No país das bolsas

Percival Puggina

Não nos restam mais do que vagos e deficientes indícios de democracia. Para identificá-los já se requer, inclusive, certa capacitação técnica. É necessário saber onde procurar. E é preciso usar, como fazem os peritos, os elementos de contraste que permitem discernir traços do que praticamente desapareceu.

Ninguém recusará que: a) quanto maior a concentração de poder político, tanto menor a democracia; b) quanto maior a influência do poder econômico, tanto mais frágil a democracia; c) quanto menor a credibilidade do parlamento, tanto menor o crédito na democracia; d) quanto maior a influência do poder político sobre os meios de comunicação, tanto pior a qualidade da informação e menor a capacidade de análise sobre os fatos que influenciam a vida das pessoas. E, consequentemente, suas decisões eleitorais. Tudo isso e muito mais já ocorre no Brasil. Em proporções avassaladoras.

Claro, claro, temos eleições. Mas democracia não se confunde com a realização de eleições nem é algo totalmente assimilado por elas. Em Cuba há eleições. Na Venezuela há eleições. No Irã há eleições. E só os totalitários têm coragem de dizer que esses países são democráticos. No Brasil, a concentração de poderes nas mãos do presidente da República só é menor do que a generosidade com que o Congresso Nacional os concede a ele. Como escrevi há poucos dias, o presidente chefia o Estado, o governo, a administração pública federal e as estatais. Executa um orçamento que corresponde a 22% do PIB nacional. Legisla sobre o que quer, a seu bel prazer, através de medidas provisórias de aplicabilidade imediata. Libera ou não, ao seu gosto, recursos para os estados e municípios. O que são as obras do PAC senão uma espécie de Bolsa Estado, ou Bolsa Município, distribuídas assim, como donativo, para as mãos súplices dos gestores locais?

Essas práticas, cada vez mais frequentes, somam-se ao poder que o partido do governo exerce nos fundos de pensão, nos sindicatos, no FAT, nas principais corporações funcionais do país. E ainda tem o Bolsa Família. Ah, o Bolsa Família, que Lula oposicionista chamava de comprar voto do eleitor que "pensa com o estômago"! Lula presidente potencializou o programa e é brandindo a ameaça de que a oposição, se vencedora, vai acabar com ele, que sua candidata se prepara para colocar a faixa presidencial no peito. E não podemos esquecer o mais robusto e sedutor achado da cartola presidencial: o Bolsa Empresa. É, leitor, você leu certo: o Bolsa Empresa. Foi o Bolsa Empresa que trouxe o empresariado nacional como gatinho mimado para o colo do governo, lamber mão e pedir cafuné. Afinal, os R$ 15 bilhões destinados ao Bolsa Família ficam constrangidos de sua indigência diante dos fabulosos financiamentos concedidos pelo BNDES às empresas brasileiras. Nos últimos dois anos, foram R$ 180 bilhões emprestados pelo governo ao Banco. O governo tomou esse dinheiro no mercado a mais de 10% ao ano (elevando significativamente a dívida pública, ou seja, a nossa dívida) e emprestou às empresas por um juro que não paga a metade do custo de aquisição. Bolsa Família para os pobres e Louis Vuitton para os ricos.

Poucos, muito poucos empresários brasileiros, hoje, não ficam deslumbrados, embasbacados, cada vez que Lula e Dilma abrem a boca. Ouvem-nos dizer - "Nós criamos 14 milhões de empregos!" - e batem palmas, mesmo sabendo que quem criou esses empregos foram eles mesmos, os empresários. Não percebem, interesseiros, cooptados como estão, que se a economia der alguns passos para trás e for necessário desempregar, o governo imediatamente vai lhes jogar nas costas a responsabilidade pelo desemprego.E a coisa fica assim: o governo cria o emprego e o empresariado cria o desemprego. É a lógica impostora que os tolos endossam.

Sim, leitor amigo, as eleições que se avizinham são mero acessório de algo que se exaure. Nenhuma democracia resiste a tamanha concentração de poder e a tanta cooptação.
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* Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.

Caso Erenice Guerra: caracterizado tráfico de influência

Do blog de João Bosco Rabello

A preservação da ministra Erenice Guerra no governo lembra a de José Dirceu, que antecedeu Dilma Rousseff no posto, e acabou atingido pelo mensalão - do qual, segundo o Ministério Público, era o chefe.

Na ocasião, na contramão de todas as evidências, Dirceu tentava manter-se no cargo, até que o grito de Roberto Jefferson, na CPI que investigava o caso, selou sua sorte.

-Sai daí Zé, senão você vai derrubar o Presidente.

Guardada a provável imprecisão, foi mais ou menos essa a frase do presidente do PTB, que localizou o escândalo na porta do presidente da República.

Com Erenice, repete-se a cena, faltando, até aqui, quem repita o grito de Jefferson. O escândalo, embora de dimensões infinitamente menores, está na mesma porta presidencial.

Pelo que já foi admitido pelas partes envolvidas, não há qualquer dúvida sobre o tráfico de influência em família para obtenção de vantagens comerciais.

Tratar o caso como uma suposição, sujeita a confirmações por investigação de um Conselho de Ética, é adotar uma estratégia de clara prevenção eleitoral.

A investigação se impõe para aprofundar o conhecimento total sobre uma rede envolvendo funcionários e órgãos do governo, com um pé na campanha de Dilma Rousseff, já que o escritório de advocacia que cuida dos interesses jurídicos da candidata servia de base para as reuniões comerciais.

Mas o que se tem já é suficiente para uma decisão de governo. Não é aceitável que a exploração eleitoral pelos adversários protele as providências que, em governos anteriores, como o de Itamar Franco, foram imediatas, por muito menos.

Naquela ocasião, Henrique Hargreaves, da mesma Casa Civil, deixou o posto enquanto duraram as investigações sobre denúncias levantadas contra ele. Inocentado, voltou ao cargo.

A estratégia da indignação coreografada, adotada pelo PT, sob a regência de seu presidente, José Eduardo Dutra, Lula e Dilma, é executada agora até pelo filho de Erenice, o lobista Israel Guerra, que resolveu esquecer tudo o que disse até hoje para atribuir a denúncia a uma baixaria de campanha.

Principalmente por se saber que há mais informações já apuradas para vir à tona, o melhor que o governo faz é admitir o problema e agir com a rapidez de quem quer mesmo esclarecer o assunto.

A oposição já se debruça sobre uma frase intrigante que o empresário Fábio Baracat, da MTA Linhas Aéreas, atribuiu à ministra Erenice Guerra, num dos encontros que manteve com ela.

Conta ele à Veja que antes de efetuar o pagamento pelos serviços de Israel Guerra, ouviu da ministra a explicação para a pressão. “O Sr. precisa entender que temos compromissos políticos”.

A frase remete a arrecadação com objetivo político. Não seria a primeira e nem a última, provavelmente.

Santo André e Ribeirão Preto, para ficar nas mais escandalosas, estão aí mesmo para mostrar isso.
E deu no que deu.

Inversão de valores

Deu em o globo


De Merval Pereira

O mais grave que está acontecendo no país não é nem mesmo o inacreditável vale-tudo em que se transformou a campanha presidencial, mas a banalização das atitudes mais perniciosas do governo nesses últimos anos, especialmente após o episódio do mensalão em 2005, e de maneira mais acentuada no segundo mandato do presidente Lula.

