Caso Erenice - Piloto confirma propina a Israel Guerra

Jailton de Carvalho, O Globo

O piloto de motovelocidade Luís Corsini confirmou a amigos que pagou propina a Israel Guerra, filho da ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra, para receber um patrocínio de R$ 200 mil da Eletrobras em 2008.

A estatal era uma das áreas de maior influência da ex-ministra. Insistente e desinibido, Israel cobrou pagamento até numa conversa com Ana Veloso Corsini, irmã do piloto, no autódromo em Brasília.

- Ele foi lá pressionar minha irmã porque o dinheiro saiu pingado. Demorou para sair a segunda parte. Ninguém aguentava o cara no vácuo da gente - disse Corsini a um amigo.

Ana teria reagido à pressão e até acusou Israel de estar cometendo crime de extorsão. Mas as queixas de nada adiantaram. O lobista teria insistido até receber o dinheiro. Ana diz que foram pagos R$ 24 mil em espécie e R$ 16 mil em cheque.

O patrocínio foi liberado em duas parcelas de R$ 100 mil. Uma em julho e a outra em agosto de 2008.

Os pagamentos da propina eram feitos logo depois da liberação do dinheiro. Ana diz que Israel exigia o pagamento alegando que tinha compromissos pessoais.

- Ele dizia : "Eu quero receber, se vira. Eu tenho que pagar os pedreiros" - afirmou Ana.

Ela conta que o pedido de patrocínio estava encalacrado. Corsini teria até recebido uma carta com o aviso de que o projeto não teria sido aprovado.

As negociações só deslancharam quando Israel, apresentado a Corsini por um amigo, decidiu encampar a proposta. A partir dali, o contrato teria sido aprovado em dez dias.

- Me dá isso aqui que minha mãe e minha tia resolvem isso - teria dito Israel.

A tia mencionada por ele seria a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, à época ministra da Casa Civil.

A ex-ministra disse que desconhecia as atividades de Israel.

Na tarde de sábado, a Eletrobras negou qualquer irregularidade no contrato com Corsini . Mas, nesta segunda-feira, decidiu desarquivar o processo para analisar as contas.

O ministro do Esporte, Orlando Silva, disse ignorar a informação de que Israel Guerra cobrou R$ 40 mil para conseguir o patrocínio da Eletrobras para Corsini. Segundo o ministro, a denúncia será apurada.

- Qualquer denúncia, vamos apurar com rigor e não há possibilidade de esse tipo de conduta para conquistar apoio para atleta, competição, clube, evento ou coisa que o valha.

No país das bolsas

Percival Puggina

Não nos restam mais do que vagos e deficientes indícios de democracia. Para identificá-los já se requer, inclusive, certa capacitação técnica. É necessário saber onde procurar. E é preciso usar, como fazem os peritos, os elementos de contraste que permitem discernir traços do que praticamente desapareceu.

Ninguém recusará que: a) quanto maior a concentração de poder político, tanto menor a democracia; b) quanto maior a influência do poder econômico, tanto mais frágil a democracia; c) quanto menor a credibilidade do parlamento, tanto menor o crédito na democracia; d) quanto maior a influência do poder político sobre os meios de comunicação, tanto pior a qualidade da informação e menor a capacidade de análise sobre os fatos que influenciam a vida das pessoas. E, consequentemente, suas decisões eleitorais. Tudo isso e muito mais já ocorre no Brasil. Em proporções avassaladoras.

Claro, claro, temos eleições. Mas democracia não se confunde com a realização de eleições nem é algo totalmente assimilado por elas. Em Cuba há eleições. Na Venezuela há eleições. No Irã há eleições. E só os totalitários têm coragem de dizer que esses países são democráticos. No Brasil, a concentração de poderes nas mãos do presidente da República só é menor do que a generosidade com que o Congresso Nacional os concede a ele. Como escrevi há poucos dias, o presidente chefia o Estado, o governo, a administração pública federal e as estatais. Executa um orçamento que corresponde a 22% do PIB nacional. Legisla sobre o que quer, a seu bel prazer, através de medidas provisórias de aplicabilidade imediata. Libera ou não, ao seu gosto, recursos para os estados e municípios. O que são as obras do PAC senão uma espécie de Bolsa Estado, ou Bolsa Município, distribuídas assim, como donativo, para as mãos súplices dos gestores locais?

Essas práticas, cada vez mais frequentes, somam-se ao poder que o partido do governo exerce nos fundos de pensão, nos sindicatos, no FAT, nas principais corporações funcionais do país. E ainda tem o Bolsa Família. Ah, o Bolsa Família, que Lula oposicionista chamava de comprar voto do eleitor que "pensa com o estômago"! Lula presidente potencializou o programa e é brandindo a ameaça de que a oposição, se vencedora, vai acabar com ele, que sua candidata se prepara para colocar a faixa presidencial no peito. E não podemos esquecer o mais robusto e sedutor achado da cartola presidencial: o Bolsa Empresa. É, leitor, você leu certo: o Bolsa Empresa. Foi o Bolsa Empresa que trouxe o empresariado nacional como gatinho mimado para o colo do governo, lamber mão e pedir cafuné. Afinal, os R$ 15 bilhões destinados ao Bolsa Família ficam constrangidos de sua indigência diante dos fabulosos financiamentos concedidos pelo BNDES às empresas brasileiras. Nos últimos dois anos, foram R$ 180 bilhões emprestados pelo governo ao Banco. O governo tomou esse dinheiro no mercado a mais de 10% ao ano (elevando significativamente a dívida pública, ou seja, a nossa dívida) e emprestou às empresas por um juro que não paga a metade do custo de aquisição. Bolsa Família para os pobres e Louis Vuitton para os ricos.

