das penas chega a tanto, paciência! Que responda pelo que fez. A pena de José Dirceu, embora considerado o chefe da quadrilha, chega a 10 anos e 10 meses porque foi condenado por apenas dois – acho que deveria ser mais, mas não é assim.

 

Ora, quando o tribunal aceitou a denúncia – inclusive Marco Aurélio e Lewandowski –, aceitou com a especificação dos crimes. O que pretendem Marco Aurélio e Lewandowski? Revogar também aquela decisão?

 

Em 2007 era a hora de recusar, então, a denúncia. E o tribunal, em vários casos, fez isso. José Genoino e José Dirceu, por exemplo, eram acusados pelo Ministério Público de “peculato”. Os ministros disseram “não”. E por unanimidade! Por que Lewandowski e Marco Aurélio, então, não recusaram a denúncia na hora certa?

 

Mais: alguns réus cometeram, por exemplo, vários atos de evasão de divisas. O MP via nisso concurso material (o que agravaria as penas). O tribunal, no entanto, considerou, aí sim, continuidade delitiva.

 

Não dá! Esse debate é escandaloso! Se há alguém que não pode censurar a divergência, essa pessoa é este escriba. Ocorre que a divergência não pode ser um mero brocado, uma paixão viciosa, um sestro. Quando um ministro do STF decide ignorar escancaradamente a lei e faz dessa opção o elogio da divergência, quem perde é a divergência –- em favor da mera vaidade do divergente.

 

PS – Só para deixar claro: eu não acho que o problema de Lewandowski seja mera vaidade, não, como é o de Marco Aurélio. Sob certo ponto de vista, acho que ele é o menos vaidoso dos ministros do tribunal. Eu diria até que ele perdeu completamente qualquer senso de vaidade…

 

Recusaram a proposta de Marco Aurélio e Lewandowski os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes e Celso de Mello.

 

Por Reinaldo Azevedo

 

Esse tal de Lewandoski, a cada dia que passa, confirma que é um braço do lulopetismo no STF.

 

Que Dias Tóffoli, aquele que já foi advogado do Zé, até se entende, embora não se aceite. Mas Lewandoski?`é vergonhosa sua posição enquanto ministro.

 

E Marco Aurélio? Foi orientado por quem?

 

Esses Ministros envergonham a classe jurídica. Deveria existir impeachment de Ministro do STF.

 

 

Escolha: inimigo do PT. Ou bobo, por Ricardo Noblat

"Chegou a hora da verdade para Lula e o PT! É preciso ter a grandeza de vir a público para tratar francamente tanto do caso do mensalão como do esquema de corrupção denunciado pela Operação Porto Seguro, a partir do escritório da Presidência da República em São Paulo, pois não podemos eternamente apenas culpar os adversários pelos males que nos afligem. Isso não resolve." (Ricardo Kotscho, ex-secretário de Imprensa do primeiro governo Lula)

 

A cobrança bem-intencionada, mas um tanto ingênua de Kotscho terá o mesmo destino daquela formulada por Tarso Genro, ministro do governo Lula em meados de 2005. Na época, o mensalão denunciado por Roberto Jefferson arrastava reputações morro abaixo, como a chuva costuma fazer no Rio de Janeiro entre dezembro e janeiro. Ou de repente.

 

Por duas vezes, pelo menos, cercado de poucos amigos e sob o efeito de algumas doses de álcool a mais, Lula ameaçara renunciar à presidência da República.

 

Marcos Valério, um dos operadores do mensalão, mandara dizer que estava disposto a contar tudo - salvo se fosse socorrido com uma quantidade razoável de dinheiro.

 

- É preciso refundar o PT - conclamou Tarso, hoje governador do Rio Grande do Sul.

 

José Dirceu havia perdido a chefia da Casa Civil, mas ainda conservava o mandato de deputado federal e o prestígio dentro do partido que ajudara a montar.

 

O que Tarso sugeriu pintava como uma nota de pé de página na história futura do PT.

 

Por decisão de Lula, Tarso largou o ministério da Educação para substituir interinamente José Genoino na presidência do PT. Instalou-se ali no início de julho de 2005.