São praticamente oito anos solapando as instituições do país, provocando ao final um anestesiamento na sociedade brasileira, que tudo justifica porque parte de um governo popular, aprovado por mais de 80% da população.

Como se a popularidade desse a qualquer governo o direito de ignorar leis, ou mesmo que as consequências benéficas desta ou daquela política social justificassem abusos de poder, ou os atenuassem.

O governo Lula está conseguindo transformar críticas em atitudes mesquinhas e antipatrióticas, e, assim como mistura o público com o privado, confunde o líder partidário com o poder do cargo de presidente da República, sem que a sociedade se indigne.

E quem critica esse abuso de poder político nunca antes visto neste país corre o risco de ser considerado um sujeito "do contra", que não reconhece os avanços havidos.

Cada vez fica mais restrito o campo para as divergências, ao mesmo tempo em que se alargam os caminhos para o autoritarismo e a truculência do Estado.

O presidente Lula começou essa escalada autoritária depois que conseguiu escapar da crise do mensalão.

Entre o momento em que ele próprio disse que havia sido traído dentro do governo, até quando os petistas foram à tribuna do Congresso chorar literalmente de vergonha pelo que estava sendo exposto, houve no país uma indignação que poderia fazer a política andar para a frente, com reformas estruturantes e punição dos responsáveis pelo maior prejuízo institucional que o país já sofreu na História democrática recente.

Mas o presidente Lula, impossibilitado de enfrentar a crise que estava arraigada no seu partido e no seu governo, assumiu em entrevista dada em Paris a versão de que o mensalão não passava de caixa dois, prática normal na política brasileira.

A partir daí, a prometida apuração rigorosa passou a ser uma proteção desabrida de todos os envolvidos, e a promessa implícita de que ninguém sofreria prejuízos se todos se unissem num pacto de silêncio.

O presidente sistematicamente passou a mão sobre a cabeça dos aliados, fossem eles quem fossem, tivessem cometido qualquer tipo de crime.

Essa se tornou a regra do governo, como nas máfias, e acelerou-se no segundo governo Lula a montagem da máquina governamental a serviço dos "companheiros".

A defesa intransigente de qualquer malfeito de aliados é a contrapartida do apoio cego, acrítico.

Lula não teme nenhum limite legal, desmoraliza o Judiciário como fez agora nesta campanha com o TSE, e se jacta de que pode ir para as ruas quando quiser para combater seus adversários.

Foi à televisão na condição de presidente da República para exercer o papel de cabo eleitoral de sua candidata, colocando o principal adversário como um antipatriota que não pensa no bem do país.

Repetiu na segunda à noite em Santa Catarina, quando, misturando mais uma vez o cargo que ocupa com seus interesses partidários, alegou que "em nome da minha honra e da honra do meu país" não perderá as eleições.

E acrescentou que estava fazendo hoje o que fez em 2005: "Vou às ruas para derrotá-los".

Na verdade, essa ameaça de levar os movimentos sociais para as ruas para reagir ao possível pedido de impeachment nunca se concretizou, e Lula chegou mesmo a autorizar uma negociação para não se candidatar à reeleição em troca de poder terminar seu mandato.

Com a recuperação de seu prestígio graças aos bons ventos da economia mundial, Lula voltou a ser aquele líder dado a "bravatas", como ele mesmo confessou que fazia quando esteve na oposição.Inebriado com seu próprio sucesso, Lula foi adiante e, ao lado da sua candidata Dilma Rousseff, afirmou que o "DEM precisa ser extirpado" da política brasileira.

Seu rancor data ainda de 2005, quando, segundo acusou, a família Bornhausen tentou derrubá-lo do poder.

A gravidade desse episódio, além do fato de um presidente da República defender em público o extermínio de um adversário político, é que, anos antes, o então senador Jorge Bornhausen havia provocado em Lula e nos petistas um aparente sentimento de estupor quando disse que na eleição de 2006 o país precisava "se ver livre dessa raça por 30 anos".

Foi chamado de tudo: "fascista", "direitista", "adepto das ditaduras militares", "explorador e assassino de trabalhadores".

E você ainda quer a dilminha...?

O que é bom vai continuar?

Bom para quem?

A foto todo deveria estar presa...

“Carta ao Leitor” de Veja

“A reportagem desta edição de VEJA revela que Israel Guerra, filho de Erenice Guerra, braço direito de Dilma Rousseff enquanto ela foi a incontrastável ministra-chefe da Casa Civil e sua sucessora na pasta, comanda um escritório de lobby em Brasília que trabalha azeitando negócios de empresários com o governo. A Casa Civil fica no 4° andar do Palácio do Planalto, exatamente acima do gabinete do presidente da República. Fossem os tempos que correm menos relativos em termos éticos, isso bastaria para deixar clara a inadequação do arranjo familiar montado no ministério mais próximo de Lula e mais poderoso da hierarquia administrativa do país.

Existem evidências de que a ministra, pessoa da intimidade e da mais estrita confiança de Dilma Rousseff, é responsável pelo sucesso dos negócios do filho com órgãos públicos. Empresários que desfrutaram da confiança de Israel e Erenice contam que a ministra participa de reuniões com clientes do filho e se compromete a abrir portas. O caso assume feições nigerianas de gestão pública quando a reportagem desce a detalhes do que se passa logo acima da cabeça do presidente. Um empresário do setor aéreo contou como conseguiu contratos de 84 milhões de reais nos Correios mediante a intervenção direta de Erenice Guerra, a cuja presença ele foi levado pelo filho. O negócio só saiu depois de assinado compromisso de pagamento de uma “taxa de sucesso” de 6% do valor dos contratos, cujo destino manifesto pelos lobistas-familiares-assessores-militantes petistas seria saldar “compromissos políticos”‘.

Dois assessores montaram um balcão de negócios na Casa Civil. Eles foram nomeados funcionários públicos, mas atuam como lobistas, recebendo ordens do filho de Erenice Guerra. A publicação da reportagem a vinte dias do primeiro turno das eleições fará brotar acusações de que o objetivo é prejudicar a candidata oficial, Dilma Rousseff. São especulações inevitáveis. Mas quais seriam as opções? Não publicar? Só publicar depois das eleições? Essas não são opções válidas no mundo do jornalismo responsável, a atividade dedicada à busca da verdade e sua revelação em benefício do país.

Esclarecendo as mentiras petistas

1 - Lula afirma por aí ter criado 13 universidades federais. É mentira! Com boa vontade, pode-se afirmar que criou apenas seis; com rigor, quatro. Por quê? A maioria das instituições que ele chama “novas universidades” nasceu de meros rearranjos de instituições, marcados por desmembramentos e fusões. Algumas universidades “criadas” ainda estão no papel. E isso, que é um fato, está espelhado nos números, que são do Ministério da Educação;

2 - Poucos sabem, certa imprensa não diz, mas o fato é que a taxa média de crescimento de matrículas nas universidades federais entre 1995 e 2002 (governo FHC) foi de 6% ao ano, contra 3,2% entre 2003 e 2008 - seis anos de mandato de Lula;

3 - Só no segundo mandato de FHC, entre 1998 e 2003, houve 158.461 novas matrículas nas universidades federais, contra 76.000 em seis anos de governo Lula (2003 a 2008);

4 - Nos oito anos de governo FHC, as vagas em cursos noturnos, nas federais, cresceram 100%; entre 2003 e 2008, 15%;

5 - Sabem o que cresceu para valer no governo Lula? As vagas ociosas em razão de um planejamento porco. Eu provo: em 2003, as federais tiveram 84.341 formandos; em 2008, 84.036;

6 - O que aumentou brutalmente no governo Lula foi a evasão: as vagas ociosas passaram de 0,73% em 2003 para 4,35% em 2008. As matrículas trancadas, desligamentos e afastamentos saltaram de 44.023 em 2003 para 57.802 em 2008;

7 - Sim, há mesmo a preocupação de exibir números gordos. Isso faz com que a expansão das federais, dada como se vê acima, se faça à matroca. Erguem-se escolas sem preocupação com a qualidade e as condições de funcionamento, o que leva os estudantes a desistir do curso. A Universidade Federal do ABC perdeu 42% dos alunos entre 2006 e 2009.