Poucos, muito poucos empresários brasileiros, hoje, não ficam deslumbrados, embasbacados, cada vez que Lula e Dilma abrem a boca. Ouvem-nos dizer - "Nós criamos 14 milhões de empregos!" - e batem palmas, mesmo sabendo que quem criou esses empregos foram eles mesmos, os empresários. Não percebem, interesseiros, cooptados como estão, que se a economia der alguns passos para trás e for necessário desempregar, o governo imediatamente vai lhes jogar nas costas a responsabilidade pelo desemprego.E a coisa fica assim: o governo cria o emprego e o empresariado cria o desemprego. É a lógica impostora que os tolos endossam.

Sim, leitor amigo, as eleições que se avizinham são mero acessório de algo que se exaure. Nenhuma democracia resiste a tamanha concentração de poder e a tanta cooptação.
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* Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.

Caso Erenice Guerra: caracterizado tráfico de influência

Do blog de João Bosco Rabello

A preservação da ministra Erenice Guerra no governo lembra a de José Dirceu, que antecedeu Dilma Rousseff no posto, e acabou atingido pelo mensalão - do qual, segundo o Ministério Público, era o chefe.

Na ocasião, na contramão de todas as evidências, Dirceu tentava manter-se no cargo, até que o grito de Roberto Jefferson, na CPI que investigava o caso, selou sua sorte.

-Sai daí Zé, senão você vai derrubar o Presidente.

Guardada a provável imprecisão, foi mais ou menos essa a frase do presidente do PTB, que localizou o escândalo na porta do presidente da República.

Com Erenice, repete-se a cena, faltando, até aqui, quem repita o grito de Jefferson. O escândalo, embora de dimensões infinitamente menores, está na mesma porta presidencial.

Pelo que já foi admitido pelas partes envolvidas, não há qualquer dúvida sobre o tráfico de influência em família para obtenção de vantagens comerciais.

Tratar o caso como uma suposição, sujeita a confirmações por investigação de um Conselho de Ética, é adotar uma estratégia de clara prevenção eleitoral.

A investigação se impõe para aprofundar o conhecimento total sobre uma rede envolvendo funcionários e órgãos do governo, com um pé na campanha de Dilma Rousseff, já que o escritório de advocacia que cuida dos interesses jurídicos da candidata servia de base para as reuniões comerciais.

Mas o que se tem já é suficiente para uma decisão de governo. Não é aceitável que a exploração eleitoral pelos adversários protele as providências que, em governos anteriores, como o de Itamar Franco, foram imediatas, por muito menos.

Naquela ocasião, Henrique Hargreaves, da mesma Casa Civil, deixou o posto enquanto duraram as investigações sobre denúncias levantadas contra ele. Inocentado, voltou ao cargo.

A estratégia da indignação coreografada, adotada pelo PT, sob a regência de seu presidente, José Eduardo Dutra, Lula e Dilma, é executada agora até pelo filho de Erenice, o lobista Israel Guerra, que resolveu esquecer tudo o que disse até hoje para atribuir a denúncia a uma baixaria de campanha.

Principalmente por se saber que há mais informações já apuradas para vir à tona, o melhor que o governo faz é admitir o problema e agir com a rapidez de quem quer mesmo esclarecer o assunto.

A oposição já se debruça sobre uma frase intrigante que o empresário Fábio Baracat, da MTA Linhas Aéreas, atribuiu à ministra Erenice Guerra, num dos encontros que manteve com ela.

Conta ele à Veja que antes de efetuar o pagamento pelos serviços de Israel Guerra, ouviu da ministra a explicação para a pressão. “O Sr. precisa entender que temos compromissos políticos”.

A frase remete a arrecadação com objetivo político. Não seria a primeira e nem a última, provavelmente.

Santo André e Ribeirão Preto, para ficar nas mais escandalosas, estão aí mesmo para mostrar isso.
E deu no que deu.

Inversão de valores

Deu em o globo


De Merval Pereira

O mais grave que está acontecendo no país não é nem mesmo o inacreditável vale-tudo em que se transformou a campanha presidencial, mas a banalização das atitudes mais perniciosas do governo nesses últimos anos, especialmente após o episódio do mensalão em 2005, e de maneira mais acentuada no segundo mandato do presidente Lula.

São praticamente oito anos solapando as instituições do país, provocando ao final um anestesiamento na sociedade brasileira, que tudo justifica porque parte de um governo popular, aprovado por mais de 80% da população.

Como se a popularidade desse a qualquer governo o direito de ignorar leis, ou mesmo que as consequências benéficas desta ou daquela política social justificassem abusos de poder, ou os atenuassem.

O governo Lula está conseguindo transformar críticas em atitudes mesquinhas e antipatrióticas, e, assim como mistura o público com o privado, confunde o líder partidário com o poder do cargo de presidente da República, sem que a sociedade se indigne.

E quem critica esse abuso de poder político nunca antes visto neste país corre o risco de ser considerado um sujeito "do contra", que não reconhece os avanços havidos.

Cada vez fica mais restrito o campo para as divergências, ao mesmo tempo em que se alargam os caminhos para o autoritarismo e a truculência do Estado.

O presidente Lula começou essa escalada autoritária depois que conseguiu escapar da crise do mensalão.

