Victor Hugo Deppman, 19 anos, está morto! Um facínora, o ECA, o Código Penal e a Constituição deram um tiro em sua cabeça! Assassino estará livre em 3 anos. Faz sentido? Ou: Cadê a Maria do Rosário?

Victor Hugo Deppman tinha 19 anos. Cursava Rádio e TV na Faculdade Cásper Líbero e fazia estágio da Rede TV. Na terça-feira à noite, foi assaltado na porta do seu prédio, no bairro de Belém, Zona Leste de São Paulo. Um dos bandidos lhe tomou o celular. Victor, com as mãos para o alto, não esboçou nenhuma reação. Mesmo assim, o covarde disparou um tiro contra a sua cabeça. Victor está morto.

Victor tinha apenas 19 anos.
Victor era estudante de Rádio e TV.
Victor trabalhava.
Victor era filho.
Victor era namorado.
Victor agora só vive na memória dos que o amavam.
Victor já foi sepultado.
Victor não terá mais história porque alguém lhe deu um tiro na cabeça.

Tudo foi filmado pela câmera de segurança do prédio. A cena provoca revolta, asco. Às 11h desta quarta, a polícia identificou o assassino e foi à favela Nelson Cruz para prendê-lo. Conseguiu escapar, mas depois ligou para a mãe e se entregou. Apresentou-se à unidade da Fundação Casa do Brás. Tem 17 anos. Está, portanto, abrigado e protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o tal ECA, que se transformou num verdadeiro valhacouto de assassinos. Mas Maria do Rosário, aquela ministra justa dos Direitos Humanos, não quer nem ouvir falar em mudá-lo. Os humanistas dos “assassinistas”, no geral, ficam arrepiados de indignação só em ouvir falar em baixar a maioridade penal para 16 anos. O rapaz, agora assassino, já havia sido preso por roubo, mas libertado em seguida.

O que vai acontecer, agora, com o homicida de 17 anos? O ECA responde em seu Artigo 121. Leiam (em vermelho):

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e  respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Para quem não entendeu direito: a pena possível para o monstro é de, NO MÁXIMO, três anos, entenderam? Mas não há um mínimo. Isso vai sendo reavaliado. Se o anjinho souber se comportar e se passar a ser um rapaz exemplar enquanto estiver internado na “unidade educacional”, pode ser solto antes. Se encontrar pela frente aquele padre esquisito, pode até ganhar uma Pajero de presente! A vida de Victor Hugo Deppman vale, NO MÁXIMO, uma reclusão de três anos.

Tem de mudar

É evidente que esse absurdo tem de acabar. O Brasil integra um grupo reduzido de países em que a maioridade penal se dá apenas aos 18 anos. O facínora que matou Deppman apontou contra a sua cabeça, conforme observei aqui num postde 14 de junho de 2012, mais do que um revólver. Ele estava armado também com o Artigo 121 do ECA e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos.

HÁ UM VERDADEIRO APARATO LEGAL QUE APONTA, ENTÃO, UMA ARMA CONTRA A NOSSA CABEÇA E GARANTE A IMPUNIDADE AO BANDIDO.

Deppman morreu. Seus amigos estão arrasados. Sua família passa por um sofrimento indizível, e nem mesmo conheceremos o nome do seu assassino. O ECA não deixa. Determina o seu Artigo 247:

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O estatuto era tão dedicado à defesa do adolescente ao qual se “atribui um ato infracional” que o parágrafo 2º do Artigo 247 trazia isto:

“Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.”

Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade acabou suprimindo essa aberração. Como se nota, até a livre circulação de ideias podia ser suprimida para proteger esta expressão da doçura adolescente que  é o rapaz que matou Deppman.

Vigarice intelectual e moral

A vigarice intelectual e moral no Brasil decidiu fazer um pacto com o crime ao estabelecer a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. É como declarar um “pratique-se o crime” para os bandidos abaixo dessa idade. O canalha que matou Deppman pode votar. Pode eleger presidente da República. E também pode apontar uma arma para a nossa cabeça na certeza de que nada vai lhe acontecer. Caso mate e seja preso, logo estará de volta às ruas.

