CCJ da Câmara aprova cotas raciais para deputado; proposta de petistas quer subordinar metade da Casa a grupos militantes controlados pelo PT

O racialismo chega à fase do delírio. O arquivo está aí para evidenciar as vezes em que aqui se chamou a atenção para o fato de que a política de cotas, sob o pretexto de tratar desigualmente os desiguais, trata é desigualmente os iguais — vale dizer: fere o fundamento da igualdade perante a lei, sem a qual não pode haver democracia digna do nome. Se a herança histórica faz com que determinados grupos sejam mais vulneráveis e tenham especiais dificuldades de acesso a determinados benefícios, há ao menos duas formas de intervenção que não violam a democracia a) políticas públicas e universais que capacitem os mais pobres — o que será bom para todos, brancos, negros e mestiços (exemplo: escola pública decente); b) políticas SUPLEMENTARES de promoção dos vulneráveis. Nesse caso, o governo federal poderia, por exemplo, financiar uma espécie de curso pré-vestibular para estudantes comprovadamente carentes. O que é inaceitável, embora esteja em curso, é que o ingresso ao ensino superior puna ou promova alguém por causa da cor de sua pele. A injustiça social corrigida pela injustiça material é só perversão moral. Mas as cotas foram consideradas constitucionais.

Bem, se constitucionais são, aí é questão de tempo para que se tente aplicá-las em todos os ambientes — e, em breve, outros grupos ditos “vulneráveis” pedirão o mesmo. Já chego lá. Leio o que segue na VEJA.com. Volto depois.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a reserva de vagas para parlamentares de origem negra na Câmara, nas Assembleias Legislativas nos estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pela proposta, a fração de políticos negros “corresponderá a dois terços do percentual de pessoas que tenham se declarado pretas ou pardas no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, desde que o número de vagas não seja inferior a um quinto ou superior à metade do total de vagas. Em números, na Câmara dos Deputados essa cota significaria uma reserva de pelo menos 102 cadeiras para parlamentares negros. A cota, conforme o texto sugere, teria prazo de vinte anos, prorrogáveis pelo mesmo período. A matéria será analisada agora por uma comissão especial e, se aprovada pelo colegiado, seguirá para aval do plenário.

Voltei

É um despropósito absoluto. A PEC é de autoria dos deputados petistas Luiz Alberto (BA) e João Paulo Cunha (SP), o mensaleiro. Trata-se de uma tentativa de subordinar metade da Câmara a movimentos militantes controlados pelo PT. Segundo a proposta, o eleitor daria o seu voto habitual e depois um outro, para preencher as cotas. Ora, isso fere o fundamento primeiro da democracia, que é a liberdade de voto. Por que, seja eu branco, mestiço ou negro, devo ser obrigado a escolher, no universo dos candidatos autodeclarados negros, um representante?

Será que a natureza de um Parlamento democrático é expressar a exata composição da sociedade no que concerne à cor da pele? Isso induz à leitura estúpida de que candidatos mestiços ou negros (para o racialismo, os dois grupos são considerados “negros”), a despeito de divergências de qualquer outra natureza, devam ter uma pauta comum. Ainda que ser “negro” fosse uma categoria, pergunta-se: eles não são livres para divergir entre si, como divergem os brancos?

Não que a ideia conte com a minha simpatia, mas vá lá: por que, então, não se impõe aos partidos uma cota de candidatos negros? Isso atenderia às demandas do cotismo, sem, no entanto, agredir a liberdade de escolha do eleitor. Em tese ao menos, um maior número de negros candidatos poderia resultar num maior número de negros eleitos.

Será que os negros já não estão lá?

O caso esbarra ainda em outra questão: o que é ser negro? Segundo o IBGE (2010), cujo registro decorre da autodeclaração, os negros propriamente formam 7,6% da população. 

Muito bem! Segundo o texto, a fração de políticos negros corresponderá a pelo menos dois terços dos que assim se declararam, não podendo ser inferior a um quinto nem superior à metade… Santo Deus!!!