Entre o momento em que ele próprio disse que havia sido traído dentro do governo, até quando os petistas foram à tribuna do Congresso chorar literalmente de vergonha pelo que estava sendo exposto, houve no país uma indignação que poderia fazer a política andar para a frente, com reformas estruturantes e punição dos responsáveis pelo maior prejuízo institucional que o país já sofreu na História democrática recente.

Mas o presidente Lula, impossibilitado de enfrentar a crise que estava arraigada no seu partido e no seu governo, assumiu em entrevista dada em Paris a versão de que o mensalão não passava de caixa dois, prática normal na política brasileira.

A partir daí, a prometida apuração rigorosa passou a ser uma proteção desabrida de todos os envolvidos, e a promessa implícita de que ninguém sofreria prejuízos se todos se unissem num pacto de silêncio.

O presidente sistematicamente passou a mão sobre a cabeça dos aliados, fossem eles quem fossem, tivessem cometido qualquer tipo de crime.

Essa se tornou a regra do governo, como nas máfias, e acelerou-se no segundo governo Lula a montagem da máquina governamental a serviço dos "companheiros".

A defesa intransigente de qualquer malfeito de aliados é a contrapartida do apoio cego, acrítico.

Lula não teme nenhum limite legal, desmoraliza o Judiciário como fez agora nesta campanha com o TSE, e se jacta de que pode ir para as ruas quando quiser para combater seus adversários.

Foi à televisão na condição de presidente da República para exercer o papel de cabo eleitoral de sua candidata, colocando o principal adversário como um antipatriota que não pensa no bem do país.

Repetiu na segunda à noite em Santa Catarina, quando, misturando mais uma vez o cargo que ocupa com seus interesses partidários, alegou que "em nome da minha honra e da honra do meu país" não perderá as eleições.

E acrescentou que estava fazendo hoje o que fez em 2005: "Vou às ruas para derrotá-los".

Na verdade, essa ameaça de levar os movimentos sociais para as ruas para reagir ao possível pedido de impeachment nunca se concretizou, e Lula chegou mesmo a autorizar uma negociação para não se candidatar à reeleição em troca de poder terminar seu mandato.

Com a recuperação de seu prestígio graças aos bons ventos da economia mundial, Lula voltou a ser aquele líder dado a "bravatas", como ele mesmo confessou que fazia quando esteve na oposição.Inebriado com seu próprio sucesso, Lula foi adiante e, ao lado da sua candidata Dilma Rousseff, afirmou que o "DEM precisa ser extirpado" da política brasileira.

Seu rancor data ainda de 2005, quando, segundo acusou, a família Bornhausen tentou derrubá-lo do poder.

A gravidade desse episódio, além do fato de um presidente da República defender em público o extermínio de um adversário político, é que, anos antes, o então senador Jorge Bornhausen havia provocado em Lula e nos petistas um aparente sentimento de estupor quando disse que na eleição de 2006 o país precisava "se ver livre dessa raça por 30 anos".

Foi chamado de tudo: "fascista", "direitista", "adepto das ditaduras militares", "explorador e assassino de trabalhadores".

E você ainda quer a dilminha...?

O que é bom vai continuar?

Bom para quem?

A foto todo deveria estar presa...

“Carta ao Leitor” de Veja

“A reportagem desta edição de VEJA revela que Israel Guerra, filho de Erenice Guerra, braço direito de Dilma Rousseff enquanto ela foi a incontrastável ministra-chefe da Casa Civil e sua sucessora na pasta, comanda um escritório de lobby em Brasília que trabalha azeitando negócios de empresários com o governo. A Casa Civil fica no 4° andar do Palácio do Planalto, exatamente acima do gabinete do presidente da República. Fossem os tempos que correm menos relativos em termos éticos, isso bastaria para deixar clara a inadequação do arranjo familiar montado no ministério mais próximo de Lula e mais poderoso da hierarquia administrativa do país.

Existem evidências de que a ministra, pessoa da intimidade e da mais estrita confiança de Dilma Rousseff, é responsável pelo sucesso dos negócios do filho com órgãos públicos. Empresários que desfrutaram da confiança de Israel e Erenice contam que a ministra participa de reuniões com clientes do filho e se compromete a abrir portas. O caso assume feições nigerianas de gestão pública quando a reportagem desce a detalhes do que se passa logo acima da cabeça do presidente. Um empresário do setor aéreo contou como conseguiu contratos de 84 milhões de reais nos Correios mediante a intervenção direta de Erenice Guerra, a cuja presença ele foi levado pelo filho. O negócio só saiu depois de assinado compromisso de pagamento de uma “taxa de sucesso” de 6% do valor dos contratos, cujo destino manifesto pelos lobistas-familiares-assessores-militantes petistas seria saldar “compromissos políticos”‘.

Dois assessores montaram um balcão de negócios na Casa Civil. Eles foram nomeados funcionários públicos, mas atuam como lobistas, recebendo ordens do filho de Erenice Guerra. A publicação da reportagem a vinte dias do primeiro turno das eleições fará brotar acusações de que o objetivo é prejudicar a candidata oficial, Dilma Rousseff. São especulações inevitáveis. Mas quais seriam as opções? Não publicar? Só publicar depois das eleições? Essas não são opções válidas no mundo do jornalismo responsável, a atividade dedicada à busca da verdade e sua revelação em benefício do país.

