Uma
comissão especial da Câmara aprovou o texto da PEC que
institui a execução obrigatória de emendas parlamentares que integrem o
Orçamento. Segundo a proposta, o valor das emendas parlamentares individuais
que devem ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal seria de 1% da
receita corrente líquida da União — R$ 6,75 bilhões em valores atuais. Como se
trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, terá de passar agora por duas
votações no plenário, onde tem de ser aprovada por pelo menos três quintos (308
deputados). Segue depois para o Senado, para mais duas votações — ali, são
necessários pelos menos 54 votos favoráveis. Se o governo continuar sem uma
interlocução maiúscula no Congresso, adivinhem o que vai acontecer…
Trata-se de um atentando ao bom
senso, à racionalidade administrativa, aos cofres públicos e à boa governança.
Este que escreve é contra a existência até mesmo de emendas individuais. E não
porque eu ache que políticos são essencialmente maus e coisa e tal. Nada disso!
É que não entendo a Câmara e o Senado como uma soma de, deixem-me ver como
dizer, “vereadores federais”, que têm de usar o Orçamento para cuidar das
demandas de sua aldeia. “Ah, mas é só 1%!”. Ainda que fosse 0,5%… Como se nota,
a bolada de quase R$ 7 bilhões não é um dinheiro irrelevante.
“O governo usa essas emendas
para conquistar apoios e para chantagear a base… Se a execução for
obrigatória…” Se houver a obrigação da execução das emendas, então teremos
deputados e senadores mais convictos e menos dependentes das vontades do
Executivo??? Será que é mesmo o capilé das emendas que determina essa
fidelidade? Tendo a achar que não.
O Poder Executivo não pode se
transformar num cartório de despachos dos interesses de aldeias políticas. Mas
é o que vai acontecer se as pessoas escaladas por Dilma para negocia com o
Congresso continuarem sem ter com quem falar porque ninguém lhes dá bola. Nesse
caso, os apelos feitos pela própria presidente resultaram inúteis. Dilma tem a
pior interlocução com o Congresso desde o governo Collor. Esse é também o
resultado da atuação das pessoas que ela escalou para tal tarefa. Um governante
forte pode até se dar ao luxo de ter negociadores fracos. Esse,
definitivamente, não é o caso da governanta.
Por Reinaldo Azevedo
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