8 - Também cresceu espetacularmente no governo Lula a máquina “companheira”. Eram 62 mil os professores das federais em 2008 - 35% a mais do que em 2002. O número de alunos cresceu apenas 21% no período;

9 - No governo FHC, a relação aluno por docente passou de 8,2 para 11,9 em 2003. No governo Lula, caiu para 10,4 (2008). É uma relação escandalosa! Nas melhores universidades americanas, a relação é de, no mínimo, 16 alunos por professor. Lula transformou as universidades federais numa máquina de empreguismo.

Quem muito se agacha...

Psicólogos: para o CFP, são os verdadeiros criminosos!

O Conselho Federal de Psicologia, com medidas autoritárias e antidemocráticas, como é comum neste país atualmente, editou a Resolução 009/2010 que trata do trabalho de psicólogos em unidades prisionais.

Na justificativa apresentada, dizem que o trabalho do profissional da psicologia, quando em Unidades Penais, é antiético, pois não cumpre a função de ressocialização e, ainda, proíbem a realização do “maldito” exame criminológico.

Com vistas de normatização, a Resolução é inconstitucional, uma vez que é contrária a Constituição da República, à LEP e a outras Resoluções já editadas pelo Conselho Federal de Psicologia, além de contrárias as Súmulas do STF e STJ.

De maneira geral, o CFP desconhece o que o profissional psicólogo realiza dentro de Unidades Penais. Faz muito que não realizam o “exame criminológico”, pelo menos no Paraná. Quando muito, realizam Avaliações Técnicas dos presos, com a finalidade de progressão de regime e também, para o Tribunal do Júri, instrumentalizando o Poder Judiciário.

O trabalho do psicólogo dentro de Unidades Penais não se resume à avaliação. É parte importante, assim como os trabalhos de grupos, de atendimentos, de acompanhamentos, dentre outros serviços prestados aos presos.

Dizer que o referido “exame criminológico” não atende aos princípios éticos e técnicos da profissão é afirmar que o psicólogo não tem competência para avaliar quem quer que seja.

Ora, se temos formação técnica e ética para a realização de tal mister, porque somos proibidos de realizá-lo? Ou será que querem acabar, via resolução, com os conhecimentos adquiridos pelo profissional, tais como a psicopatologia, o diagnóstico e tratamento, etc.?

Isto beira o autoritarismo, sem falar na ofensa aos Princípios Fundamentais insculpidos em nossa Constituição.

O CFP, quando fala em resguardar psicólogos ameaçados, o faz com base em que notícia? Com base no desconhecimento que lhe é peculiar?

Como psicólogo e atuante em Unidades Penais, o que se viu foram atitudes diferentes das informadas pela autarquia. Os presos comemoraram a proibição, falando que é mais fácil “negociar” com os juízes do que com os psicólogos...


Alvíssaras à Procuradoria da República do Rio Grande do Sul – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que provocou, através de sua recomendação, a suspensão dos efeitos da Resolução 009/2010.

A arrogância sempre perde!

CFP suspende efeitos da Resolução CFP nº 009/2010 por seis meses; Resolução nº 010 é mantida

O Conselho Federal de Psicologia suspendeu os efeitos da Resolução CFP nº 009/2010, que trata da atuação do psicólogo no sistema prisional, pelo prazo de seis meses, a partir de 02 de setembro de 2010, por meio da Resolução nº 019/2010.

Tal decisão se dá pelo Conselho acatar, em parte, a Recomendação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que requereu a suspensão das Resoluções nº 009/2010 e nº 010/2010,sob pena de que o CFP responda a Ação Civil Pública.

Em face de tal Recomendação, o Conselho Federal de Psicologia informa que decidiu por não acatar a Recomendação de suspensão dos efeitos da Resolução CFP nº 010/2010, que institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência na Rede de Proteção, porque entende que a inquirição de crianças e adolescentes em juízo, pelo psicólogo, não corresponde aos limites do exercício da Psicologia e aos limites éticos da profissão. Tais parâmetros encontram sustentação na Lei nº 4.119/62 e no Código de Ética da Profissão (Resolução CFP nº 10/2005).

Com relação à Resolução nº 009/2010, o CFPdecidiu acatar a Recomendação. Ao fazê-lo, o CFP reafirma que essa Resolução foi aprovada pelo conjunto dos Conselhos de Psicologia sob a égide da crítica às instituições penitenciárias que, de maneira geral, não cumprem sua função de ressocialização, descumprindo a Lei de Execuções Penais no tocante à instalação da Comissão Técnica de Classificação e delegando ao exame criminológico a decisão sobre a progressão de pena. Foi em vista disso que o CPF vetou a realização do exame criminológico pelos psicólogos. Tal exame não atende aos princípios éticos e técnicos da profissão.

A suspensão da Resolução também busca resguardar psicólogos que vêm sendo ameaçados de prisão por acatar a decisão do Conselho pela não realização do exame criminológico.

A decisão do CFP é tomada na expectativa de poder defender a importância da Resolução nº 009/2010 em audiência pública indicada pela Procuradoria do Rio Grande do Sul quando da recomendação da suspensão. Tal debate será oportuno na medida em que a discussão sobre a Resolução não fique restrita à Psicologia e ao Sistema Judiciário, englobando também atores importantes nesse cenário tais como o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e a Pastoral Carcerária, entre outros. A Psicologia tem grande expectativa dos frutos que a expansão desse debate tão necessário à sociedade brasileira podem gerar.

Vale salientar que o CFP, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional e a partir do convite desse órgão, realizou, em 2005, o I Seminário Nacional sobre a Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional e, desde então, vem provendo diversos debates sobre o tema com a categoria e sociedade.

Por fim, o CFP reafirma não haver dúvidas sobre seu papel de regular a prática profissional e sobre o acerto em regulamentar, via resoluções, a atuação do psicólogo no sistema prisional e na rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de violência.

Conselho Federal de Psicologia

4 de setembro de 2010

Reproduzindo, pela excelência das verdades

Sem perdão

Vocês viram que Dilma Rousseff disse ter fracassado como dona de lojinha de porcariada importada do Panamá por culpa de… FHC!!! Unha encravada, espinhela caída, borborigmo? Culpe FHC. É preciso que vocês leiam um dos textos mais precisos e mais bem-escritos de quantos foram publicados neste blog.
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O que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso poderia ter feito de tão ruim assim em sua vida, pública ou particular, para ser tão malquisto nessa escura nebulosa que é o mundo político brasileiro? O fato é conhecido já faz bom tempo, mas tende a ficar mais evidente em épocas de campanha eleitoral. Seus adversários, no PT e no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tentam demonstrar diariamente que Fernando Henrique continua sendo, oito anos após deixar a Presidência, o inimigo número 1 do povo brasileiro.

