Do Valor
Depois das ameaças, os partidos de oposição entraram hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o artigo do projeto de lei que fixou os próximos reajustes por meio de decreto presidencial.
Na ação, PPS, DEM e PSDB argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender "claramente a Constituição Federal", que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. "Lei em sentido formal", sustentam.
Para as legendas, afastar do Congresso Nacional a discussão sobre o valor do salário mínimo "não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político", pois o Poder Legislativo é "o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos".
Pois é...afronta a Constituição já está sendo permitida neste país. Quem estuda Direito que se cuide... vai ter que aprender as chicanas, os embargos "auriculares", as apelações "escrotais" e por ai afora...
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