 

Seu trato com Lula: transferir de setembro para o primeiro trimestre de 2006 a eleição do novo comando do PT. E livrar-se de Dirceu, que seria cassado pela Câmara.

 

Cinquenta dias depois, Tarso abdicou da missão que Lula lhe confiara. Poucas boas almas haviam comprado a ideia de refundar o PT. Dirceu, por exemplo, não comprara. E mais: garantira que jamais deixaria o Diretório Nacional do PT como era desejo de Tarso. Mais do que desejo: condição para que Tarso entrasse 2006 à frente do PT.

 

O gato comeu a refundação do PT e nunca mais se falou dela.

 

Como refundar o PT se o partido nada fizera de mais? Mensalão? Mentira de Jefferson! Caixa 2, isso sim, como antecipara Lula, orientado por Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça e sujeito esperto. Que partido não se valia de Caixa 2 para financiar despesas de campanha?

 

"Como na Inquisição, nós fomos para a condenação. Não era para ter julgamento", provocou Dirceu esta semana, entre uma e outra manifestação de desagravo a ele animada por meia dúzia de militantes do partido.

 

Antes de Dirceu dizer o que disse, Lula dissera: "Não serão juízes que escreverão o último capítulo da minha biografia. Mas o povo".

 

Algum sinal de que Dirceu e Lula possam escutar o conselho de Kotscho?

 

Sim, sei... É claro... Compreendo...

 

O estatuto do PT determina a expulsão de filiados que tenham sido julgados e condenados em última instância. Os mensaleiros foram. A direção do partido adiantou que mesmo assim não serão expulsos. Ora, por que não?

 

Simples: porque o PT não dará a ninguém, nem mesmo à mais alta Corte de Justiça do país, o gostinho de admitir que os seus mais notáveis membros são criminosos.

 

Não tem como impedi-los de ir para a cadeia, é verdade. Mas tem como impedi-los de ser expulsos. Basta rasgar uma das páginas do seu estatuto. Sem dramas.

 

Lula não obrigou o Senado a rasgar uma das páginas do seu regimento interno?

 

Estava lá na página: se o Senado rejeita para qualquer cargo a indicação de um nome feita pelo presidente da República, o nome não pode mais ser apreciado.

 

O Senado rejeitou em dezembro de 2010 o nome de Paulo Vieira para a Agência Nacional de Águas (ANA). Em abril do ano seguinte, contra um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o Senado aprovou o nome de Paulo Vieira. Por insistência de Lula. Que por sua vez se rendera à insistência de Rosemary Noronha, chefe do gabinete da presidência da República em São Paulo, acostumada a se apresentar como se fosse namorada dele.

 

Anote aí: favorecida por Lula, Rose empregou Paulo, Ruben, irmão de Paulo, o ex-marido dela, o atual marido, a filha, e sabe-se mais quem...

 

Juntou empresários interessados em negócios com governadores interessados em empresários. Fez lobby em favor do presidente do Banco do Brasil. Em troca ganhou presentes, respeito e medo.

 

Se todo mundo achava que ela namorava Lula, se ela só viajava com ele ao exterior quando dona Marisa não ia, se muitas vezes seu nome era omitido da lista normal de passageiros, se visitava Lula na cabine do avião presidencial e depois avisava aos convidados para deixá-lo descansar - quem se arriscaria a ignorá-la? Ou a enfrentá-la?

 

O PT foi capaz de levar sete anos negando por todos os santos a existência do mensalão.

 

Admitirá que o mensalão existiu e que Rosemary pintou e bordou com Lula?

 

Escreva aí por fim: Lula foi apunhalado pelas costas no caso do mensalão e também no caso de Rosemary.

 

Quem diz ou pensa o contrário é inimigo do PT. Ou bobo. Bola pra frente.

Câmara eleva salários e aprova a criação de 10 mil cargos públicos

Denise Madueño e Eugenia Lopes, Estadão

 

A duas semanas do início do recesso parlamentar, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) um pacote de seis projetos aumentando salários e três criando e transformando dez mil cargos para os poderes Executivo e Judiciário. O impacto previsto pelo governo no Orçamento de 2013 é de cerca de R$ 11,5 bilhões.