Quase todos os que deveriam estar do seu lado fazem tudo o que podem para esconder que têm, ou tiveram, alguma coisa em comum com ele, qualquer que seja. Por que isso? A hipótese mais provável é talvez a mais simples: o que não se perdoa ao ex-presidente é o seu sucesso. O Brasil, por força de teimosa tradição, em geral não convive bem com o êxito; na célebre defi nição do compositor Tom Jobim, sucesso, por aqui, é “insulto pessoal”, tanto para inimigos como para amigos de ocasião. Em vez de admiração, provoca ressentimento. Em vez de afeto, atrai inimizades. Produz inveja, despeito, rancor, mesquinharia - enfim, põe em modo operacional toda uma coleção de traços que estão entre os menos atraentes da personalidade humana.

Falar mal de Fernando Henrique Cardoso tornou-se, ao longo dos últimos anos, um esporte nacional, sobretudo entre o que se chama de “elite brasileira”. É um dos passatempos preferidos da maioria dos nossos mais lustrosos capitães de indústria (ou de comércio, ou de finanças), fornecedores do estado ou empreiteiros de obras públicas - algo que transparece, aliás, nas doações de quase 45 milhões de reais feitas entre janeiro e julho para a candidatura oficial, mais do que o dobro do que se deu à oposição. A popularidade do ex-presidente é igualmente baixa entre os colossos do nosso mundo político, a começar pelos que têm as quilometragens mais longas, e os prontuários mais grossos, nesse tipo de ocupação.

Não gostam dele, de modo geral, professores universitários, cientistas políticos, analistas da imprensa, economistas, grandes vultos da cultura nacional - e possivelmente, como diria a socialite-celebridade Eleonora Rosset, o resto da intelligentsia brasileira, “de Marilena Chaui a Hebe Camargo”. O desapreço por Fernando Henrique, enfim, acabou se tornando um fenômeno interpartidário. Começou com o PT e o “fora FHC”, por questões de estratégia e marquetagem política - era preciso “desconstruí-lo”, pois era ele o inimigo a abater. Com o tempo, os seus próprios aliados passaram a acreditar no que dizia o PT - e, por questões de estratégia e marquetagem política, decidiram afastar-se dele, convencidos de que “FHC custa votos”. Resulta que estamos na terceira campanha eleitoral seguida em que a prioridade do PSDB é fazer de conta que não tem nada a ver com Fernando Henrique. Ele foi o único presidente que o partido elegeu até hoje - já no primeiro turno, por sinal, das duas eleições que disputou. Mas desde janeiro de 2003 não serve mais; tornou-se, politicamente, uma espécie de portador de doença contagiosa.

Os pecados dos quais Fernando Henrique é acusado pelos que sempre foram seus inimigos políticos e pelos que deixaram de ser amigos são numerosos demais para caber numa mera página de revista. Há alguma coisa errada no Brasil? Deu problema? Está com defeito? A culpa é dele, e ainda não deu tempo para consertar. Entende-se melhor o espírito da coisa quando se verifica que a acusação talvez mais repetida descreve o ex-presidente como “arrogante” ou “vaidoso” - uma escolha realmente infeliz de palavras, pois comparado ao seu sucessor nesse quesito, justo nesse, o homem chega a parecer um monge trapista.

Mais que tudo, porém, foi vendida e comprada a lenda segundo a qual ele deixou o país “em ruínas” e passou uma “herança maldita” para o presidente atual. Mas o que aconteceu no mundo dos fatos foi exatamente o contrário. A verdade é que pouco do que existe de positivo no Brasil de hoje não está ligado, de alguma forma, aos dois períodos de Fernando Henrique na Presidência. Não é preciso complicar as coisas. Foi seu governo que finalmente encarou e venceu a inflação no Brasil - ou teria sido algum outro?

Em cima desse alicerce, no qual não se mexeu em nada, foi construída a casa que está de pé até hoje, a começar pelos aumentos reais de renda que tiraram milhões de brasileiros da pobreza e que agora são descritos como a maior conquista da história nacional.

Para isso não há perdão.

O autor é o jornalista José Roberto Guzzo, colunista da revista, membro do Conselho Editorial da Abril e um dos melhores textos da imprensa brasileira

Depoimento de um dependente

Dilmagate

Este é o jeito petista que o Brasil quer?

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Dilma ignorou falha apontada por TCU: prejuízo de R$1 bi

Em Minas e Energia, petista foi avisada três vezes pelo órgão sobre falha no cálculo da tarifa de luz mas nada fez

Auditoria feita após a saída de Dilma da pasta confirmou problema; benefício não garantia desconto a mais pobres

Rubens Valente

A propaganda eleitoral tem apresentado a candidata à Presidência Dilma Rousseff (PT) como uma eficiente gestora. Um erro cometido à frente do Ministério de Minas e Energia, contudo, coloca em xeque essa imagem.

A falha foi apontada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em um processo que se arrastou por sete anos, e corroborada por uma auditoria do próprio governo.

Segundo as decisões do tribunal, Dilma tardou em reconhecer e corrigir deficiências na tarifa social, um benefício concedido a consumidores de luz de baixa renda.

O erro resultou no gasto inadequado, entre 2002 e 2007, de R$ 2 bilhões de um fundo mantido por consumidores de todo o país.

Do total, R$ 989 milhões corresponderam à passagem de Dilma pelo ministério, de 2003 a 2005.
A tarifa é coberta por um encargo embutido na conta de luz, a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

Gerido pelo governo, o fundo CDE remunera as distribuidoras de energia de acordo com o número de famílias beneficiadas pela tarifa social, além de bancar o Luz para Todos e outros programas federais.

Os R$ 2 bilhões que, segundo o TCU, foram desperdiçados, poderiam ter sido usados para investimentos federais ou mesmo na ajuda a famílias pobres.

Na época, um dos critérios para a concessão do benefício era o consumo residencial. Os técnicos do tribunal, contudo, concluíram que consumidores que gastavam pouco (até 80 kWh por mês), não eram, necessariamente, pobres - caso de donos de casas de veraneio.

Por outro lado, consumidores de fato pobres ficavam de fora do desconto, pois podiam registrar consumo acima de 80 kWh/mês, devido ao alto número de moradores sob um mesmo teto.
Ou seja, consumidores pobres subsidiaram ricos.

Assinante do jornal leia mais em Dilma ignorou falha apontada por TCU em contas de luz; prejuízo é de R$ 1 bi
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A candidata Dilma Rousseff (PT) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "desde 2003" o MME (Ministério de Minas e Energia), a Aneel e o MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) realizaram estudo para propor mudanças no cálculo da tarifa social.

Segundo a assessoria, tais estudos resultaram na lei sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano, que alterou os cálculos.

Indagada sobre quais estudos do ministério teriam sido esses, não encontrados nos levantamentos do TCU entre 2003 e 2005, a assessoria respondeu:

"Lembramos apenas que a ex-ministra saiu do MME -onde foram iniciados estudos sobre o assunto- e foi para a Casa Civil, onde coordenou todas as ações de governo, incluindo as discussões com o Congresso que resultaram na aprovação das mudanças legais".

A ditadura psicológica perdura!

A psicologia passou este ano por mais um processo eleitoral.