Comecemos do óbvio. Para o racialismo, “mestiço” é considerado, sociologicamente falando, um “negro”. Ora, tal lei reservaria, então, pelo menos 102 cadeiras para esse grupo. Se há coleguinhas com tempo, esse levantamento pode ser feito: tenho a certeza de que o número de negros e mestiços na Câmara já superou essa marca. Mas atenção! E se, por qualquer razão, o Brasil quiser mais do que 50% de negros e mestiços na Câmara? Será a lei a impedi-lo?

Já existem hoje cotas raciais em universidades federais para mestrado e doutorado. O governo já firmou um acordo com ONGs racialistas para encaminhar a implementação da medida no serviço público. Em breve, começará a pressão para que também o Poder Judiciário obedeça a essa divisão. Pois é… Vejam o caso do Supremo: o presidente da Casa, Joaquim Barbosa, é um “negro negro”, não um “negro mestiço”. Pertence, caso se levasse tal divisão em conta, a 7,6% da população, o que não garantiria nem mesmo um “representante” desse suposto grupo na Corte… Mais: a ser a composição da sociedade o critério para escolher os representantes do Supremo, é preciso nomear mulheres, até que elas sejam ao menos seis. A competência e o notório saber serão apenas o segundo critério. Em todas essas áreas do estado, suponho que outros “grupos vulneráveis” também queiram reparação, certo? Há que estimar o percentual de homossexuais, por exemplo, para fazer a devida compensação. Voltando ao Supremo: assim que Celso de Mello deixar a Corte (em 2015 ou antes, como ele chegou a dar a entender), seria preciso indicar para a vaga uma lésbica. “O que você teria contra? É preconceito?”, perguntam ensandecidos de plantão. Resposta: NADA CONTRA! Desde que essa suposta lésbica fosse a mais competente, não entre as mulheres lésbicas, mas entre as de notório saber jurídico.

Encabrestar o Congresso

Cotas violam a Constituição, como já escrevi aqui. “Ah, o Supremo não acha.” Ok, eu me dou o direito de acatar a decisão, mas de não mudar de pensamento. Sigamos. Ainda que violem a Carta, como digo, essas cotas, no entanto, encontram uma justificativa ao menos plausível: tratar-se-ia de garantir a todos acesso a bens públicos, como educação, por exemplo.

Ora, no que concerne ao voto, esse direito já é amplamente assegurado a todos, inclusive aos analfabetos, que só não podem ser votados. Não há grupo social no Brasil que esteja impedido de votar ou que tenha seu voto condicionado a essa ou àquela circunstância. A composição da Câmara, dentro do modelo proporcional — que não acho o melhor (como sabem) —, reflete a vontade dos brasileiros. Há distorções, sim! Ao se estabelecer uma bancada mínima (8 deputados) e uma bancada máxima (70), a população do Amapá acaba super-representada, e a de São Paulo, sub-representada.

Essa distorção — ou aquela outra, que acaba elegendo o deputado sem voto por causa da proporcionalidade — nada, rigorosamente nada!, tem a ver com a questão racial. Brancos, pardos, negros, indígenas, amarelos votam em quem bem entenderem, sem qualquer patrulha ou restrição. Esse é o fundamento do voto universal e da democracia.

O que o deputado Luiz Alberto (PT-BA) pretende, isto sim, é subordinar metade do Congresso brasileiro aos movimentos que têm a pretensão de dividir o Brasil em raças. Somos da raça humana. Se a cor da pele nos distingue e se isso ainda traz prejuízos para muitos brasileiros, precisamos investir mais na integração e menos no confronto.

Por Reinaldo Azevedo

Advogados da União fazem lobby na Câmara

Evandro Eboli, O Globo

Pelo menos quinze advogados e procuradores da União atuaram dentro do plenário da Câmara, o que é proibido por resolução da presidência da Câmara, num forte lobby para aprovar, dentro do Código de Processo Civil (CPC), o honorário de sucumbência.

Ou seja, querem participação financeira nas ações vitoriosas do governo no Judiciário. Deputados conduziram esses advogados para o plenário. O GLOBO presenciou o flagrante de um segurança, indignado com o comportamento de um dos deputados, Fábio Trad (PMDB-MS), que levou o grupo de lobistas. Até o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Coelho (foto abaixo, de óculos), estava dentro do plenário.