 

Um dos projetos aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador Geral da República dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, representando um reajuste de 5%.

 

Esse mesmo índice foi negociado pela presidente Dilma Rousseff com todo o funcionalismo público federal, que terá seu salário reajustado a partir de janeiro. Os seis projetos que dão aumento seguem os reajustes salariais até 2015 acertados pelo governo com os servidores públicos, prevendo 15,8% distribuídos em três anos.

 

Serão dez mil cargos....serão dez mil petistas felizes, mamando nas tetas da União. E você, contribuinte otário, paga a conta!

A esbórnia da elite sindical (Editorial)

O Estado de S.Paulo

 

O imposto sindical foi criado em 1943, durante o Estado Novo, e definido nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inspirada na Carta del Lavoro do ditador fascista italiano Benito Mussolini.

 

A ideia de Vargas era arregimentar o apoio político das classes trabalhadoras para consolidar sua ditadura, a pretexto de modernizar o País afastando de vez do poder as oligarquias estaduais da República Velha, derrubada pela Revolução de 1930, que o levou ao poder.

 

O estratagema usado pela ditadura Vargas para financiar os sindicatos operários e patronais foi cobrar o salário de um dia de trabalho de todos os trabalhadores formalizados, ou seja, com seus direitos garantidos pela nova legislação trabalhista vigente, fossem eles sindicalizados ou não.

 

A fórmula é engenhosa: mesmo não se filiando a um sindicato, o que lhe permitiria recorrer à assistência social e jurídica da estrutura de representação, o trabalhador paga a conta de seu funcionamento.

 

O Estado, ao qual os dirigentes sindicais passaram a servir como massa de manobra política, recolhe o dinheiro. E também se aproveita de parte do total arrecadado para financiar o funcionamento da máquina burocrática, o Ministério do Trabalho, ao qual cabe regular e normatizar o sistema.

 

O braço político desta organização foi outra obra de Vargas: o Partido Trabalhista Brasileiro, que, depois da sua morte, chegou à Presidência com o vice João Goulart, após a renúncia do presidente eleito, Jânio Quadros, em 1961.

 

Os sindicalistas que cumpriam esse papel de intermediação entre o chão de fábrica e os corredores dos palácios foram desde então chamados de "pelegos", metáfora que adotava a denominação das peles de carneiro usadas pelos cavaleiros para tornarem longas cavalgadas menos desconfortáveis.

 

Quando tomou posse na presidência do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema (hoje do ABC), em 1975, Luiz Inácio da Silva, conhecido então como Lula, o Metalúrgico, propôs-se a combater a "pelegada" e o "peleguismo", que tinha sob controle as grandes organizações de trabalhadores da época, a exemplo do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, o maior da América Latina.

 

E não fez nada....virou o Pelego-Mor!

Para quem não sabia de nada, até parece menage-a-trois

Projeto que cria 789 cargos de defensor público federal é aprovado

Ivan Richard e Iolando Lourenço, Agência Brasil

 

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) projeto de lei que cria 789 cargos de defensor público federal. Pelo projeto, as vagas serão preenchidas de forma gradual conforme autorização na lei orçamentária. A matéria ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

 

De acordo com o projeto, serão 732 cargos de defensor público federal de segunda categoria, 48 de de primeira categoria e nove cargos de categoria especial.

 

Pela Constituição Federal, a Defensoria Pública da União (DPU) deve prestar assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão que não tenha como pagar a um advogado. A atuação do órgão visa a fortalecer o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça.

Lembra do compromisso de baixar conta de luz?

Pois é, Dilma Rousseff prometera que o preço da energia elétrica cairia “no início de 2013”. O consumidor residencial pagaria 16,2% a menos. O conta das indústrias viria com desconto de até 28%. Anunciado em rede de tevê na véspera do 7 de Setembro, o mimo foi formalizado cinco dias depois. Em novo discurso, Dilma dissera que o corte poderia ser muito maior.