Mas, como fato triste, apenas 64.181 compareceram ao processo eleitoral. E somos mais de 120 mil profissionais.

O que isto representa?


Representa que a categoria profissional não quer saber do órgão regulador de sua atividade.

Representa que os psicólogos estão cansados dos atos da autarquia, que nada faz em defesa da profissão.

Números


CRP Região Outra Chapa Fortalecer Total
01 DF/AC/
RO/RD 1078 1895 2973
02 PE/Noronha 1767 611 2378
03 BA/SE 925 612 1537
04 MG 2036 1473 3509
05 RJ 2887 3596 6483
06 SP 15660 10204 25864
07 RS 1231 4860 6091
08 PR 758 2346 3104
09 GO/TO 1566 796 2362
10 PA/AP 237 425 662
11 CE/PI/MA 812 891 1703
12 SC 2084 1309 3393
13 PB 513 387 900
14 MS/MT 555 358 913
15 AL 125 529 654
16 ES 662 381 1043
17 RN 425 187 612


TOTAL BR 33321 30860 64181


Comentários

Esses números traduzem alguma coisa, não é mesmo? Vejamos.

NO CRP-01, demonstra a liderança inconteste dos colegas Adriano e Mariza, sem menosprezar os demais.
mas, quem acompanha o dia-a-dia da autarquia, sabe que os dois sempre estiveram presentes, não fugindo à luta.

Estranhos são os números do CRP-04 - Minas Gerais. Será que lá o CRP é tão mal visto assim? O atual presidente, Humberto, é de lá. Porque o baixo número de votantes?
Houve campanha para o não comparecimento?

No CRP-05 - Rio de Janeiro, bela vitória do FORTALECER. Sinal que os cariocas estão cansados do discursinho vazio dos Novaes e cia.

CRP-06 - São Paulo, muito boa a votação do FORTALECER. Pena que os cães de guarda do "cuidar" façam, às vezes, jogo sujo e utilizem de expedientes não recomendáveis.

CRP-08 - Paraná. Sempre a oposição ao grupinho "cuidar" vence no Estado, pois os grupos que existem são fortes e fazem belas gestões à frente da autarquia regional. É bom o "cuidar" esquecer, pois não vencerá neste Estado.

Nos CRP-03 - Bahia e 12 - Santa Catarina, era de se esperar a vitória do "cuidar", afinal, lá existem os marcos... àqueles que utilizam de expedientes não recomendáveis, como xingamentos, falsidades, ofensas... Se são capazes disso, dá pra imaginar o que podem fazer para manterem-se no poder, mamando nas tetas da autarquia...

Conclusão

O fato é que teremos mais 03 anos de ditadura à frente da gestão da autarquia. Teremos mais do mesmo: falta de transparência, truculência, edição de resoluções que afrontam a dignidade profissional, e por vai.

Mas espero que a oposição seja eficiente: continue na luta sem esmorecer, não dando chance às atitudes ditatoriais que espelham o umbigo deles.

Propostas lulistas

Biografia

Justiça Federal concede liminar contra a tal resolução "democrática" do CFP

A justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar com tutela antecipada em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal do RS contra a resolução do CFP. A Juíza reconheçeu na resolução uma...grave ameaça, ou, no mínimo, embaraço aos trabalhos nos âmbito do Poder Judiciário, restringindo um serviço público de relevo social.

NÓS AVISAMOS do tamanho da besteira que estavam fazendo as antas da psicologia.....

Leia o interiro teor da decisão abaixo.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017910-94.2010.404.7100/RS

IMPETRANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS:
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP:
Presidente - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS - Porto Alegre
Presidente - CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP - Brasília
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva provimento judicial liminar que suspenda no Estado do Rio Grande do Sul a aplicação da Resolução nº 10/2010 do Conselho Federal de Psicologia, bem como para que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar qualquer penalidade aos Psicólogos Judiciários e ao impetrante, em virtude do descumprimento do referido ato normativo, até o julgamento final da lide.

Relata que restou estabelecido por meio do referido ato normativo, editado pelo Conselho Federal de Psicologia, que 'é vedado ao psicólogo o papel de inquiridor no atendimento de Crianças e Adolescentes em situação de violência'. Diz que, em razão do referido dispositivo e da provável aplicação de penalidades pelo seu descumprimento, teria justo receio de ver violado direito líquido e certo estabelecido nos arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei Estadual nº 9.896/93, qual seja, de manter equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, especialmente por meio do Projeto Depoimento Sem Dano.

Refere que o indigitado ato normativo apontaria crítica ao que denominou de atividade burocrática e serializada demandada aos Psicólogos Judiciários pelo Poder Judiciário. Aduz que em razão dos diplomas legais antes mencionados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a criação dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude, foi instituída a referida equipe interprofissional com cargos de provimento efetivo de Médico Psiquiatra Judiciário, Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário. Destaca que dentre os deveres estabelecidos aos psicólogos está o de prestar assessoria técnica aos juízes na área de psicologia. Discorre sobre o Projeto de Depoimento sem Dano instituído em conformidade com a lei para oitiva de crianças e adolescentes com o objetivo de evitar a exposição e a revitimização destes, em outras palavras, que lhes protegesse da opressão decorrente de uma oitiva em audiência na presença do réu e demais participantes da solenidade. Destaca, especialmente, a importância do Psicólogo Judiciário, que exerceria uma função de facilitador, assemelhada à do interprete, para inquirição de testemunhas.

Sustenta que na execução do referido projeto não haveria transferência ao técnico facilitador Psicólogo Judiciário das atribuições privativas da magistratura, atuando o profissional como intérprete da linguagem da criança e do adolescente. Defende a ilegalidade do ato normativo atacado, visto que estabeleceu uma vedação ao exercício da equipe interprofissional criada por imposição dos arts. 150 e 151 do ECA, bem como pela Lei Estadual nº 9.896/93. Defende, por último, a inconstitucionalidade do referido ato normativo, por restringir a prática profissional não vedada em lei, em afronta ao disposto no art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o breve relato. Decido.

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, acerca dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança temos que, verbis: 'A medida liminar é o provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art.7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni júris e periculum in mora. (...) Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado'.

A ameaça ao bem jurídico deve, portanto, ser iminente, latente, de tal sorte que justifique um provimento jurisdicional em tutela de urgência, onde, em nome da efetividade, a segurança jurídica é relativizada.

No caso em apreço, verifica-se a plausibilidade das alegações constantes da inicial a ensejar o deferimento do pedido liminar. Com efeito, pelo menos em juízo sumário da lide, há que se ponderar sobre a prevalência do interesse público do Projeto de Depoimento sem Dano, em execução pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul há vários anos, sobre o interesse veiculado pelo ato normativo atacado na inicial, editado pelo Conselho Federal de Psicologia. As questões sobre a possível ilegalidade e inconstitucionalidade do dispositivo normativo que veda a atuação dos profissionais psicólogos, nos moldes em que vêm atuando no âmbito do referido projeto, deverão ser objeto de melhor análise por ocasião do julgamento definitivo da causa, mostrando-se necessária, neste ponto, a instauração do devido contraditório.