“Ah, como Reinaldo é reacionário! Só mesmo os reaças defendem essa tese”! Então vamos rever o limite da inimputabilidade em alguns dos países mais “reacionários” do planeta:

Sem idade mínima
— Luxemburgo

7 anos
— Austrália
— Irlanda

10 anos
— Nova Zelândia
— Grã-Bretanha

12 anos
— Canadá
— Espanha
— Israel
— Holanda

14 anos
— Alemanha
— Japão

15 anos
— Finlândia
— Suécia
— Dinamarca

16 anos
— Bélgica
— Chile
— Portugal

Até na querida (deles!!!) Cuba, a maioridade penal se dá aos 16 anos. Os países civilizados tendem a achar que o que determina a punição é a gravidade do crime e a consciência que o criminoso tem do ato praticado. É o que também acho. A Inglaterra julgou e condenou Jon Venables e Robert Thompson, os dois monstros então com 11 anos que, em 1993, sequestraram num shopping o bebê James Bulger, de 2. A vítima foi amarrada à linha do trem, depois de espancada e atingida por tijoladas. Os dois confessaram que queriam saber como era ver o corpo explodir quando o trem passasse por cima. Viram.

A Inglaterra pode julgar assassinos a partir dos 10 anos. Se condenados, dada a idade, a pena fica a cargo da Justiça. É um bom modelo. A dupla pegou 15 anos. Depois de idas e vindas, acabaram soltos em 2001, após a intervenção da Corte Europeia de Direitos Humanos. Por alguma razão, os que acabam se especializando nos tais “direitos humanos” parecem fatalmente atraídos pelos direitos de desumanos ou, sei lá, de inumanos. Os dois ganharam nova identidade, mas foram condenados a prestar contas à Justiça sobre os seus passos… pelo resto de suas miseráveis vidas!!! Em 2010, aos 28 anos, Venables voltou a ser preso por ter violado os termos do acordo.

As fotos dos monstrengos e de sua vítima correram o mundo. No Brasil, bandido é bibelô. No fim das contas, há mais organizações empenhadas em garantir os direitos de quem viola a lei do que daqueles que têm seus direitos violados. Quantas vezes vocês viram ONGs especializadas em direitos humanos falar em nome das garantias de que dispõem os homens comuns?

Sim, claro, claro! Eu sou um grande reacionário por escrever essas coisas, e reacionário deve ser o sistema penal de países “fascistas” como a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca. Por lá, a inimputabilidade acaba aos 15 anos. Por lá, o assassino de Deppman ficaria um bom tempo sem ameaçar ou matar homens de bem.

PS — Outro dia, um desses vagabundos da subimprensa que se querem passar por progressistas ironizou o fato de eu empregar a velha expressão “homens de bem”. Emprego, sim, ora essa! E acho que o contrário dos “homens de bem” são os “homens do mal”.

PS2 – Em países em que menores de 18 anos são responsabilizados criminalmente, há instituições especiais que os abrigam; não ficam — nem devem ficar — em prisões para adultos. Uma coisa é certa: eles só não podem ficar nas ruas.

Por Reinaldo Azevedo

José Dirceu: Luiz Fux ‘disse que ia me absolver’

Condenado a dez anos e dez meses de cadeia, o ex-chefão da Casa Civil José Dirceu declara que foi “assediado moralmente” pelo ministro Luiz Fux, do STF. Conta que, após “mais de seis meses” de assédio, topou recebê-lo. Deu-se, então, o inusitado. “Ele tomou a iniciativa de dizer que ia me absolver. Textualmente”, afirma o hoje “chefe de quadrilha” à espera da execução da sentença.

Dirceu fez as declarações numa entrevista a Mônica Bergamo e Fernando Rodrigues (aqui, a íntegra). A coisa toda ocorreu há dois anos –época em que Fux era ministro do STJ e cabalava apoios para arrancar de Dilma Rousseff a indicação a uma cadeira do STF. No julgamento do mensalão, Fux foi um juiz duro. Acompanhou o relator Joaquim Barbosa em 99,9% dos seus votos. Inclusive na condenação a Dirceu.

O vaivém de Fux é “a única coisa que me tira o sono”, diz agora Dirceu. Por quê? “Ele, de livre e espontânea vontade, se comprometeu com terceiros, por ter conhecimento do processo, por ter convicção, certo? Essa é que era a questão, que ele tinha convicção e conhecimento do processo. É um comportamento quase que inacreditável.”