 

Decorridos menos de três meses, aquilo tudo que fora vendido como certo tornou-se duvidoso. De cara, subiram no telhado os percentuais. O governo agora informa que a conta de luz deve cair, em média 16,7%. Sumiu aquela distinção que se fazia entre residências e indústrias.

 

O “início de 2013” de que falava Dilma foi empurrado para março. Quer dizer: Dilma prometera uma mercadoria que não estava em sua prateleira. O plano passava pela rediscussão de contratos firmados com concessionárias de energia. Alguns só vencem em 2017.

 

Algumas companhias sentiram o cheiro de prejuízo. Tomaram distância, por exemplo, as estatais elétricas de São Paulo, Minas, Paraná e Santa Catarina. É mais um desses casos de desentendimento entre o gogó e os fatos. Desnecessário recordar que as elétricas paulista, mineira e paranaense estão sob os guarda-chuvas dos governos tucanos de Geraldo Alckmin, Antonio Anastasia e Beto Richa, respectivamente. Vivo, Garrincha diria que Dilma esqueceu de combinar com os russos.

Empresa não vota (Editorial)

O Estado de S.Paulo

 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, considera necessário que se proíbam as doações eleitorais feitas por empresas. A lógica é simples: "Pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas", disse a ministra ao Estado.

 

Partidos políticos são entidades privadas de direito público, que precisam ser financiadas não pelo Estado ou por grandes corporações, mas pelo eleitor que os escolhe para representá-lo.

 

As doações feitas por empresas têm pelo menos dois inconvenientes: elas não são transparentes e dão margem a supor que essas empresas, cujo objetivo é lucrar, terão algum tipo de benefício caso seus candidatos sejam eleitos.

 

Dos dez maiores doadores privados para a campanha de candidatos a prefeito e vereador na última eleição, seis eram empreiteiras. Boa parte dos recursos que essas empresas doaram foi entregue diretamente à direção dos partidos, que então fizeram o repasse aos candidatos sem identificar a origem, configurando a chamada "doação oculta".

 

Nas contas de campanha, então, apareceram somente os recursos que foram encaminhados pelo partido aos candidatos, omitindo as pessoas jurídicas.

 

Permitida pelas normais eleitorais, essa manobra faz constar das contas dos candidatos somente os recursos entregues pelo partido. Assim, embora o partido seja obrigado a divulgar de quais empresas recebeu doações, os verdadeiros doadores não ficam vinculados diretamente aos candidatos.

 

Na eleição em São Paulo, essa modalidade de contribuição chegou a 90% dos R$ 42 milhões arrecadados pelo PT e a 82% dos R$ 34 milhões obtidos pelo PSDB. Tais números indicam a dependência cada vez maior que as campanhas das grandes legendas desenvolveram em relação ao dinheiro desembolsado por empresas, cujo interesse no resultado da votação não tem nada de cívico.

 

Disputar uma eleição, de fato, é caro; no entanto, isso não significa que se possa turvar o processo de arrecadação de recursos, dando margem à suspeita de que haverá traficância de interesses.

Mandato de deputados condenados já está cassado, sim! E decisão cabe ao STF, não à Câmara

Se as palavras que estão na Constituição fazem sentido, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir a cassação dos respectivos mandatos condenados pelo tribunal. Vamos ver?

 

Leiam o que estabelece o Inciso III do Artigo 15 da Constituição:

 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (…)

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

 

Bem, até aqui, não há dúvida, certo?

 

A “cassação” dos direitos políticos se dará em caso de condenação criminal transitada em julgado. Como, no caso em espécie, o STF é a instância definitiva, então se tem o óbvio: os três deputados tiveram seus direitos políticos cassados. Ponto! Onde começa a confusão?

 

No Artigo 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

 

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

 

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

 

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

 

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º

 

 Quem é condenado em ação criminal em ação transitada em julgado está automaticamente com os direitos políticos cassados. O Artigo 55 estabelece os casos em que um parlamentar perde o mandato. Entre eles, está o Inciso IV: “Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”.

 

Agora prestem atenção ao Parágrafo 2º do Artigo 55 da Constituição que diz em que casos será o plenário da Câmara a decidir a cassação: ELE NÃO INCLUI O INCISO IV!!!