Por ora, ainda, resta evidenciado o periculum in mora, tendo em vista a extensa agenda de audiências em curso nas Varas da Infância e Juventude da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, que se valem da assessoria dos profissionais psicólogos para levar adiante a execução do Projeto de Depoimento sem Dano, nos moldes em que vem sendo executado de longa data. Assim, há que se reconhecer que as possíveis e prováveis penalidades decorrentes do descumprimento da norma atacada importariam em grave ameaça, ou, no mínimo, embaraço aos trabalhos nos âmbito do Poder Judiciário, restringindo um serviço público de relevo social.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 10/2010 do Conselho Federal de Psicologia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e determinar às autoridades impetradas que se abstenham de aplicar penalidades aos profissionais servidores do Poder Judiciário, bem como ao impetrante, em decorrência do referido ato normativo.

Oficie-se, notificando as autoridades impetradas, em regime de plantão, a fim de que dêem cumprimento à presente decisão, bem como para que prestem informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2010.
Maria Helena Marques de Castro
Juíza Federal Substituta

Análise inteligente

CONSTITUINTE EXCLUSIVA ATÉ PARA UNHA ENCRAVADA É GOLPE

Há certos debates no Brasil que chegam a ser de uma burrice comovente - quando não são má fé pura e simplesmente. Um deles é essa estupidez de Constituinte exclusiva para fazer a reforma política, tese com qual já acenaram a verde Marina Silva e a petista Dilma Rousseff. Constituinte exclusiva? Para quê? Para mudar a Constituição? Mas ela traz em si mesma o ritual para sua mudança: emenda constitucional, aprovada com três quintos dos votos de cada Casa, Câmara e Senado, em duas votações. Não há mecanismo alternativo. Ou alguém apontaria para o Tio Rei trecho da Carta que prevê outro caminho?

Qualquer coisa que não seja isso, Dona Marina e Dona Dilma, é uma tentativa de golpear a Constituição, trilha que já seguiram patriotas como Hugo Chávez, Rafael Correa e Evo Morales. Considerações de certos “inteliquituais” lotados em algumas universidades espantam pela brutal ignorância. Vem um e diz que, “se houver consenso na sociedade”, por que não? Que sociedade?

Alguém aí tem o telefone da sociedade para eu falar com ela? Alguém sabe onde mora a sociedade? Isso me lembra a foto de um jornal, nos anos 80, que reuniu várias personalidades em favor das eleições diretas. A legenda era mais ou menos assim: “sociedade civil reunida pede…” Imaginem: caísse um avião ali, naquela hora, sobre a cabeça daquelas pessoas, e o Brasil ficaria sem sociedade civil. Morreria inteira.

Que mané consenso da sociedade o quê! O “consenso” da sociedade é a Constituição, suas antas! Até que a gente não venha a ser sacudido, sei lá, por uma revolução liderada pelo Tiririca, depois de educado pelo Mercadante, ou por uma guerra civil provocada pela Mulher Pêra, de braços dados com Eduardo Suplicy, ou pelo Pagode Comunista do Brasil de Netinho, do grupo Negritude Sênior, não há por que fazer Constituinte.

Expliquem aqui para este escriba sempre apto a aprender coisas novas. Não se fez, até agora, a reforma política por quê? Suponho que seja por falta de consenso da tal “sociedade”. Se não se chegou ao consenso no Congresso, por que uma Constituinte exclusiva poderia alcançá-lo? “Ah, porque elegeríamos representantes só para isso; fariam a Constituição e iriam para casa”. Quer dizer que pessoas que não precisariam se preocupar com o dia seguinte de medidas que aprovassem tenderiam a ser mais responsáveis? Vênia máxima, eis um argumento que deve ser consumido de quatro…

Vamos parar de asnices. Nem o próprio povo é soberano para rasgar a Constituição. Até porque ele não existe como um “ente” social, jurídico ou moral. Fiquemos atentos. Político que defende Constituinte exclusiva está ou desinformado ou informado demais; ou não sabe direito do que está falando ou sabe muito bem o que quer: um golpe.

Se quiserem fazer reforma política, que tratem de apresentar uma proposta, via emenda constitucional, para ser aprovada por três quintos da Câmara e do Senado, com duas votações em cada Casa. Seguir a Constituição não é uma questão de gosto, de conveniência ou de escolha. É uma obrigação.

Constituinte exclusiva para arbitrar até sobre unha encravada é golpe!

Por Reinaldo Azevedo

Não importa mais nada. Rompem-se as barreiras da probidade

Todos nós vamos ficar emocionados quando o presidente Lula estiver descendo aquela rampa (do Palácio do Planalto). E ele estará passando para mim, para disputar a eleição, uma grande responsabilidade. Não é só governar, mas cuidar do povo que ele ama. Neste dia, a única coisa que vai me consolar é que, pela primeira vez, uma mulher estará subindo a rampa.

Dilma, candidata a presidente


Os petistas-terroristas estão festejando. Já ganharam a eleição, por absoluta INCOMPETÊNCIA da oposição.

E já estão partilhando o butim, quer dizer, já estão nomeando auxiliares, vagabundos profissionais, experts, etc, para "tomar" conta do espólio, quer dizer, do Estado brasileiro. Ou, do que restar dele...

Quando irá deixar de ser tutelada?

Olhem como quer governar!

Se possível, me ajudem. É muito importante!

Tenho recebido e-mail’s de cunho político e a grande maioria é contra a Dilma. Assim, para agirmos de forma democrática, justa e contribuir com o debate político, devemos conhecer o que Dilma já deu e contribuiu para o Brasil. Vamos todos procurar... não queremos ser injustos, né?

Assim, se você tiver ou souber quem tenha, me mande o material abaixo.

1. Fotos dela lutando pela democracia
(Tem que existir! Por exemplo: uma foto da Dilma nas Diretas Já!);

2. Uma só foto da Dilma em uma passeata pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita!; (será que não tem!)

3. Uma foto da Dilma em algum evento pela Constituinte Livre e Soberana!;

4. Uma foto da Dilma no Impeachment do Collor.

5. Uma foto ou vídeo, que mostre ela indignada com o mensalão ou com a história do dinheiro nas cuecas, nas malas, nas meias, etc.;

6. Uma foto ou vídeo de algum trabalho social de que ela já tenha participado;
(Será que ela nunca participou de nada!);

7. Uma foto ou vídeo em que ela se mostre autêntica e naturalmente simpática!
(deve haver!!!);

8 Uma foto dela com o marido/ex - marido ou pai de sua Filha;
(tem que existir! )

Afinal de contas, se ela for eleita, queremos saber quem será o "Primeiro Damo" do Brasil, até para saber "COM QUEM ESTAMOS FALANDO";

Não podemos ter uma presidenta sobre a qual não sabemos absolutamente nada, a não ser pela boca do Presidente (QUE SÓ FALA MERDA).

Chega de boatos, de disse-me disse".

Queremos fotos! Notícias de jornal! Documentos históricos!

Tenho procurado tudo isto e até agora só encontrei o que o Presidente e os "Companheiros" falam!

Por Favor, repassem e ajudem a acabar com o Apagão Biográfico da Dilma.

REPASSEM PARA QUANTAS PESSOAS CONSEGUIREM. ASSIM IRÁ PARA TODO O PAIS E PARA O EXTERIOR, TAMBÉM.

Brasil...

Censo

Lulla, Amigo de Tiranos

Por Hiram Reis e Silva, Porto Alegre, RS, 09 de julho de 2010.