A reporter Mônica Bergamo já havia revelado em dezembro de 2012 que Fux estivera com Dirceu. Ouvido na ocasião, o magistrado confirmara o encontro. Mas negara que houvesse prometido absolvição ao interlocutor. Chegara mesmo a dizer que esquecera que o “assediado” era réu. Depois de ler o processo, ficara “estarrecido”.

Também em dezembro, falando ao repórter Kennedy Alencar, o ministro Gilberto, chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, revelou que Fux o havia procurado antes de ser indicado por Dilma para o STF. Contou que, durante a conversa, ele deixara claro que absolveria os réus do mensalão.

“Sem que eu perguntasse nada, ele falou pra mim o que falou pra todos os outros: que ele tinha estudado o processo, que o processo não continha prova nenhuma, que era um processo absolutamente sem fundamento e que ele tomaria uma posição muito clara.” Fux não se deu ao trabalho de desmentir Carvalho.

Ao tomar posse na presidência do STF, Joaquim Barbosa criticou em seu discurso os critérios de ascensão funcional dos juízes. “Nada justifica, a meu sentir, a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de juiz de primeiro ou segundo grau”, lecionou.

Para Barbosa, “o juiz, bem como os membros de outras carreiras importantes do Estado, deve saber de antemão quais são suas reais perspectivas de progressão. E não buscar obtê-las por meio da aproximação ao poder político dominante no momento.” Sem querer, o presidente do Supremo presenteou o colega Fux com uma carapuça.

Dirceu ataca Fux, compromete Dilma gravemente e diz que vai recorrer a corte internacional contra julgamento, o que é pura fantasia para tentar melar o jogo. E ainda faz ameaça velada. Dilma está prestes a indicar novo ministro para o STF

É estupendo!

Há muitos dias tenho tratado aqui com sarcasmo a absurda campanha que a imprensa, ou quase toda, move contra o deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Campanha, sim, de caráter fascistoide! Os nossos luminares do teclado ainda não aprenderam que a democracia não proíbe ninguém de dizer besteira. Enquanto isso, a vergonha na cara fica por aí, esfaimando… José Dirceu, aquele condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha — o chefe dela, segundo a Procuradoria-Geral da República — concede uma entrevista à Folha e ao UOL em que, claro!, diz ser inocente. Repete  a acusação que gente ligada a ele já havia feito, segundo a qual o ministro Luiz Fux, antes ainda de ser nomeado, havia prometido inocentá-lo caso ganhasse uma vaga no Supremo. Em entrevista, Fux já admitiu o encontro, mas nega que tenha prometido um voto favorável. Dirceu diz também que vai, recorrer à “Comissão Internacional de Direitos Humanos” (seja lá o que for isso) e, ora vejam!, faz uma ameaça nem tão velada assim caso Lula seja mesmo processado por alguns crimes do mensalão. O que o PT pretende fazer, não fica claro. Mas parece ser coisa grande. Será que vão botar os tanques na rua? Cercar o Supremo com os tontons-maCUTes? Não sei. Leiam trechos. Volto em seguida;
*
Folha/UOL – Como foi seu encontro com Luiz Fux?
José Dirceu - Eu não o conhecia, eu fui assediado moralmente por ele durante mais de seis meses para recebê-lo.

Como foi esse assédio?
Através de terceiros, que eu não vou nominar. Eu não queria [recebê-lo].

Quem são esses terceiros?
São advogados, não são lobistas. Eu o recebi, e, sem eu perguntar nada… Porque ele [hoje] dizer para a sociedade brasileira que não sabia [na época do encontro] que eu era réu do processo do mensalão é tragicômico. Soa ridículo, no mínimo, né? Como o ministro do STJ [cargo ocupado na época por Fux] não sabe que eu sou réu no processo? E ele tomou a iniciativa de dizer que ia me absolver. Textualmente.
(…)

Como é que o sr. se sentiu quando o ministro Fux votou pela sua condenação?
Depois dos 50 anos que eu tenho de experiência política, infelizmente eu já não consigo me surpreender. A única coisa que eu senti é a única coisa que me tira o sono. Nem a condenação me tira o sono porque tenho certeza que eu vou revertê-la.
(…)

A sua defesa vai apresentar recursos [para reverter a condenação]. O sr. tem esperança?
Vai apresentar. Depois do transitado em julgado, vamos para a revisão criminal. E vou bater à porta da Comissão Internacional de Direitos Humanos. Não é que fui condenado sem provas. Não houve crime, sou inocente; me considero um condenado político. Foi um julgamento de exceção, político.
(…)

Se o ex-presidente Lula não tem nada com isso, por que Marcos Valério é recebido por Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula e um de seus assessores mais próximos?