 

Nesse caso, a cassação será anunciada pela Mesa. E aquele Inciso VI? Pois é… Sobrou ali, reconheço, mas ele não tem o poder de mudar o que está estabelecido no Artigo 15. Parece-me claro que se está diante de uma antinomia, de um conflito.

 

Há mais

 

Não fosse a leitura lógica da Constituição a indicar que os mandatos estão cassados, há o Parágrafo 4º do Artigo 37 da Constituição, a saber:

 

§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

 

Peculato e corrupção, por exemplo, são atos de improbidade administrativa.

 

Além da Constituição, há também o bom senso. Tenho algumas indagações:

 

1: alguém que perdeu seus direitos políticos pode conservar o seu mandato?

 

2: poderemos, então, ter três deputados destituídos de direitos políticos, é isso?

 

3: ministros do Supremo que votaram a favor do Ficha Limpa teriam, agora, a coragem de votar contra a cassação dos preclaros pelo tribunal? Quer dizer que disseram “sim” a uma lei que cassa direitos políticos de quem nem teve a sentença transitada em julgado, mas se negariam a fazê-lo de quem já teve?

 

É claro que é preciso botar ordem nessa bagunça. Se for o caso, mais uma vez, o Supremo terá de disciplinar a questão. Na forma como está o texto constitucional, um parlamentar poderia, de fato, perder o mandato se condenado por um acidente culposo no trânsito, já que terá seus direitos políticos cassados. Seria um exagero? Parece que sim. Submetida a decisão, no entanto, aos pares, em votação secreta, um deputado condenado por peculato, lavagem e até tráfico de drogas poderia ter o mandato mantido.

 

Imaginem, ademais, se acontecesse com João Paulo, que começará a cumprir pena em regime fechado. Vão montar pra ele um gabinete na Papuda? Ah, sim: na prisão, continuariam a valer as regras da imunidade parlamentar ou não?

Em campanha para o STF, Fux procurou Dirceu. Vergonhoso!

Ao empossar-se no cargo de presidente do STF, Joaquim Barbosa criticou os critérios de ascensão funcional dos juízes. “Nada justifica, a meu sentir, a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de juiz de primeiro ou segundo grau”, discursou o relator do mensalão.

 

Barbosa acrescentou: “O juiz, bem como os membros de outras carreiras importantes do Estado, deve saber de antemão quais são suas reais perspectivas de progressão. E não buscar obtê-las por meio da aproximação ao poder político dominante no momento.”

 

Para o novo presidente do Supremo, é preciso alterar o modelo, de modo afastar o juiz, “desde o ingresso na carreira, das múltiplas e nocivas influências que podem, paulatinamente, minar-lhe a independência”. Barbosa talvez não tenha se dado conta. Mas, aplicadas ao caso do colega Luiz Fux, suas palavras ganharam a forma de uma carapuça feita sob medida.

 

Em notícia veiculada neste domingo (2), a repórter Mônica Bergamo conta que, em campanha para obter a promoção que o levou do STJ para o STF, Fux achegou-se a políticos com influência junto ao “poder político dominante.” Entre eles o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu. Um personagem que ele teria que julgar no processo do mensalão.

 

Fux sonhava com a cadeira do STF desde 1983, quando passou no concurso que o fez juiz em Niterói (RJ). Foi à “luta” em 2004. Sempre que abria uma vaga no Supremo, apresentava-se como candidato. “Bati na trave três vezes”, ele diz. Em 2010, último ano de Lula no Planalto, Fux decidiu empreender uma campanha para convencer o então presidente de que merecia ser alçado ao Supremo.

 

É o próprio Fux que admite que grudou em Delfim Netto (conselheiro informal de Lula para temas econômicos), pediu carta de apoio ao líder do MST João Pedro Stedile, rogou pelo suporte do grão-petista Antônio Palocci e solicitou ao governador do Rio, Sérgio Cabral, que intercedesse em seu favor. Reuniu-se também com empresários.

 

“Eu fui a várias pessoas de São Paulo, à Fiesp”, relatou Fux. “Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula.” Quem levou? O ministro diz que não se recorda. Ele diz que entregou um currículo ao réu-mor do processo que teria que julgar.

