O plenário da Câmara aprovou na
noite passada a espinha dorsal de um projeto de lei que modifica a política
nacional de combate às drogas. Inclui providências previsíveis (elevação da
pena de traficantes), polêmicas (internação involuntária de dependentes
químicos) e surpreendentes (destinação de 3% dos postos de trabalho em obras
públicas para pessoas submetidas a tratamentos contra o vício).
Após aprovar o
texto, os deputados começaram a votar os “destaques”, como são chamadas as
emendas que sugerem alterações no projeto. Restando apreciar quatro emendas, a
sessão foi suspensa. O processo de votação será concluído na próxima
terça-feira (28). Depois, o projeto seguirá para o Senado. Abaixo, algumas das
decisões já tomadas pelos deputados.
1. Cota:
pelo projeto, 3% de todos os empregos abertos em obras públicas com mais de 30
vagas terão de ser reservadas para dependentes químicos sob tratamento. O texto
condiciona a manutenção do emprego à abstinência do beneficiário. Uma recaída
mandaria o beneficiário para o olho da rua.
O PDT apresentou emenda para tentar excluir do projeto a cota de
3%. Líder do partido, o deputado André Figueiredo (CE) argumentou:
“Não podemos incentivar o demérito, ou seja, que aquele que nunca usou droga
possa ser prejudicado em benefício do que já usou.” A emenda foi rejeitada.
Noutra emenda, o PT propôs retirar do texto a pré-condição da
abstinência. A deputada Erika Kokay (PT-DF) indagou:
“A abstinência é a medalha de ouro, mas por que vamos excluir a medalha de
prata, ou seja, punindo [com a demissão] uma eventual recaída?”. Inocêncio
Oliveira (PR-PE) respondeu: seria “um estímulo para voltar a usar droga.”
Também essa emenda foi rejeitada pelo plenário.
2. Pena: o projeto elevou de 5 anos para 8
anos de cadeia a pena mínima para grandes traficantes vinculados a organizações
criminosas. Manteve-se inalterada a pena máxima, que é de 15 anos.
3. Internação involuntária: a proposta prevê
dois tipos de internação de usuários de drogas: a voluntária e a involuntária.
A segunda modalidade ateou polêmica no
plenário. Mas foi aprovada. A internação involuntária será feita
preferencialmente mediante autodização da família. Na ausência de familiares, o
procedimento pode ser requerido por médico ou assistente social a serviço de
órgãos públicos.
Nessa modalidade, a
internação terá prazo máximo de duração. Autor do projeto, o deputado Osmar
Terra (PMDB-RS) propusera 180 dias. Relator, o colega Givaldo Carimbão (PSB-AL)
reduziu para 90 dias, prazo que acabou prevalecendo. O texto prevê, de resto,
que o Ministério Público terá de ser informado sobre a internação e a alta num
intervalo de 72 horas.
“Avançamos na luta
antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta
médica e, agora, qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai
internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente”,
queixou-se o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).
Osmar Terra
explicou que a proposta via socorrer usuários de drogas que estão na rua, não
em ambiente familiar. “São pessoas que não têm família, dormem nas ruas,
perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas à espera dos próximos 15
minutos para usar a droga.” Givaldo Carimbão acrescentou que o alvo principal é
o deoendnete de crack.
4. Bebidas alcoólicas:
aprovou-se
uma emenda do PR de Anthony Garotinho retirando do projeto artigo que enfiava
dentro dos rótulos de bebidas alcoólicas
advertências sobre os malefícios do produto. As mensagens seriam associadas a
imagens –mais ou menos como acontece com os maços de cigarro.
A proposta caiu por
169 votos contra 149. Para o relator Carimbão, o álcool por vezes funciona como
porta de entrada para as drogas ilícitas. De resto, ele fez uma analogia com o
fumo para enaltecer os efeitos das mensagens gravadas nas embalagens: “Quando
isso ocorreu com o fumo, várias pessoas foram esclarecidas e pararam de fumar,
o mesmo vai ocorrer com a bebida.”
Contra as teses do
relator, esgrimiu-se um argumento empresarial: o desestímulo ao consume de
álcool golpearia as empresas do setor. Seria uma “irresponsabilidade com a
indústria nacional” de bebidas, disse, por exemplo, Nelson Marquezelli
(PTB-SP).
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