Esclarecendo as mentiras petistas

1 - Lula afirma por aí ter criado 13 universidades federais. É mentira! Com boa vontade, pode-se afirmar que criou apenas seis; com rigor, quatro. Por quê? A maioria das instituições que ele chama “novas universidades” nasceu de meros rearranjos de instituições, marcados por desmembramentos e fusões. Algumas universidades “criadas” ainda estão no papel. E isso, que é um fato, está espelhado nos números, que são do Ministério da Educação;

2 - Poucos sabem, certa imprensa não diz, mas o fato é que a taxa média de crescimento de matrículas nas universidades federais entre 1995 e 2002 (governo FHC) foi de 6% ao ano, contra 3,2% entre 2003 e 2008 - seis anos de mandato de Lula;

3 - Só no segundo mandato de FHC, entre 1998 e 2003, houve 158.461 novas matrículas nas universidades federais, contra 76.000 em seis anos de governo Lula (2003 a 2008);

4 - Nos oito anos de governo FHC, as vagas em cursos noturnos, nas federais, cresceram 100%; entre 2003 e 2008, 15%;

5 - Sabem o que cresceu para valer no governo Lula? As vagas ociosas em razão de um planejamento porco. Eu provo: em 2003, as federais tiveram 84.341 formandos; em 2008, 84.036;

6 - O que aumentou brutalmente no governo Lula foi a evasão: as vagas ociosas passaram de 0,73% em 2003 para 4,35% em 2008. As matrículas trancadas, desligamentos e afastamentos saltaram de 44.023 em 2003 para 57.802 em 2008;

7 - Sim, há mesmo a preocupação de exibir números gordos. Isso faz com que a expansão das federais, dada como se vê acima, se faça à matroca. Erguem-se escolas sem preocupação com a qualidade e as condições de funcionamento, o que leva os estudantes a desistir do curso. A Universidade Federal do ABC perdeu 42% dos alunos entre 2006 e 2009.

8 - Também cresceu espetacularmente no governo Lula a máquina “companheira”. Eram 62 mil os professores das federais em 2008 - 35% a mais do que em 2002. O número de alunos cresceu apenas 21% no período;

9 - No governo FHC, a relação aluno por docente passou de 8,2 para 11,9 em 2003. No governo Lula, caiu para 10,4 (2008). É uma relação escandalosa! Nas melhores universidades americanas, a relação é de, no mínimo, 16 alunos por professor. Lula transformou as universidades federais numa máquina de empreguismo.

Quem muito se agacha...

Psicólogos: para o CFP, são os verdadeiros criminosos!

O Conselho Federal de Psicologia, com medidas autoritárias e antidemocráticas, como é comum neste país atualmente, editou a Resolução 009/2010 que trata do trabalho de psicólogos em unidades prisionais.

Na justificativa apresentada, dizem que o trabalho do profissional da psicologia, quando em Unidades Penais, é antiético, pois não cumpre a função de ressocialização e, ainda, proíbem a realização do “maldito” exame criminológico.

Com vistas de normatização, a Resolução é inconstitucional, uma vez que é contrária a Constituição da República, à LEP e a outras Resoluções já editadas pelo Conselho Federal de Psicologia, além de contrárias as Súmulas do STF e STJ.

De maneira geral, o CFP desconhece o que o profissional psicólogo realiza dentro de Unidades Penais. Faz muito que não realizam o “exame criminológico”, pelo menos no Paraná. Quando muito, realizam Avaliações Técnicas dos presos, com a finalidade de progressão de regime e também, para o Tribunal do Júri, instrumentalizando o Poder Judiciário.

O trabalho do psicólogo dentro de Unidades Penais não se resume à avaliação. É parte importante, assim como os trabalhos de grupos, de atendimentos, de acompanhamentos, dentre outros serviços prestados aos presos.

Dizer que o referido “exame criminológico” não atende aos princípios éticos e técnicos da profissão é afirmar que o psicólogo não tem competência para avaliar quem quer que seja.

Ora, se temos formação técnica e ética para a realização de tal mister, porque somos proibidos de realizá-lo? Ou será que querem acabar, via resolução, com os conhecimentos adquiridos pelo profissional, tais como a psicopatologia, o diagnóstico e tratamento, etc.?

Isto beira o autoritarismo, sem falar na ofensa aos Princípios Fundamentais insculpidos em nossa Constituição.

O CFP, quando fala em resguardar psicólogos ameaçados, o faz com base em que notícia? Com base no desconhecimento que lhe é peculiar?

Como psicólogo e atuante em Unidades Penais, o que se viu foram atitudes diferentes das informadas pela autarquia. Os presos comemoraram a proibição, falando que é mais fácil “negociar” com os juízes do que com os psicólogos...


Alvíssaras à Procuradoria da República do Rio Grande do Sul – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que provocou, através de sua recomendação, a suspensão dos efeitos da Resolução 009/2010.

A arrogância sempre perde!

CFP suspende efeitos da Resolução CFP nº 009/2010 por seis meses; Resolução nº 010 é mantida

O Conselho Federal de Psicologia suspendeu os efeitos da Resolução CFP nº 009/2010, que trata da atuação do psicólogo no sistema prisional, pelo prazo de seis meses, a partir de 02 de setembro de 2010, por meio da Resolução nº 019/2010.

Tal decisão se dá pelo Conselho acatar, em parte, a Recomendação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que requereu a suspensão das Resoluções nº 009/2010 e nº 010/2010,sob pena de que o CFP responda a Ação Civil Pública.