 

Nessa época, Dirceu frequentava as manchetes como ‘mensaleiro’ dia sim, outro também. Mas a ficha de Fux não caiu. “Eu confesso a você que naquele momento eu não me lembrei, porque a pessoa, até ser julgada, ela é inocente.” Na conta de Fux, houve uma única reunião com Dirceu. Coisa de 15 minutos. Na conta do réu, houve mais de uma conversa.

 

Procurada, a equipe do agora condenado anotou num e-mail: “A assessoria de José Dirceu confirma que o ex-ministro participou de encontros com Luiz Fux, sempre a pedido do então ministro do STJ.”

 

Ao relatar a conversa com Dirceu, Fux disse: “Eu levei o meu currículo e pedi que ele levasse ao Lula. Só isso.” A repórter quis saber se o réu falou de mensalão. E o ministro: “Ele falou da vida dele, que tava se sentindo… em outros processos a que respondia…” Mônica Bergamo perscrutou: perseguido? Fux emendou: “É, um perseguido e tal. E eu disse: ‘Não, se isso o que você está dizendo [que é inocente] tem procedência, você vai um dia se erguer’. Uma palavra, assim, de conforto, que você fala para uma pessoa que está se lamentando.”

 

O vaivém de Fux ateou em Dirceu e seus companheiros de infortúnio a esperança de que, guindado ao STF, Fux votaria pela absolvição. O ministro diz que não ofereceu nenhuma garantia que autorizasse essa expectativa.

 

Lula deixou a Presidência sem formalizar a pretendida indicação. Transferiu a incumbência à sucessora. Depois da posse de Dilma Rousseff, Fux foi ao ministro petista José Eduardo Cardozo (Justiça). A exemplo do que fizera com Dirceu, entregou-lhe o currículo.

 

Cardozo perguntou sobre o mensalão? “Não. Ele perguntou como era o meu perfil”, relata Fux. “Havia causas importantes no Supremo para desempatar: a Ficha Limpa, [a extradição de Cesare] Battisti. Aí eu disse: ‘Bom, eu sou juiz de carreira, eu mato no peito’. Em casos difíceis, juiz de carreira mata no peito porque tem experiência.”

 

Mexe daqui, conversa dali o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), outro réu graúdo do processo do mensalão, pôs-se a articular o apoio da bancada do PT a Fux. Chegou mesmo a promover uma reunião com o futuro ministro do STF em sua casa.

 

Um dos participantes do encontro, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), declarou à repórter: “Eu confirmo. João Paulo me ligou dizendo que era um café da manhã muito importante e queria que eu fosse. Eu não te procurei para contar. Mas você tem a informação, não vou te tirar da notícia.”

 

Falou-se de mensalão? “Não vou confirmar nem vou negar as informações que você tem”, esquivou-se Vaccarezza. “Mas eu participei de uma reunião que me parecia fechada. Tinha um empresário, tinha o João Paulo. Sobre os assuntos discutidos, eu preferia não falar.” Fux também confirma a reunião. Informa, porém, que a conversa ocorreu quando o nome dele já havia sido escolhido por Dilma.

 

A notícia sobre a decisão da presidente chegou a Fux pelo telefone. O ministro da Justiça pediu que fosse ao gabinete dele. Fux rememora: “Aí eu, com aquela ansiedade, falei: ‘Bendita ligação!’.” Na sala de espera de Cardozo, Fux rezou por meia hora. “Quando ele abriu a porta, falou: ‘Você não vai me dar um abraço? Você é o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal’. Foi aí que eu chorei. Extravasei.”

 

No julgamento do mensalão, Fux foi implacável com os réus. Acompanhou o relator Joaquim Barbosa em 99,9% dos seus votos. O comportamento deixou mensaleiros e advogados embatucados. Os condenados passaram a nutrir por ele uma raiva que contagiou Dilma. O veneno foi borrifado em notas de jornal.

