Deserdação do herdeiro legítimo

Chamamos de Ética o conjunto de coisas que as pessoas fazem quando todos estão olhando. O conjunto de coisas que as pessoas fazem quando ninguém está olhando chamamos de Caráter." (Oscar Wilde).


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva


DESERDAÇÃO DO HERDEIRO LEGÍTIMO

Não lhe cabe amar o distante e desprezar o próximo!

Escola pública localizada no sertão pernambucano. Não há acabamento nas paredes. Há um ano sem merenda escolar. O banheiro está interditado. Não seria mais apropriado e legítimo socorrê-los?

Eles que, quase sem nenhum reconhecimento, e em condições tão diversas, tentam manter acesa a chama do saber e do conhecimento?

Necessitados são também os pequeninos alunos descalços ou com chinelos gastos, muitas vezes obrigados a percorrer longas distâncias a pé para chegar à sala de aula...

Quem sabe possamos nos sensibilizar com a dura realidade de muitos professores e alunos da rede pública, seja no sertão nordestino, sejam nas periferias de qualquer capital... Ai sim teríamos a visão da realidade...

Enquanto os professores e escolas se esforçam para formar cidadãos. Em outubro, mês das crianças, o valor gasto no Brasil em publicidade dirigida ao público infantil foi de aproximadamente R$210 milhões. Neste mesmo período, foram investidos no Programa Federal de Desenvolvimento da Educação Infantil (FNDE) cerca de R$28 milhões.

Que infância estamos construindo? Que juventude estamos formando?

Triste... mas esplêndido em sua verdade, poucos enxergam. Somos responsáveis pela mudança intelectual de nosso povo e do país.

O verdadeiro pastor não se furta ao seu dever de zelar pelo rebanho que tem a seu cuidado.

“Dai a Cesar o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus”. Com esta frase o “Mestre-Maior” definiu bem a autonomia e o respeito que deve haver entre a política (Cesar) e o dever (Deus). Por isso a Maçonaria não se posiciona nem faz campanha a favor de nenhum partido ou candidato, mas faz parte da sua missão zelar para o que é de “Deus” não seja manipulado ou usurpado por “Cesar” e vice-versa.

Instruir é nossa responsabilidade, defender os direitos e as garantias individuais o que implica anunciar a verdade e denunciar o erro, procurando, dentro dos princípios da Razão e da Justiça, o melhor para o Brasil e para a Humanidade.

Para ser cidadão, é preciso viver com dignidade. Isso inclui a educação como caminho obrigatório para construir a cidadania ativa, além da saúde, meio ambiente adequado e justiça na distribuição de renda. Esses pontos fazem parte dos direitos sociais do homem.

Liberdade, Igualdade e Fraternidade - Um documento histórico para tentar acabar com o desrespeito aos direitos humanos (à vida, a integridade, à liberdade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. conclui que são três direitos básicos: liberdade, igualdade e fraternidade. Seus 30 artigos pregam a igualdade, a justiça social, do ponto de vista que todos são iguais como seres humanos, e o combate à escravidão e à discriminação.

Como Maçons, elogiamos a Constituição brasileira, mas criticamos o fato de as garantias dos cidadãos ainda não serem plenamente respeitadas. Existe a desigualdade de caráter social: 2/3 da renda nacional pertence a 1/5 mais ricos, enquanto a 1/5 mais pobres cabe apenas 2,5% da riqueza do país. Dessa maneira, quem sofre o impacto são as pessoas excluídas da sociedade e que por isso, não são contadas como participantes dos direitos humanos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como referência a Declaração dos Direitos Humanos e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, regulamentam o artigo 227 da Constituição federal e reconhece definitivamente a criança e o adolescente como prioridades absolutas, sujeitos a direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Isso significa redimensionar políticas sociais públicas e reavaliar ações.

O ECA estabelece e determina o cumprimento da democracia participativa. Prevê os instrumentos para a sua efetivação, por meio da municipalização do atendimento e da descentralização administrativa via Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nas esferas de poder: União, estados e municípios. Também reposiciona as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público, estabelece políticas de proteção especial, reconduz a família ao centro das atenções, descriminaliza a pobreza e garante o respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente em conflito com a lei.

Não se irritem pela nossa fala senhores governantes e Senadores, que esquecem a qualidade ou condição de um juramento de zelo e responsabilidade daqueles que tendo olhos não conseguem (ou se recusam a) enxergar. Nós brasileiros é que estamos cegos, cegos que vêem, cegos que vendo, não vêem.

Excelências alçados aos píncaros do poder, quando ouvirem falar ou recordarem da existência pobre que alguns tiveram, das histórias e lendas da infância distante, por Deus, nada façam na vida que envergonhe a criança que foram!

O investimento em educação é proposta para diminuir a desigualdade no Brasil, prioritária até mesmo à doações de verbas do erário público à estados estrangeiros.

Aos que têm corações de ferro, bom proveito. O nosso, fizeram-no de carne, e sangra todos os dias ao sentir no peito a fria indiferença, nestes tempos tão desprovidos de compaixão social e caridade, onde os oprimidos e necessitados não ouvem a voz dos que deveriam defendê-los e que não se importar com eles.
Mesmo pregando “no deserto” continuaremos a procura de um mundo melhor em que todas as crianças tenham esperança e oportunidades...!

Valdemar Sansão - M\M\