quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

Emenda Constitucional pode eleger vereadores?

O Senado Federal aprovou o projeto de emenda constitucional que repõe as vagas de vereadores extintas a 4 anos pelo Poder Judiciário. Mais de 7.300 suplentes de vereadores pretendem assumir seus mandatos. A questão não é pacífica e não se esgota.

O Ministro Ayres Brito, Presidente do TSE , adiantou-se e opinou:

“Emenda constitucional não pode eleger vereadores. E acrescentou: Se representação for apresentada teremos problemas”.

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