 

Na festa que se seguiu à posse de Barbosa, aquela em que Fux tocou guitarra e entoou Tim Maia, o ministro abordou o ex-deputado petista Sigmaringa Seixas. Em timbre de cobrança, queixou-se a Sigmaringa, amigo de Lula, de Dirceu e Cia., do fato de estarem “espalhando” a versão segundo a qual comprometera-se em absolver a turma do mensalão.

 

Presente à festa, a repórter Mônica Bergamo presenciou a cena. Puxando-a para um canto, Fux disse: “Querem me sacanear. O pau vai cantar!”. Instado a comentar o caso em termos formais, o ministro absteve-se de responder. Dias depois, procurou a repórter e se dispôs a falar.

 

Considerando-se tudo o que disse Fux, as palavras injetadas por Joaquim Barbosa em seu discurso de posse ganham especial relevo. Se é verdade que “nada justifica a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de juiz de primeiro ou segundo grau”, também é certo que o procedimento torna-se ainda mais aviltante quando envolve a promoção de um magistrado à Suprema Corte.

 

Vergonhosa a atuação do Ministro, apesar de que todos sabemos que, no Brasil, as coisas só funcionam assim. Mérito? Nem pensar....

A República de Roses, por Mary Zaidan

Um favorzinho aqui, outro acolá. Nomeações, falsificações, tráfico de influência, e sabe-se lá mais o quê. Na semana em que a Suprema Corte encerrou a dosimetria das penas dos réus do mensalão, pela primeira vez decidindo mandar poderosos para a cadeia, a estrela foi Rosemary Noronha. Ou simplesmente Rose, ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo, que se vangloria da intimidade com Lula, e que por 12 anos secretariou o agora condenado José Dirceu.

 

Perto dos crimes do mensalão, os “malfeitos” de Rose parecem pecadinhos, quase risíveis. Mas a naturalidade com que foram cometidos vai além da conhecida confusão do petismo entre o público e o privado. Expõe, em miúdos, como o PT apoderou-se do Estado.

 

O PT tem muitas Roses.

 

E o aval à prática veio de cima. Em 2004, a primeira-dama Marisa Letícia achou natural fazer nos jardins do Palácio da Alvorada uma estrela de cinco metros de diâmetro com sálvias vermelhas. Estrela, aliás, que continuava lá quando Dilma Rousseff assumiu a residência oficial.

 

A ex-ministra da Assistência Social de Lula, Benedita da Silva, também achou que podia ir rezar na Argentina à custa do erário. E o ex-ministro dos Esportes Orlando Silva pagou até tapioca com cartão corporativo, como se dele fora. Isso foi em 2008, quando se desbaratou a farra dos cartões que financiaram todo tipo de particulares com dinheiro do contribuinte.

 

Menos folclóricos e mais lucrativos foram o aporte milionário da Telemar, hoje Oi, para a Gamecorp, empresa do filho de Lula, ou os negócios da família Erenice Guerra, substituta de Dilma na Casa Civil e amiga da presidente. A lista de exemplos parece não ter fim.

 

Dilma foi rápida para demitir os citados no Rosegate, preservando a imagem de faxineira implacável. E antes que a água lhe roçasse o pescoço fez saber que pretende fechar os gabinetes da Presidência que ela própria criou em Belo Horizonte e em Porto Alegre.

 

O escritório de BH, que como o de São Paulo funciona em um andar de um Banco do Brasil cada vez mais dominado pelo governo de plantão, a presidente entregou para Sônia Lacerda Macedo, colega de ginásio e de armas. Nunca foi lá. Para o de Porto Alegre, que nem foi instalado, designou Cristian Raul Juchum em maio de 2011.

 

Os chefes regionais são remunerados mensalmente e nada fazem, pelo menos visível ao público pagante. Mas até Rose vir à tona, Dilma achava normal ter estruturas para atender a si nessas cidades, sob o argumento “republicaníssimo” de que nasceu em uma e fez política em outra.

 

Ou seja, por mais que finja tentar, nem Dilma escapa da República de Roses.

 

Mary Zaidan é jornalista, trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas em duas campanhas e ao longo de todo o seu período no Palácio dos Bandeirantes. Há cinco anos coordena o atendimento da área pública da agência 'Lu Fernandes Comunicação e Imprensa, @maryzaidan