O grupo abordou deputados e pediu que eles aprovem o direito da categoria aos honorários. É raro uma movimentação tão grande de estranhos dentro do plenário. Eles passaram pela entrada privativa de deputados, assessores e jornalistas credenciados.

Lula ataca Marina e diz que política de FHC quebrou o país três vezes. É o velho lula mentindo, de novo!

Chico de Gois, O Globo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou nesta quarta-feira que a presidente Dilma Rousseff esteja em campanha e rebateu a ex-ministra Marina Silva (PSB) que afirmou que o governo Fernando Henrique Cardoso deixou como legado a estabilidade econômica, que a gestão Lula trouxe inclusão social, mas que Dilma não tinha uma marca própria.

- A Marina precisa só compreender o seguinte: ela entrou no governo junto comigo em 2003 e ela sabe que o Brasil tem hoje mais estabilidade em todos os níveis que a gente tinha quando entramos. Herdamos do FHC um país muito inseguro, não tinha nenhuma estabilidade - disse. - Ela deve se esquecer que em 1998 a política cambial fez esse país quebrar três vezes. Acho que é importante perguntar para ver se ela se lembra. Nunca tivemos tanto tempo de estabilidade econômica como temos agora. Nunca tivemos um país tão seguro do seu futuro como temos agora - acrescentou.

Lula prega política que ignorou na Presidência

Josias de Souza

  

Homenageado na Câmara com duas medalhas, Lula fez um belíssimo discurso. O ponto alto foi a defesa que fez do Congresso e da atividade política. Disse que é preciso “aprofundar a democracia”. Algo que exige “a coragem de romper com a acomodação, com os velhos vícios e com o receio de mudar.” Parece ter descoberto o que faltou à sua Presidência de oito anos.

Lula disse ter visto nas ruas de junho “uma lição de civilidade democrática.” Mas ficou entristecido ao perceber que parte da rapaziada nega a política, “como se nenhum político prestasse, como se nenhum partido prestasse.” Percebeu que os jovens “não faziam distinção partidária nem ideológica”, como se na política fosse “todo mundo no mesmo saco.”

Mais cedo, no Senado, em outra sessão festiva, Lula rasgara seda para José Sarney, um político que chamava de “ladrão” no passado e que acolheu como aliado na Presidência, entregando-lhe nacos energéticos do Estado. A plateia teve a impressão de que será mais fácil distinguir partidos e ideologias na hora em que Lula decidir se fica dentro do saco ou fora dele.

Generoso, Lula atribuiu as “conquistas” obtidas na sua administração ao “diálogo político envolvendo o governo, o Legislativo e a sociedade.” Gentil, evitou dizer que seus aliados entendiam melhor a linguagem das verbas e dos cargos. “Não me conformo ao ver banalizada nos dias de hoje a desqualificação da atividade política e das instituições republicanas.”

Lula tem razão. Noutros tempos, a esculhambação era menos disseminada. Tão restrita que, no início da década de 90, um político recém-saído do universo sindical virou música do Paralamas do Sucesso ao dizer que havia 300 picaretas no Congresso. “Todos os agentes políticos tem uma parcela de responsabilidade nesse fenômeno”, discursou Lula. “Ninguém defenderá o Parlamento e os partidos se essas instituições não fizerem por merecer o respeito da sociedade.”

O que fazer? “Aprimorar os mecanismos de transparência e controle externo, não compactuar com o compadrio, o fisiologismo, o desvio, a confusão entre o público e o privado”, lecionou Lula. “São obrigações republicanas básicas, das quais o agente público deve ser exemplo para o cidadão comum.”

Bem se vê que, na Presidência, Lula realmente “não sabia” de nada do que se passava ao redor. A compra de consciências no mensalão, o toma-lá-dá-cá, as ONGs companheiras… Ele não viu nadinha da Silva. Passou dois mandatos tentando descobrir que diabo, afinal, estava fazendo no Planalto. Só agora se dá conta de que talvez não sirva como exemplo. Mas é um fantástico aviso.

