Perguntaram na semana passada a José
Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão
de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a
última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Irmão do mensaleiro José Genoino,
Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca,
episódio memorável da história recente do PT.
Primeiro Guimarães respondeu que seu
partido nada tinha a ver com o assunto.
Segundo, que por isso mesmo o assunto
não fora discutido pelos deputados do PT.
Terceiro, que nem mesmo ele sabia que
a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.
Por último, que a repercussão
alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível "factóide".
Guimarães mentiu.
O PT tinha e tem a ver com o assunto,
sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o
presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação.
De resto, votos petistas, como os dos
mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a
aprovar a emenda.
O PT estava prontinho para aprovar a
emenda no plenário, mas aí...
Aí a repercussão do fato fora do
Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio.
Cabe ao STF interpretar a
Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da
República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem
absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.
O PT e seus aliados servis ignoraram
a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe.
No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães
preferiu chamar de "factóide'.
Se a emenda prosperasse, deputados e
senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles
próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria
mais falta.
O extraordinário nisso tudo foi que
somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel
Temer, o vice-presidente.
Nada impedia que mesmo em viagem ao
exterior, Dilma se pronunciasse a respeito - mas não o fez.
O ministro da Justiça recolheu-se ao
silêncio. Assim como os demais ministros.
Omissos, todos! Para não chamá-los de
coniventes com o golpe frustrado.
Não foi o único que se tentou aplicar
na semana passada.
Aprovado na Câmara, estava para ser
aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade
de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda
eleitoral e de recursos do Fundo Partidário.
De resto, o projeto aumenta o tempo
de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios - leia-se: Dilma.
O STF concedeu liminar sustando a
votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora
Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma.
No ano passado, Gilberto Kassab,
ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito
de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo
Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.
Perguntas que insistem em ser feitas:
por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará
Dilma?
A pouco mais de um ano das próximas
eleições é razoável alterar regras que as disciplinam?
A ex-faxineira ética não se envergonha
do que anda patrocinando?
Para se manter no poder qualquer
forma de fazer política vale a pena?
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