“O Irã foi o primeiro país da Ásia a ter uma Constituição e mulheres à frente de Ministérios. Hoje livros são proibidos, e mulheres são condenadas ao apedrejamento por adultério. Sei que o presidente Lula disse que não é papel dele interferir nesse assunto, mas o fato é que, ao não interferir, ele já está interferindo. Não existe inocência neste mundo”. (Azar Nafisi)

O jornal americano Washington Post publicou no dia 3 de agosto, um artigo, assinado pelo colunista Jackson Diehl, afirmando que o presidente Lulla é o melhor amigo dos tiranos do mundo. Diehl foi motivado a escrever o texto depois de tomar conhecimento do ridículo pedido de Lulla, ao “amigo Ahmadinejad”, para que este autorizasse o asilo de Sakineh Mohammadi Ashtiani no Brasil já que “ela estaria causando problemas no Irã”. A inocência, ou ignorância, e despreparo de Lulla e do pessoal do Ministério das Relações Exteriores Brasileiro é público e notório e a cada ação ou pronunciamento escancaram ao mundo sua inépcia no trato das questões internacionais.

“Não é essa mulher a quem Lula oferece asilo que está incomodando Ahmadinejad, é ele que a está incomodando ao condená-la a morte. E digamos que ela venha para o Brasil. Todas as pessoas na fila do apedrejamento, as dezenas de jornalistas presos, as jovens encarceradas por usarem batom, todas as pessoas que incomodam Ahmadinejad terão que vir também para o Brasil, ou seja, 80% população. Não entendo como um democrata pode ser amigo de um inimigo da democracia. Apoiar Ahmadinejad vai contra a própria convicção de Lula de que não deve existir pena de morte”. (Azar Nafisi)

- Lula obstruído pelo Irã
By Jackson Diehl, The Washington Post, 3 de agosto de 2010.

“O melhor amigo dos tiranos em todo o mundo democrático - o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva - foi mais uma vez humilhado por um de seus clientes.

Trata-se de Mahmoud Ahmadinejad, o patrocinador do terrorismo e negador do Holocausto, a quem Lula abraçou pública e literalmente. No final da semana, pressionado por protestos domésticos, Lula apelou ao presidente iraniano para libertar Sakineh Ashtiani - uma mulher iraniana condenada a morrer lapidada sob acusação de adultério - e permitir-lhe exilar-se no Brasil.

‘Se a minha amizade e afeição pelo presidente do Irã têm importância, e se esta mulher está causando problemas lá, vamos acolhê-la aqui no Brasil’, proclamou Lula. Na terça-feira, o líder brasileiro recebeu a resposta: uma recusa direta do governo de Ahmadinejad, que com excessiva condescendência descreveu Lula como meigo: ‘Tanto quanto sabemos, ele é uma pessoa muito humana e emotiva que provavelmente não recebeu informação suficiente sobre o caso’, disse o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Ramin Mehmanparast. ‘O que pode ser feito é informá-lo sobre os detalhes do caso desta pessoa que cometeu um crime e foi condenada em consequência’.

Os detalhes são estes: Ashtiani, 43, mãe de dois filhos, foi julgada culpada em 2006 por ter ‘um relacionamento ilícito’ com dois homens. Ela foi punida com 99 chibatadas. Depois a corte mudou a acusação de adultério e a sentenciou à morte por lapidação. Ela está sendo objeto de uma campanha internacional, inclusive no Brasil, onde uma petição questionando o fracasso de Lula em falar sobre os direitos humanos no Irã recebeu mais de 100 mil assinaturas.

Esta não é a primeira vez que Lula ficou embaraçado por causa de seu ‘amigo’ iraniano. Em maio, Ahmadinejad o induziu a desempenhar o papel de inocente útil [useful idiot], por ocasião da votação de sanções no Conselho de Segurança da ONU. Em Teerã, o presidente brasileiro assinou um memorando delineando um suposto compromisso sobre o programa nuclear iraniano - que se revelou imediatamente um roubo por Teerã e uma paralisação para os membros permanentes do Conselho de Segurança. Os votos de sanção prosseguiram.

Ahmadinejad também não é o único ditador a contar com o apoio incondicional de Lula. Em fevereiro último, Lula esteve muito ocupado acariciando Raul e Fidel Castro em Cuba, no momento em que o regime anunciava que um dissidente preso, Orlando Zapata Tamayo, havia morrido em decorrência de uma greve de fome. Lula disse que ‘lamentava’ a morte, mas prosseguiu sua visita, mesmo quando o governo lançava uma campanha de propaganda escusando-se pela morte de Zapata.

O mandato de Lula como presidente está chegando ao seu termo; ele está fazendo cerrada campanha para sua sucessora escolhida, Dilma Roussef. Comentários no Brasil dizem que Lula também sonha tornar-se o próximo secretário-geral da ONU. De onde seu desejo de poder demonstrar que é capaz de persuadir governantes tais como Ahmanidejad a ouvir a voz da razão. Só que ele aparentemente não pode”.


Solicito Publicação

Coronel de Engenharia Hiram Reis e Silva
Professor do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA)
Presidente da Sociedade de Amigos da Amazônia Brasileira (SAMBRAS)
Acadêmico da Academia de História Militar Terrestre do Brasil (AHIMTB)
Membro do Instituto de História e Tradições do Rio Grande do Sul (IHTRGS)
Colaborador Emérito da Liga de Defesa Nacional
Site: http://www.amazoniaenossaselva.com.br
E-mail: hiramrs@terra.com.br

Passado apagado

Criador e criatura

STM fere a Constituição ao guardar processo

Por Cesar de Oliveira

A decisão do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Marques Soares, de colocar em um cofre o processo que levou Dilma Rousseff à cadeia é inconstitucional. O caso foi publicado pelo jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (17/8). De acordo com a notícia, o ministro adotou tal atitude para evitar que se faça uso eleitoral do processo contra a candidata do PT à presidência da República.

Segundo o procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor-adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e de pós-graduação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Gustavo Binenbojm, o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição, garante o acesso à informação. “Processos, salvo quando estão em segredo de Justiça, são públicos para qualquer cidadão, portanto, a decisão do Superior Tribunal Militar fere esse direito”, comenta.

De acordo com ele, o presidente do STM, ao tomar uma atitude unilateral dessa natureza, impede que os cidadãos tenham conhecimento do passado da candidata. “De acordo com a reportagem, a própria Dilma afirmou que não tem problema algum com o passado, afirmando, inclusive, que tem orgulho do que fez. Por isso, acredito que esse processo teria de estar disponível para a consulta”, acrescentou o procurador.

O advogado constitucionalista André Hermany Tostes compartilha da mesma opinião. Para ele, como aparentemente não há uma justificativa plausível para o tribunal guardar o processo dentro de um cofre, o ato é inconstitucional. “Mesmo que eu não tenha conhecimento pleno do caso, é no mínimo estranho a atitude do presidente do tribunal, porque o acesso tem de ser permitido”, afirmou.

O professor de Direito Constitucional Saul Tourinho Leal comentou que a ideia da República revela o absoluto repúdio ao manto do mistério quanto às informações que devem ser públicas. "A nossa Constituição trouxe um forte ideal de cidadania, cuja consagração passa, necessariamente, por eleitores bem informados acerca daqueles que pleiteiam o ingresso na vida pública. Se o eleitor é privado de informações de qualquer candidato, ele não tem, realmente, liberdade para escolher, porque a liberdade vem com a informação. Se imaginarmos, em tese, que a restrição à informação é praticada pelo Estado, parece-me que a situação é ainda mais grave. Indo além, supondo que somente um candidato desfruta desse curioso cuidado estatal, então certamente temos muito o que refletir sobre as atuais condições da nossa democracia".

