A Câmara aprovou na tarde desta quarta (10) o projeto de lei que cria a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual).
Na prática, tornaram-se legais no país as "empresas de uma pessoa só". A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, vai à sanção de Lula.
Podem se enquadrar como MEI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior.
A eles será facultado requerer o enquadramento no Supersimples. Terão der ecolher mensalmente valores simbólicos de contribuições e tributos:
R$ 45,65 (11% do salário mínimo) a título de contribuição previdenciária;
R$ 1, se for contribuinte do ICMS;
R$ 5, se for contribuinte do ISS.
De resto, permite-se ao MEI ter apenas um empregado, com vencimento equivalente ao salário mínimo, recolhendo, contribuição previdenciária patronal de R$ 12,45.
Se for sancionada por Lula, a nova lei pode estimular a formalização de profissionais que hoje atuam na informalidade.
Coisa de 11 milhões de brasileiros. Gente como manicures, sapateiros, vendedores ambulantes, mecânicos, pedreiros, encanadores, marceneiros, feirantes, etc.
Pelo projeto, as novas regras passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2009.
O autor da proposta é o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). No Senado, foi modificada pelo relator Adelmir Santana (DEM-DF).
As mudanças introduzidas no Senado (21 ao todo) foram ratificadas nesta quarta pelos deputados. A votação foi unânime: 346 votos.
Depois que receber o projeto, Lula terá 15 dias úteis para decidir o que fará com ele. Pode sancioná-lo ou vetá-lo parcial ou integralmente.
Líder governistas no Legislativo informam que o presidente deve sancionar a lei.
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