Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, Estadão.com.br
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dificultará a vida do governo e de sua base na aprovação de medidas provisórias (MPs).
Ao declarar inconstitucional a lei que criou em 2007 o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), os ministros deixaram expresso que toda medida provisória precisa ser votada previamente por uma comissão mista integrada por deputados e senadores. Somente depois disso as MPs poderão ser votadas no Congresso.
A exigência dificulta as negociações do governo pela aprovação de suas MPs. Como a comissão mista nunca vota a urgência e relevância das medidas provisórias, os textos são encaminhados diretamente para os plenários da Câmara e do Senado.
Pela decisão, o governo terá de negociar a aprovação das medidas primeiro com a comissão para depois enfrentar os plenários da Câmara e do Senado.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que, a partir de agora, toda MP precisa seguir o rito, que está previsto na Constituição. Caso contrário, o STF pode declarar inconstitucionais as leis decorrentes dessas MPs.
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