Em face de tal Recomendação, o Conselho Federal de Psicologia informa que decidiu por não acatar a Recomendação de suspensão dos efeitos da Resolução CFP nº 010/2010, que institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência na Rede de Proteção, porque entende que a inquirição de crianças e adolescentes em juízo, pelo psicólogo, não corresponde aos limites do exercício da Psicologia e aos limites éticos da profissão. Tais parâmetros encontram sustentação na Lei nº 4.119/62 e no Código de Ética da Profissão (Resolução CFP nº 10/2005).

Com relação à Resolução nº 009/2010, o CFPdecidiu acatar a Recomendação. Ao fazê-lo, o CFP reafirma que essa Resolução foi aprovada pelo conjunto dos Conselhos de Psicologia sob a égide da crítica às instituições penitenciárias que, de maneira geral, não cumprem sua função de ressocialização, descumprindo a Lei de Execuções Penais no tocante à instalação da Comissão Técnica de Classificação e delegando ao exame criminológico a decisão sobre a progressão de pena. Foi em vista disso que o CPF vetou a realização do exame criminológico pelos psicólogos. Tal exame não atende aos princípios éticos e técnicos da profissão.

A suspensão da Resolução também busca resguardar psicólogos que vêm sendo ameaçados de prisão por acatar a decisão do Conselho pela não realização do exame criminológico.

A decisão do CFP é tomada na expectativa de poder defender a importância da Resolução nº 009/2010 em audiência pública indicada pela Procuradoria do Rio Grande do Sul quando da recomendação da suspensão. Tal debate será oportuno na medida em que a discussão sobre a Resolução não fique restrita à Psicologia e ao Sistema Judiciário, englobando também atores importantes nesse cenário tais como o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e a Pastoral Carcerária, entre outros. A Psicologia tem grande expectativa dos frutos que a expansão desse debate tão necessário à sociedade brasileira podem gerar.

Vale salientar que o CFP, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional e a partir do convite desse órgão, realizou, em 2005, o I Seminário Nacional sobre a Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional e, desde então, vem provendo diversos debates sobre o tema com a categoria e sociedade.

Por fim, o CFP reafirma não haver dúvidas sobre seu papel de regular a prática profissional e sobre o acerto em regulamentar, via resoluções, a atuação do psicólogo no sistema prisional e na rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de violência.

Conselho Federal de Psicologia

4 de setembro de 2010

Reproduzindo, pela excelência das verdades

Sem perdão

Vocês viram que Dilma Rousseff disse ter fracassado como dona de lojinha de porcariada importada do Panamá por culpa de… FHC!!! Unha encravada, espinhela caída, borborigmo? Culpe FHC. É preciso que vocês leiam um dos textos mais precisos e mais bem-escritos de quantos foram publicados neste blog.
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O que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso poderia ter feito de tão ruim assim em sua vida, pública ou particular, para ser tão malquisto nessa escura nebulosa que é o mundo político brasileiro? O fato é conhecido já faz bom tempo, mas tende a ficar mais evidente em épocas de campanha eleitoral. Seus adversários, no PT e no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tentam demonstrar diariamente que Fernando Henrique continua sendo, oito anos após deixar a Presidência, o inimigo número 1 do povo brasileiro.

Quase todos os que deveriam estar do seu lado fazem tudo o que podem para esconder que têm, ou tiveram, alguma coisa em comum com ele, qualquer que seja. Por que isso? A hipótese mais provável é talvez a mais simples: o que não se perdoa ao ex-presidente é o seu sucesso. O Brasil, por força de teimosa tradição, em geral não convive bem com o êxito; na célebre defi nição do compositor Tom Jobim, sucesso, por aqui, é “insulto pessoal”, tanto para inimigos como para amigos de ocasião. Em vez de admiração, provoca ressentimento. Em vez de afeto, atrai inimizades. Produz inveja, despeito, rancor, mesquinharia - enfim, põe em modo operacional toda uma coleção de traços que estão entre os menos atraentes da personalidade humana.

Falar mal de Fernando Henrique Cardoso tornou-se, ao longo dos últimos anos, um esporte nacional, sobretudo entre o que se chama de “elite brasileira”. É um dos passatempos preferidos da maioria dos nossos mais lustrosos capitães de indústria (ou de comércio, ou de finanças), fornecedores do estado ou empreiteiros de obras públicas - algo que transparece, aliás, nas doações de quase 45 milhões de reais feitas entre janeiro e julho para a candidatura oficial, mais do que o dobro do que se deu à oposição. A popularidade do ex-presidente é igualmente baixa entre os colossos do nosso mundo político, a começar pelos que têm as quilometragens mais longas, e os prontuários mais grossos, nesse tipo de ocupação.

Não gostam dele, de modo geral, professores universitários, cientistas políticos, analistas da imprensa, economistas, grandes vultos da cultura nacional - e possivelmente, como diria a socialite-celebridade Eleonora Rosset, o resto da intelligentsia brasileira, “de Marilena Chaui a Hebe Camargo”. O desapreço por Fernando Henrique, enfim, acabou se tornando um fenômeno interpartidário. Começou com o PT e o “fora FHC”, por questões de estratégia e marquetagem política - era preciso “desconstruí-lo”, pois era ele o inimigo a abater. Com o tempo, os seus próprios aliados passaram a acreditar no que dizia o PT - e, por questões de estratégia e marquetagem política, decidiram afastar-se dele, convencidos de que “FHC custa votos”. Resulta que estamos na terceira campanha eleitoral seguida em que a prioridade do PSDB é fazer de conta que não tem nada a ver com Fernando Henrique. Ele foi o único presidente que o partido elegeu até hoje - já no primeiro turno, por sinal, das duas eleições que disputou. Mas desde janeiro de 2003 não serve mais; tornou-se, politicamente, uma espécie de portador de doença contagiosa.

