Alan E.Cober
O governo planeja enviar ao Congresso, como se sabe, o que chama de “marco regulatório da mídia”. A íntegra da peça é, por ora, desconhecida. Cuida do tema, por delegação da presidente Dilma Rousseff, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).
Em entrevista à CRTV, uma ‘webTV’ da cidade de Tatuí (SP), o ministro Celso de Mello, decano do STF, foi instado a comentar o tema.
A julgar pelo que disse, o governo tende a naufragar no Supremo se incluir em seu projeto qualquer tentativa de exercer controle editorial. Ele soou peremptório:
“Nenhum governo tem legitimidade política, ética e muito menos jurídica para impor restrições aos órgãos de comunicação social...”
“...Uma ideia como essa de controle, especialmetne de controle editorial da opinião [...] dos meios de comunicação social, é uma ideia absolutamente inaceitável...”
“É absolutamente incompatível com o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais”.
Segundo Celso de Mello, a Constituição brasileira “é muito clara ao consagrar o postulado da liberdade de imprensa, da libereade de expressão do pensamento”. O ministro pondera: “É evidente que nehuma liberdade é absoluta, nenhum direito tem conotação absoluta”. Depois, explica:
“Eventual transgressão [...] por parte de quem exprime uma opinião, poderá eventualmente, como prvê a própria Constituição, gerar a responsabilidade daquele que abusar da liberdade de manifestação”.
Acrescenta: “Essa reação deverá sempre ocorrer a posteriori. E sempre mediante intervenção do Poder Judiciário”.
Evocou uma obra de Rui Barbosa. Chama-se “A Imprensa e o Dever da Verdade”. Coisa de 1923. Trata, segundo o ministro, do “delicado equilíbrio” que deve haver entre o exercício do direito de opinião e o direito à preservação da honra e da imagem das pessoas.
Algo que, na opinião do ministro, não legitima o “controle do pensamento”. Ao conrário: “Qualquer sociedade que aplauda o controle do pensamento ou da opinião editorial dos jornais ou do livre curso das noticias e das ideias é uma sociedade totialitária, opressora...”
“...Não podemos aceitar, muito menos tolerar, nem sequer admitir esta opressão estatal sobre o pensamento”.
Celso de Mello citou uma frase atribuída a Thomas Jefferson.
“Dizia ele: ‘Se me fosse exigido escolher entre um governo sem imprensa ou uma imprensa sem governo não hesitaria em optar por uma imprensa sem governo'.”
O governo planeja enviar ao Congresso, como se sabe, o que chama de “marco regulatório da mídia”. A íntegra da peça é, por ora, desconhecida. Cuida do tema, por delegação da presidente Dilma Rousseff, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).
Em entrevista à CRTV, uma ‘webTV’ da cidade de Tatuí (SP), o ministro Celso de Mello, decano do STF, foi instado a comentar o tema.
A julgar pelo que disse, o governo tende a naufragar no Supremo se incluir em seu projeto qualquer tentativa de exercer controle editorial. Ele soou peremptório:
“Nenhum governo tem legitimidade política, ética e muito menos jurídica para impor restrições aos órgãos de comunicação social...”
“...Uma ideia como essa de controle, especialmetne de controle editorial da opinião [...] dos meios de comunicação social, é uma ideia absolutamente inaceitável...”
“É absolutamente incompatível com o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais”.
Segundo Celso de Mello, a Constituição brasileira “é muito clara ao consagrar o postulado da liberdade de imprensa, da libereade de expressão do pensamento”. O ministro pondera: “É evidente que nehuma liberdade é absoluta, nenhum direito tem conotação absoluta”. Depois, explica:
“Eventual transgressão [...] por parte de quem exprime uma opinião, poderá eventualmente, como prvê a própria Constituição, gerar a responsabilidade daquele que abusar da liberdade de manifestação”.
Acrescenta: “Essa reação deverá sempre ocorrer a posteriori. E sempre mediante intervenção do Poder Judiciário”.
Evocou uma obra de Rui Barbosa. Chama-se “A Imprensa e o Dever da Verdade”. Coisa de 1923. Trata, segundo o ministro, do “delicado equilíbrio” que deve haver entre o exercício do direito de opinião e o direito à preservação da honra e da imagem das pessoas.
Algo que, na opinião do ministro, não legitima o “controle do pensamento”. Ao conrário: “Qualquer sociedade que aplauda o controle do pensamento ou da opinião editorial dos jornais ou do livre curso das noticias e das ideias é uma sociedade totialitária, opressora...”
“...Não podemos aceitar, muito menos tolerar, nem sequer admitir esta opressão estatal sobre o pensamento”.
Celso de Mello citou uma frase atribuída a Thomas Jefferson.
“Dizia ele: ‘Se me fosse exigido escolher entre um governo sem imprensa ou uma imprensa sem governo não hesitaria em optar por uma imprensa sem governo'.”
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