O Senado aprovou nesta quarta (12) a medida provisória que estende à área da educação o RDC, Regime Diferenciado de Contratações. Como já havia sido aprovada na Câmara, a MP vai à sanção de Dilma Rousseff.
Com isso, subirá de 56,5% para 71,5% o volume de investimentos federais cuja aplicação será feita à margem dos rigores da Lei de Licitações (8.666/93). No Orçamento da União de 2012, esse percentual incide sobre os R$ 80,3 bilhões reservados para que os ministérios executem obras.
Além das obras de reforma e construção de escolas (R$ 12,1 bilhões em 2012), já estão submetidas ao modelo flexível de contratações os empreendimentos ligados à Copa-2014 e às Olímpiadas-2016 (R$ 1,82 bilhão neste ano) e os canteiros do PAC (R$ 43,5 bilhões até dezembro). Conforme já noticiado, o governo planeja incluir no RDC também as obras da saúde (R$ 9,5 bilhões em 2012). Se isso vier a ocorrer, como parece provável, o pedaço do Orçamento sujeito às contratações feitas sob regras suavizadas vai a 83,3%.
A exemplo do que ocorrera nos casos anteriores, a educação foi empurrada para baixo do guarda-chuva do RDC por meio de uma carona. Injetou-se um artigo em medida provisória destinada formalizar a criação do programa Brasil Carinhoso.
Trata-se daquele programa criado por Dilma para vitaminar os benefícios do Bolsa Família que chegam aos lares em que crianças de até seis anos vivem em condições de miséria absoluta. Nesse ponto, a medida provisória foi aprovada com os votos da oposição.
PSDB e DEM apresentaram uma emenda para tentar extrair da medida provisória o contrabando das licitações flexibilizadas da educação. Levada a voto, a emenda foi rejeitada.
Em discurso, o senador tucano Aloizio Nunes Ferreira (SP) resumiu o desalento da bancada oposicionista:
“A Lei de Licitações está sendo abolida por medida provisória. Não sei mais que obras serão licitadas pela lei 8.666. Muro de cemitério? Mictório Público? Talvez nem isso. Muros e mictórios podem ser contratados como obras do PAC!”.
Por Josias de Souza
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