Os pecados dos quais Fernando Henrique é acusado pelos que sempre foram seus inimigos políticos e pelos que deixaram de ser amigos são numerosos demais para caber numa mera página de revista. Há alguma coisa errada no Brasil? Deu problema? Está com defeito? A culpa é dele, e ainda não deu tempo para consertar. Entende-se melhor o espírito da coisa quando se verifica que a acusação talvez mais repetida descreve o ex-presidente como “arrogante” ou “vaidoso” - uma escolha realmente infeliz de palavras, pois comparado ao seu sucessor nesse quesito, justo nesse, o homem chega a parecer um monge trapista.

Mais que tudo, porém, foi vendida e comprada a lenda segundo a qual ele deixou o país “em ruínas” e passou uma “herança maldita” para o presidente atual. Mas o que aconteceu no mundo dos fatos foi exatamente o contrário. A verdade é que pouco do que existe de positivo no Brasil de hoje não está ligado, de alguma forma, aos dois períodos de Fernando Henrique na Presidência. Não é preciso complicar as coisas. Foi seu governo que finalmente encarou e venceu a inflação no Brasil - ou teria sido algum outro?

Em cima desse alicerce, no qual não se mexeu em nada, foi construída a casa que está de pé até hoje, a começar pelos aumentos reais de renda que tiraram milhões de brasileiros da pobreza e que agora são descritos como a maior conquista da história nacional.

Para isso não há perdão.

O autor é o jornalista José Roberto Guzzo, colunista da revista, membro do Conselho Editorial da Abril e um dos melhores textos da imprensa brasileira

Depoimento de um dependente

Dilmagate

Este é o jeito petista que o Brasil quer?

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Dilma ignorou falha apontada por TCU: prejuízo de R$1 bi

Em Minas e Energia, petista foi avisada três vezes pelo órgão sobre falha no cálculo da tarifa de luz mas nada fez

Auditoria feita após a saída de Dilma da pasta confirmou problema; benefício não garantia desconto a mais pobres

Rubens Valente

A propaganda eleitoral tem apresentado a candidata à Presidência Dilma Rousseff (PT) como uma eficiente gestora. Um erro cometido à frente do Ministério de Minas e Energia, contudo, coloca em xeque essa imagem.

A falha foi apontada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em um processo que se arrastou por sete anos, e corroborada por uma auditoria do próprio governo.

Segundo as decisões do tribunal, Dilma tardou em reconhecer e corrigir deficiências na tarifa social, um benefício concedido a consumidores de luz de baixa renda.

O erro resultou no gasto inadequado, entre 2002 e 2007, de R$ 2 bilhões de um fundo mantido por consumidores de todo o país.

Do total, R$ 989 milhões corresponderam à passagem de Dilma pelo ministério, de 2003 a 2005.
A tarifa é coberta por um encargo embutido na conta de luz, a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

Gerido pelo governo, o fundo CDE remunera as distribuidoras de energia de acordo com o número de famílias beneficiadas pela tarifa social, além de bancar o Luz para Todos e outros programas federais.

Os R$ 2 bilhões que, segundo o TCU, foram desperdiçados, poderiam ter sido usados para investimentos federais ou mesmo na ajuda a famílias pobres.

Na época, um dos critérios para a concessão do benefício era o consumo residencial. Os técnicos do tribunal, contudo, concluíram que consumidores que gastavam pouco (até 80 kWh por mês), não eram, necessariamente, pobres - caso de donos de casas de veraneio.

Por outro lado, consumidores de fato pobres ficavam de fora do desconto, pois podiam registrar consumo acima de 80 kWh/mês, devido ao alto número de moradores sob um mesmo teto.
Ou seja, consumidores pobres subsidiaram ricos.

Assinante do jornal leia mais em Dilma ignorou falha apontada por TCU em contas de luz; prejuízo é de R$ 1 bi
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A candidata Dilma Rousseff (PT) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "desde 2003" o MME (Ministério de Minas e Energia), a Aneel e o MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) realizaram estudo para propor mudanças no cálculo da tarifa social.

Segundo a assessoria, tais estudos resultaram na lei sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano, que alterou os cálculos.

Indagada sobre quais estudos do ministério teriam sido esses, não encontrados nos levantamentos do TCU entre 2003 e 2005, a assessoria respondeu:

"Lembramos apenas que a ex-ministra saiu do MME -onde foram iniciados estudos sobre o assunto- e foi para a Casa Civil, onde coordenou todas as ações de governo, incluindo as discussões com o Congresso que resultaram na aprovação das mudanças legais".

A ditadura psicológica perdura!

A psicologia passou este ano por mais um processo eleitoral.

Mas, como fato triste, apenas 64.181 compareceram ao processo eleitoral. E somos mais de 120 mil profissionais.

O que isto representa?


Representa que a categoria profissional não quer saber do órgão regulador de sua atividade.

Representa que os psicólogos estão cansados dos atos da autarquia, que nada faz em defesa da profissão.