Num instante em que a afilhada Dilma Rousseff desfaz a carranca para distribuir sorrisos aos sócios do condomínio, o padrinho que montou a sociedade revelou da tribuna da Câmara que quem sai aos seus não endireita mais: “Nada contribui tanto para desmoralizar a política do que ver partidos atuando como reles balcões de negócios, alugando prerrogativas como tempo de proganda e o acesso a fundos públicos.”

Na noite desta terça-feira, Lula encontra-se com Dilma para apertar os pontos da costura de 2014. Nesta quarta, após participar da festa de aniversário de 10 anos do Bolsa Família, ele retornará para São Bernardo. Antes de embarcar talvez receba a visita da autocrítica. Ela lhe mostrará o espelho. E dirá: “Olá, vim apresentar você a você mesmo.”

Governo usa patrimônio do FAT para cobrir suas despesas. Esse é o Brasil que dá certo?

Geralda Doca, O Globo

O governo já começou a tirar recursos do patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), segundo o presidente do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), Quintino Marques Severo. No mês passado, alegando problemas de fluxo de caixa, o Tesouro Nacional decidiu usar R$ 1,2 bilhão do FAT para fazer frente aos gastos com o abono salarial (PIS), segundo Severo. Esse dinheiro estava aplicado no mercado financeiro e foi a alternativa encontrada para evitar novos aportes no FAT, diante do descasamento entre receitas e despesas.

Preocupado em evitar que a medida vire rotina, diante da tendência de crescimento no déficit, que deve chegar a R$ 7,2 bilhões neste ano, conforme reportagem publicada nesta segunda-feira pelo GLOBO, Severo pediu uma audiência ao ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República. O assunto será discutido em audiência hoje na Comissão de Trabalho da Câmara e amanhã na reunião do Codefat. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis se manifestar.

No setor externo, um desastre made in Brazil

Rolf Kuntz, O Estado de S. Paulo

A presidente Dilma Rousseff deve terminar o ano com mais um troféu econômico, o pior resultado das contas externas em mais de uma década — exportações estagnadas, importações em alta e um enorme buraco na conta corrente do balanço de pagamentos.

Nos 12 meses terminados em setembro o déficit na conta corrente chegou a US$ 80,51 bilhões, equivalentes a 3,6% do produto interno bruto (PIB), informou nesta sexta-feira o Banco Central (BC).

No relatório recém-divulgado foram mantidas as projeções para 2013: saldo comercial de US$ 2 bilhões, déficit em conta corrente de US$ 75 bilhões (3,35% do PIB) e investimento estrangeiro direto de US$ 60 bilhões.

Alguma melhora será necessária, portanto, para se chegar ao fim de dezembro com o cenário estimado pelo BC. Um quadro mais positivo, neste e no próximo ano, dependerá principalmente de uma recuperação da balança comercial e nesse quesito o País continua muito mal.

A exportação rendeu neste ano US$ 192,59 bilhões até a terceira semana de outubro, 1,1% menos que no ano passado em igual período. A importação consumiu R$ 193,19 bilhões, 8,7% mais que um ano antes, segundo os dados oficiais.

O saldo acumulado em quase dez meses, US$ 605 milhões, só foi possível graças ao resultado favorável obtido nas três primeiras semanas do mês, um superávit de US$ 1 bilhão. Mas esse resultado embute uma exportação meramente contábil de uma plataforma de petróleo no valor de US$ 1,9 bilhão. Outras plataformas foram contabilizadas nos meses anteriores, mas foram sempre vendas fictícias, vinculadas à concessão de benefícios fiscais.

Se esses números fossem eliminados, o quadro do comércio exterior brasileiro, já muito feio pelos números oficiais, seria bem menos favorável. Para acertar as contas seria também preciso, poderiam dizer os mais otimistas, eliminar as importações de combustíveis efetuadas em 2012 e registradas só neste ano graças a um arranjo especial da Petrobrás.

É verdade, mas é indispensável lembrar uma diferença entre essas compras e as vendas de plataformas. Estas só ocorreram na contabilidade, mas as compras de combustíveis foram realizadas e seria necessário incluí-las nos cálculos em algum momento. Se tivessem entrado nas contas do ano passado, o superávit comercial teria ficado bem abaixo dos US$ 19,41 bilhões divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.