Boa pergunta para ser dirigida ao Paulo Okamotto. Eu nunca tive nenhum contato com Marcos Valério. Nem antes nem depois. E o Lula não tem nenhuma preocupação. Conheço os fatos, ele não tem nada a ver com isso. Absolutamente. A não ser que se queira, agora, dar um golpe que não conseguiram dar antes. Quer dizer, transformar o Lula em réu na Justiça brasileira. A não ser que se vá fazer esse tipo de provocação ao PT e ao país, à nação brasileira.

Voltei

O mais escandaloso na entrevista de José Dirceu é que ele deixa claro que a nomeação de Fux foi decidida no ambiente em que o então ministro do STJ prometeu inocentá-lo caso conseguisse a vaga no Supremo. Ele diz, claro!, não saber se tal promessa pesou na indicação. Ora… Então José Dirceu, um dos capas-pretas do PT, principal réu do mensalão, recebe um candidato ao Supremo que promete inocentá-lo, e esse homem é, de fato, indicado para o cargo, e devemos acreditar que uma coisa não tem nada a ver com a outra?

O ódio de Dirceu é tão grande que ele não se importa em confessar que a escolha de um ministro para o Supremo obedeceu aos mais baixos interesses. Não se pensava, então, no país, mas em livrar a cara de um poderoso chefão petista. A entrevista, é evidente, estoura na porta do gabinete de Fux, mas compromete ainda mais a presidente Dilma Rousseff. Trata-se de um verdadeiro escândalo.

Insônia

Fux que se cuide. Eu detestaria ser objeto da insônia de José Dirceu, e o ministro, segundo confessa o próprio condenado, povoa as noites mal dormidas do chefão. Que ele não seja do tipo que perdoa, isso a gente já sabe…

Num país, digamos, razoável, tanto Fux como Dilma estariam obrigados a divulgar notas oficiais nesta quarta-feira. Ele tem de dizer se Dirceu mente ou fala a verdade quando sustenta que recebeu uma promessa de voto; ela tem de deixar claro que princípio orientou a escolha de Fux.

Fantasias de Dirceu

Dirceu decidiu enrolar o público com algumas fantasias. Não sei que diabo vem a ser “revisão criminal” nesse caso. Ele está se referindo aos embargos infringentes? Nem mesmo está claro se eles são cabíveis ou não no caso. Eu entendo que não. A Lei 8.038, vejam aí a íntegra, disciplina justamente os julgamentos nos tribunais superiores — também no STF. E não trata de “embargos infringentes” — vale dizer: da possibilidade de haver um reexame da decisão da maioria. Essa lei é de 1990. Na prática, ela tornou sem efeito o Artigo 333 do Regimento Interno do STF, que prevê os tais embargos. Os advogados de defesa até podem vir com essa história. Suponho que os ministros do Supremo, responsáveis que são, dirão o óbvio: um artigo de um regimento interno, mesmo do Supremo, não pode mais do que a lei. Vamos ver.

A “Comissão Internacional de Direitos Humanos”, de que ele fala, deve ser a Comissão Interamericana de Direitos Humanos — à qual ele já havia dito que não recorreria… Pelo visto, mudou de ideia. É pura conversa mole. Recorrer à comissão por quê? Ele teve, por acaso, cerceado seu direito de defesa? Ainda que recorresse e ainda que seu pleito fosse acolhido, é bom Dirceu ler a Constituição Brasileira. 

A instância máxima da Justiça é o Supremo Tribunal Federal. E ponto! Esses petistas são mesmo curiosos. Quando a questão de Belo Monte foi parar na Comissão e depois na Corte Interamericana de Direitos Humanos, os petistas deram de ombros e ainda acharam uma ingerência indevida na política interna brasileira.

Melar o jogo

Os mensaleiros e alguns de seus advogados ainda não desistiram de tentar melar o jogo. Essa entrevista de José Dirceu vem coordenada com uma tentativa de Márcio Thomaz Bastos de impedir a publicação do acórdão do julgamento. São esforços para tentar colar em todo o processo a pecha de “julgamento de exceção”.