Números


CRP Região Outra Chapa Fortalecer Total
01 DF/AC/
RO/RD 1078 1895 2973
02 PE/Noronha 1767 611 2378
03 BA/SE 925 612 1537
04 MG 2036 1473 3509
05 RJ 2887 3596 6483
06 SP 15660 10204 25864
07 RS 1231 4860 6091
08 PR 758 2346 3104
09 GO/TO 1566 796 2362
10 PA/AP 237 425 662
11 CE/PI/MA 812 891 1703
12 SC 2084 1309 3393
13 PB 513 387 900
14 MS/MT 555 358 913
15 AL 125 529 654
16 ES 662 381 1043
17 RN 425 187 612


TOTAL BR 33321 30860 64181


Comentários

Esses números traduzem alguma coisa, não é mesmo? Vejamos.

NO CRP-01, demonstra a liderança inconteste dos colegas Adriano e Mariza, sem menosprezar os demais.
mas, quem acompanha o dia-a-dia da autarquia, sabe que os dois sempre estiveram presentes, não fugindo à luta.

Estranhos são os números do CRP-04 - Minas Gerais. Será que lá o CRP é tão mal visto assim? O atual presidente, Humberto, é de lá. Porque o baixo número de votantes?
Houve campanha para o não comparecimento?

No CRP-05 - Rio de Janeiro, bela vitória do FORTALECER. Sinal que os cariocas estão cansados do discursinho vazio dos Novaes e cia.

CRP-06 - São Paulo, muito boa a votação do FORTALECER. Pena que os cães de guarda do "cuidar" façam, às vezes, jogo sujo e utilizem de expedientes não recomendáveis.

CRP-08 - Paraná. Sempre a oposição ao grupinho "cuidar" vence no Estado, pois os grupos que existem são fortes e fazem belas gestões à frente da autarquia regional. É bom o "cuidar" esquecer, pois não vencerá neste Estado.

Nos CRP-03 - Bahia e 12 - Santa Catarina, era de se esperar a vitória do "cuidar", afinal, lá existem os marcos... àqueles que utilizam de expedientes não recomendáveis, como xingamentos, falsidades, ofensas... Se são capazes disso, dá pra imaginar o que podem fazer para manterem-se no poder, mamando nas tetas da autarquia...

Conclusão

O fato é que teremos mais 03 anos de ditadura à frente da gestão da autarquia. Teremos mais do mesmo: falta de transparência, truculência, edição de resoluções que afrontam a dignidade profissional, e por vai.

Mas espero que a oposição seja eficiente: continue na luta sem esmorecer, não dando chance às atitudes ditatoriais que espelham o umbigo deles.

Propostas lulistas

Biografia

Justiça Federal concede liminar contra a tal resolução "democrática" do CFP

A justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar com tutela antecipada em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal do RS contra a resolução do CFP. A Juíza reconheçeu na resolução uma...grave ameaça, ou, no mínimo, embaraço aos trabalhos nos âmbito do Poder Judiciário, restringindo um serviço público de relevo social.

NÓS AVISAMOS do tamanho da besteira que estavam fazendo as antas da psicologia.....

Leia o interiro teor da decisão abaixo.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017910-94.2010.404.7100/RS

IMPETRANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS:
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP:
Presidente - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS - Porto Alegre
Presidente - CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP - Brasília
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva provimento judicial liminar que suspenda no Estado do Rio Grande do Sul a aplicação da Resolução nº 10/2010 do Conselho Federal de Psicologia, bem como para que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar qualquer penalidade aos Psicólogos Judiciários e ao impetrante, em virtude do descumprimento do referido ato normativo, até o julgamento final da lide.

Relata que restou estabelecido por meio do referido ato normativo, editado pelo Conselho Federal de Psicologia, que 'é vedado ao psicólogo o papel de inquiridor no atendimento de Crianças e Adolescentes em situação de violência'. Diz que, em razão do referido dispositivo e da provável aplicação de penalidades pelo seu descumprimento, teria justo receio de ver violado direito líquido e certo estabelecido nos arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei Estadual nº 9.896/93, qual seja, de manter equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, especialmente por meio do Projeto Depoimento Sem Dano.

Refere que o indigitado ato normativo apontaria crítica ao que denominou de atividade burocrática e serializada demandada aos Psicólogos Judiciários pelo Poder Judiciário. Aduz que em razão dos diplomas legais antes mencionados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a criação dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude, foi instituída a referida equipe interprofissional com cargos de provimento efetivo de Médico Psiquiatra Judiciário, Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário. Destaca que dentre os deveres estabelecidos aos psicólogos está o de prestar assessoria técnica aos juízes na área de psicologia. Discorre sobre o Projeto de Depoimento sem Dano instituído em conformidade com a lei para oitiva de crianças e adolescentes com o objetivo de evitar a exposição e a revitimização destes, em outras palavras, que lhes protegesse da opressão decorrente de uma oitiva em audiência na presença do réu e demais participantes da solenidade. Destaca, especialmente, a importância do Psicólogo Judiciário, que exerceria uma função de facilitador, assemelhada à do interprete, para inquirição de testemunhas.

Sustenta que na execução do referido projeto não haveria transferência ao técnico facilitador Psicólogo Judiciário das atribuições privativas da magistratura, atuando o profissional como intérprete da linguagem da criança e do adolescente. Defende a ilegalidade do ato normativo atacado, visto que estabeleceu uma vedação ao exercício da equipe interprofissional criada por imposição dos arts. 150 e 151 do ECA, bem como pela Lei Estadual nº 9.896/93. Defende, por último, a inconstitucionalidade do referido ato normativo, por restringir a prática profissional não vedada em lei, em afronta ao disposto no art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o breve relato. Decido.

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, acerca dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança temos que, verbis: 'A medida liminar é o provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art.7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni júris e periculum in mora. (...) Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado'.

