47 municípios e três Estados que não cumpriram a LRF receberam R$ 40,4 mi da União
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda transferência aos que não aplicaram o valor mínimo exigido em saúde e educação pela Constituição
Por Angela Pinho e Fábio Zanini, na Folha:
Com dificuldade em executar o Orçamento, o governo está ignorando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para tentar dar agilidade a obras e projetos em Estados e municípios.
De janeiro a maio deste ano, ao menos 47 municípios e três Estados que não cumpriram os limites constitucionais mínimos de investimento em saúde e educação em 2008 receberam R$ 40,4 milhões da União em convênios irregulares.
Entre as áreas beneficiadas estão agricultura, turismo, esporte, direitos humanos e ciência e tecnologia, o que é proibido pela LRF.
Os dados foram levantados a partir do cruzamento das listas de municípios e Estados inadimplentes fornecidas pelos ministérios da Saúde e da Educação com a relação de convênios no Portal da Transparência, mantido pelo governo.
Em seu artigo 25, a LRF veda transferências voluntárias (convênios) a Estados e municípios que não gastaram o patamar mínimo exigido pela Constituição em educação (25% da receita) e saúde (15% para municípios e 12% para Estados).
Há só três exceções previstas: convênios relativos a saúde, educação e assistência social.
A partir da lista de municípios e Estados inadimplentes até a última semana fornecida pelos ministérios da Saúde e da Educação, a Folha também identificou R$ 47,2 milhões em convênios relativos a obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Desde 2007, no entanto, uma nova lei abriu exceção para ações relacionadas ao programa. Projetos do PAC podem contornar a LRF e continuar recebendo recursos em qualquer hipótese, desde que listados em decretos presidenciais.
Este é o PT, o partido que dizia ser a representação da ética. Grande piada.
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