Lula e a ameaça

Vejam lá como Dirceu se refere à possibilidade de que Lula se torne réu num dos processos do mensalão. Diz que será uma “provocação ao PT, ao país, à nação brasileira”. Se Lula atropelar sem querer um gato, esse gato será atropelado pela nação brasileira. Quando mantinha relações especiais e ancilares com uma funcionária da Presidência da República, quem comparecia para os eventos era a “nação brasileira”. Assim, caso se torne réu, ré, então, será a nação brasileira. É uma besteira, mas também é uma ameaça. 

Tenho cá as minhas desconfianças se Dirceu, no fundo, não torce por isso. Caso Lula também se torne réu, ele se perfila ao lado do outro, um tantinho mais popular, e se diz também uma “vítima”.

Eis aí. Um quadro dirigente de um dos maiores partidos políticos do país, que está no poder há 10 anos, revela que ministro foi nomeado para o Supremo depois de lhe prometer um voto, força a mão para desmoralizar o tribunal e ainda faz ameaças veladas aos órgãos de investigação do estado. E os bananas ficam por aí perseguindo um deputado porque, no fim das contas, não gostam de suas opiniões.

LEMBREM-SE: DILMA ESTÁ PRESTES A INDICAR UM NOVO MINISTRO DO SUPREMO. Há dias, a presidente esteve com o tributarista Heleno Torres. Torres já afirmou sobre o julgamento do mensalão o que segue em vermelho:

“O Tratado do Pacto de San José proclama direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Por tudo isso, no final, a Corte Interamericana terá que anular esse julgamento, sob pena do seu absoluto descrédito”.

Por Reinaldo Azevedo

Tributarista cotado para o STF, com quem Dilma conversou, já falou até em anulação do julgamento do mensalão!

O Estadão anunciou (ver post na home) que o tributarista Heleno Torres tinha sido indicado por Dilma Rousseff para a vaga que está aberta no Supremo Tribunal Federal. Os dois mantiveram um encontro. Segundo o jornal, a presidente ficou irritada com o vazamento, o que levou o Planalto a negar que a decisão já tivesse sido tomada. Se o escolhido for mesmo Torres, cumpre lembrar o que ele andou afirmando sobre o julgamento do mensalão. Já volto ao tema. Leiam, antes, o que vai no Estadão. Volto em seguida.

A presidente Dilma Rousseff reuniu-se na noite desta sexta-feira, 5, com o advogado tributarista Heleno Torres, no Palácio do Planalto. Segundo fontes do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram à Broadcast, Torres é o escolhido para substituir o ministro Carlos Ayres Britto, que deixou a Côrte no fim do ano passado.
O Palácio do Planalto negou, oficialmente, que Dilma já tenha tomado uma decisão sobre o assunto. O “vazamento” do encontro irritou a presidente. Até agora, o tributarista foi o único chamado para uma conversa reservada com Dilma. Os outros advogados que pleiteiam a vaga – Luiz Roberto Barroso, Eugênio Aragão e Humberto Ávila – não foram convocados por ela.
No Twitter, o professor da USP e articulista do Estado Gaudencio Torquato, escreveu que, em almoço com Torres, o tributarista confirmou ter sido escolhido para assumir cadeira no Supremo.
“No almoço, Heleno Torres me comunicou que foi escolhido para o Supremo. E me convidou para a posse. Claro que irei. Grande jurista”, escreveu Torquato na rede social. Poucos minutos depois, Torquato afirmou ter entendido mal o advogado e atribuiu o erro ao barulho do restaurante onde estavam almoçando.
“Corrigindo: entendi errado. Heleno Torres não foi escolhido STF (sic). Me disse: se for, você está convidado. Ouvido mouco ouve só o bom”, disse. “Reafirmo: barulho de restaurante atrapalha audição. Heleno não foi escolhido. Mas torço por ele. Apenas isso”.

Voltei: o mensalão
No dia 3 de agosto de 2012, o site Consultor Jurídico publicou uma reportagem sobre o que pensavam alguns juristas a respeito do julgamento do mensalão. Um dos ouvidos foi Heleno Torres, que disse o seguinte:
“O Tratado do Pacto de San José proclama direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Por tudo isso, no final, a Corte Interamericana terá que anular esse julgamento, sob pena do seu absoluto descrédito”.