A ameaça ao bem jurídico deve, portanto, ser iminente, latente, de tal sorte que justifique um provimento jurisdicional em tutela de urgência, onde, em nome da efetividade, a segurança jurídica é relativizada.

No caso em apreço, verifica-se a plausibilidade das alegações constantes da inicial a ensejar o deferimento do pedido liminar. Com efeito, pelo menos em juízo sumário da lide, há que se ponderar sobre a prevalência do interesse público do Projeto de Depoimento sem Dano, em execução pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul há vários anos, sobre o interesse veiculado pelo ato normativo atacado na inicial, editado pelo Conselho Federal de Psicologia. As questões sobre a possível ilegalidade e inconstitucionalidade do dispositivo normativo que veda a atuação dos profissionais psicólogos, nos moldes em que vêm atuando no âmbito do referido projeto, deverão ser objeto de melhor análise por ocasião do julgamento definitivo da causa, mostrando-se necessária, neste ponto, a instauração do devido contraditório.

Por ora, ainda, resta evidenciado o periculum in mora, tendo em vista a extensa agenda de audiências em curso nas Varas da Infância e Juventude da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, que se valem da assessoria dos profissionais psicólogos para levar adiante a execução do Projeto de Depoimento sem Dano, nos moldes em que vem sendo executado de longa data. Assim, há que se reconhecer que as possíveis e prováveis penalidades decorrentes do descumprimento da norma atacada importariam em grave ameaça, ou, no mínimo, embaraço aos trabalhos nos âmbito do Poder Judiciário, restringindo um serviço público de relevo social.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 10/2010 do Conselho Federal de Psicologia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e determinar às autoridades impetradas que se abstenham de aplicar penalidades aos profissionais servidores do Poder Judiciário, bem como ao impetrante, em decorrência do referido ato normativo.

Oficie-se, notificando as autoridades impetradas, em regime de plantão, a fim de que dêem cumprimento à presente decisão, bem como para que prestem informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2010.
Maria Helena Marques de Castro
Juíza Federal Substituta

Análise inteligente

CONSTITUINTE EXCLUSIVA ATÉ PARA UNHA ENCRAVADA É GOLPE

Há certos debates no Brasil que chegam a ser de uma burrice comovente - quando não são má fé pura e simplesmente. Um deles é essa estupidez de Constituinte exclusiva para fazer a reforma política, tese com qual já acenaram a verde Marina Silva e a petista Dilma Rousseff. Constituinte exclusiva? Para quê? Para mudar a Constituição? Mas ela traz em si mesma o ritual para sua mudança: emenda constitucional, aprovada com três quintos dos votos de cada Casa, Câmara e Senado, em duas votações. Não há mecanismo alternativo. Ou alguém apontaria para o Tio Rei trecho da Carta que prevê outro caminho?

Qualquer coisa que não seja isso, Dona Marina e Dona Dilma, é uma tentativa de golpear a Constituição, trilha que já seguiram patriotas como Hugo Chávez, Rafael Correa e Evo Morales. Considerações de certos “inteliquituais” lotados em algumas universidades espantam pela brutal ignorância. Vem um e diz que, “se houver consenso na sociedade”, por que não? Que sociedade?

Alguém aí tem o telefone da sociedade para eu falar com ela? Alguém sabe onde mora a sociedade? Isso me lembra a foto de um jornal, nos anos 80, que reuniu várias personalidades em favor das eleições diretas. A legenda era mais ou menos assim: “sociedade civil reunida pede…” Imaginem: caísse um avião ali, naquela hora, sobre a cabeça daquelas pessoas, e o Brasil ficaria sem sociedade civil. Morreria inteira.

Que mané consenso da sociedade o quê! O “consenso” da sociedade é a Constituição, suas antas! Até que a gente não venha a ser sacudido, sei lá, por uma revolução liderada pelo Tiririca, depois de educado pelo Mercadante, ou por uma guerra civil provocada pela Mulher Pêra, de braços dados com Eduardo Suplicy, ou pelo Pagode Comunista do Brasil de Netinho, do grupo Negritude Sênior, não há por que fazer Constituinte.

Expliquem aqui para este escriba sempre apto a aprender coisas novas. Não se fez, até agora, a reforma política por quê? Suponho que seja por falta de consenso da tal “sociedade”. Se não se chegou ao consenso no Congresso, por que uma Constituinte exclusiva poderia alcançá-lo? “Ah, porque elegeríamos representantes só para isso; fariam a Constituição e iriam para casa”. Quer dizer que pessoas que não precisariam se preocupar com o dia seguinte de medidas que aprovassem tenderiam a ser mais responsáveis? Vênia máxima, eis um argumento que deve ser consumido de quatro…

Vamos parar de asnices. Nem o próprio povo é soberano para rasgar a Constituição. Até porque ele não existe como um “ente” social, jurídico ou moral. Fiquemos atentos. Político que defende Constituinte exclusiva está ou desinformado ou informado demais; ou não sabe direito do que está falando ou sabe muito bem o que quer: um golpe.

Se quiserem fazer reforma política, que tratem de apresentar uma proposta, via emenda constitucional, para ser aprovada por três quintos da Câmara e do Senado, com duas votações em cada Casa. Seguir a Constituição não é uma questão de gosto, de conveniência ou de escolha. É uma obrigação.

Constituinte exclusiva para arbitrar até sobre unha encravada é golpe!

Por Reinaldo Azevedo

Não importa mais nada. Rompem-se as barreiras da probidade