O próprio STF já se posicionou a respeito. A Corte Interamericana, obviamente, não é corte revisora do Supremo. Fosse assim, o tribunal deixaria de ser a última instância da Justiça brasileira, que transferiria essa prerrogativa a uma organização multinacional.

Vejam bem… Se Heleno Torres acha que a Corte Interamericana não só pode como “terá” de anular o julgamento do mensalão, entende-se o entusiasmo do PT com a sua eventual indicação.

Por Reinaldo Azevedo

Manobras da defesa, por Merval Pereira

Merval Pereira, O Globo

A “fofoca jurídica” do advogado Márcio Thomaz Bastos pedindo diretamente ao ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF e revisor do processo do mensalão, que encaminhe ao plenário a discussão sobre o aumento do prazo hábil para as defesas apresentarem embargos após a publicação do acórdão da Ação Penal 470, quando o relator e presidente da Corte, Joaquim Barbosa, já havia indeferido pedido semelhante, é apenas mais um lance dos muitos que já aconteceram, e ainda surgirão, na tentativa de retardar o final do processo.

O ministro Joaquim Barbosa tem indeferido todos os pedidos da defesa, desde o acesso antecipado aos votos, antes da publicação do acórdão, até o aumento do prazo para os embargos, com o objetivo de “não flexibilizar a lei”.

Para Thomaz Bastos, porém, “a aplicação do regimento interno da casa foi flexibilizada no início do julgamento para que a Procuradoria Geral da República pudesse ter, para sua apresentação de motivos, cinco horas e não apenas uma, como determinaria o regimento interno da casa e a “aplicação rigorosa da lei”. 

Isso porque os ministros entenderam, a partir do princípio da razoabilidade, que, diante de um processo tão complexo e com tantos envolvidos, seria necessário ampliar o prazo para apresentar as acusações de forma mais detalhada”.

Pela mesma razão, ele alega que a defesa dos réus precisaria de mais tempo. O ministro Lewandowski não tem o poder de levar a questão diretamente ao plenário, mas pode levantar a questão, pedindo que o presidente do STF o faça. Idealmente, isso deveria ser feito na próxima reunião plenária de quarta-feira, antes da publicação do acórdão.

O ministro Celso de Mello, o único que ainda não entregou seus votos revisados, não o fez até as 19 horas de ontem, mas Joaquim Barbosa acredita que até a próxima semana já seja possível publicar o acórdão.

MPF pede inquérito para investigar Lula no mensalão

Alana Rizzo e Felipe Recondo, Estadão

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) instaurou nesta sexta-feira, 5, um inquérito para apurar suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema do mensalão. O inquérito foi aberto para investigar a acusação de que Lula negociou com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, o repasse de recursos para o PT.

É o primeiro inquérito aberto formalmente para investigar as acusações feitas pelo operador do mensalão, o empresário, Marcos Valério em depoimento prestado em 24 de setembro do ano passado e revelado pelo Estado. A investigação tramitará na Justiça Federal.

Até o momento, a Procuradoria havia instaurado seis novos procedimentos preliminares para analisar todas as acusações feitas por Valério no depoimento, como noticiou o Estado nesta semana. Outros dois procedimentos já estavam abertos. Ao analisar as acusações que envolveram a Portugal Telecom e o ex-presidente, os procuradores decidiram abrir um inquérito para aprofundar as investigações.

Acórdão do mensalão sairá na semana que vem

O ministro Celso de Mello concluiu o seu voto no processo do mensalão. Vai liberá-lo na noite desta sexta (5). Era o voto que faltava para a publicação do acórdão –resumo das sentenças que condenaram 25 pessoas. Estima-se que o texto terá cerca de 10 mil páginas. Deve sair no ‘Diário de Justiça’ ao longo da próxima semana.

 

Os advogados dos condenados terão cinco dias para analisar o texto, a contar da data da publicação. Segue-se, então, a fase da análise dos recursos. O processo só será encerrado depois que o Supremo julgar todos os recursos. É o que os advogados chamam de “trânsito em julgado”. A fase seguinte é a da execução das sentenças, com prisões, perdas de mandatos e cobrança de multas.