O também advogado constitucionalista Pedro Serrano disse que a questão tem de ser analisadas sob dois pontos de vista. Para ele, considerando somente o que diz a Constituição, o processo deveria estar disponível para consulta, sobretudo porque tem importância histórica para pesquisadores e qualquer outra pessoa interessada na questão, portanto, “não haveria razão para impedir o acesso”.

Entretanto, Serrano acredita que o STM adotou tal postura diante da forma como a candidata Dilma Rousseff tem sido tratada pela imprensa. “Não é novidade para ninguém que há uma clara predileção dos grandes veículos de comunicação pelo candidato José Serra, portanto, considerando esse contexto político, o tribunal tomou tal decisão. Como a imprensa não tem adotado uma visão que preza pela diversidade de posições, a preocupação do STM em relação ao processo contra Dilma é respeitável”, comentou.

A justificativa

Em nota enviada à redação da revista Consultor Jurídico, a assessoria de imprensa do STM informou que “cabe registrar que a ideia expressa no título [da reportagem] não condiz com a verdade”. O título da notícia é “Tribunal esconde processo contra Dilma”. A nota diz ainda que “é oportuno esclarecer que, de acordo com o Ato Normativo 244/2007, do Superior Tribunal Militar, o acesso aos processos que se encontram sob sua guarda só é permitido às partes interessadas ou a agentes públicos em função pública, com a finalidade de resguardar a vida privada, a intimidade e a honra das pessoas, e evitar o uso indevido da imagem dos envolvidos, em especial na esfera política”.

Sete chaves

De acordo com a reportagem da Folha, o processo está trancado, desde o mês de março, em um cofre da presidência do STM. Diz a notícia que a ordem foi dada pelo próprio presidente para prevenir um eventual uso político do material, que revela em fichas, fotos, depoimentos e relatórios de inteligência a militância de Dilma à época.

Segundo o jornal, até março, quando foram "escondidos", os documentos poderiam ser consultados pelo público, como advogados, jornalistas, pesquisadores e pelas partes do processo. Em entrevista à Folha, o presidente do STM admitiu que o processo foi parar no cofre por causa das eleições. "Não quero uso político [do STM]", afirmou ele. "Não vou correr risco no período eleitoral".

Mas o passado de Dilma em organizações da esquerda armada não é o único argumento para a retirada do material do arquivo, segundo a reportagem. "Também vamos começar a restauração e a digitalização dos processos", disse Soares.

Está pedindo seu voto. Vai encarar?

A revelação do trabalho sujo petista

Mais um sindicalista decidiu revelar os porões do PT.

A VEJA desta semana traz uma reportagem de Policarpo Junior e Otávio Cabral sobre a atuação de um grupo de sindicalistas que produzia dossiês para a campanha do PT em 2002.

Um de seus expoentes era Wagner Cinchetto, que concedeu uma entrevista estarrecedora à revista. O mais espantoso é que Cinchetto não se diz santo, não. Ele confessa, por exemplo: “Eu e o Medeiros (Luiz Antônio de Medeiros, ex-dirigente da Força Sindical) trabalhávamos para o Collor e participamos da produção daquele depoimento fajuto da ex-namorada do Lula.” Isso foi em 1989.

Em 2002, ele já estava trabalhando para o PT. O mais surpreendente de sua confissão: o objetivo era atingir todos os inimigos de Lula naquela ano e jogar a culpa nas costas do tucano José Serra. E assim se fez. E assim noticiou a imprensa!

A ação mais vistosa, revela o sindicalista, foi o caso Lunus, a operação da Polícia Federal que recolheu na sede da empresa do marido de Roseana Sarney a bolada de R$ 1,34 milhão em dinheiro vivo. José Sarney sempre acusou Serra de estar metido na operação, e isso foi determinante na sua aliança com… Lula — que era, na prática, o chefão dogrupo que havia destruído a chance de a filha se candidatar à Presidência.

Outro alvo dos petistas foi Ciro Gomes — na verdade, seu então candidato a vice, Paulo Pereira da Silva, que também tinha a certeza de que estava sendo alvo de… Serra!

Segundo Cinchetto, Lula sempre soube de tudo.

No comando da operação, ele informa, estavam Ricardo Berzoini e Luiz Marinho, hoje presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo. Leiam a entrevista:

Qual era o objetivo do grupo?

A idéia era atacar primeiro. Eu lembro do momento em que o Ciro Gomes começou a avançar nas pesquisas. Despontava como um dos favoritos. Decidimos, então, fazer um trabalho em cima dele, centrado em seu ponto mais fraco, que era o candidato a vice da sua chapa, o Paulinho da Força. Eu trabalhava para a CUT e já tinha feito um imenso dossiê sobre o deputado. Já tinha levantado documentos que mostravam desvios de dinheiro público, convênios ilegais assinados entre a Força Sindical e o governo e indícios de que ele tinha um patrimônio incompatível com sua renda. O dossiê era trabalho de profissional.

Os dossiês que vocês produziam serviam para quê?

Fotografamos até uma fazenda que o Paulinho comprou no interior de São Paulo, os documentos de cartório, a história verdadeira da transação. Foi preparada uma armadilha para “vender” o dossiê ao Paulinho e registrar o momento da compra, mas ele não caiu. Simultaneamente, ligávamos para o Ciro para ameaçá-lo, tentar desestabilizá-lo emocionalmente. O pessoal dizia que ele perderia o controle. Por fim, fizemos as denúncias chegarem à imprensa. A candidatura Ciro foi sendo minada aos poucos. O mais curioso é que ele achava que isso era coisa dos tucanos, do pessoal do Serra.

Isso também fazia parte do plano?

Como os documentos que a gente tinha vinham de processos internos do governo, a relação era mais ou menos óbvia. Também se dizia que o Ciro tirava votos do Serra. Portanto, a conclusão era lógica: o material vinha do governo, os tucanos seriam os mais interessados em detonar o Ciro, logo…

No caso da invasão da Lunus, que fulminou a candidatura da Roseana, aconteceu a mesma coisa.

Vocês se envolveram no caso Lunus?

A Roseana saiu do páreo depois de urna operação sobre a qual até hoje existe muito mistério.

Mas de uma coisa eu posso te dar certeza: o nosso grupo sabia da operação, sabia dos prováveis resultados, torcia por eles e interveio diretamente para que aparecessem no caso apenas as impressões digitais dos tucanos. Havia alguém do nosso grupo dentro da operação. Não sei quem era a pessoa, mas posso assegurar: soubemos que a candidatura da Roseana seria destruída com uns três dias de antecedência. Houve muita festa quando isso aconteceu.

Nunca se falou antes da participação do PT nesse caso…

O grupo sabia que o golpe final iria acontecer, e houve uma grande comemoração quando aconteceu. Aquela situação da Roseana caiu como uma luva. Ao mesmo tempo em que o PT se livrava de uma adversária de peso, agia para rachar a base aliada dos adversários… Até hoje todo mundo acha que os tucanos planejaram tudo. Mas o PT estava nessa.

Quem traçava essas estratégias?

O grupo era formado por pessoas que têm uma longa militância política. Todas com experiência nesse submundo sindical, principalmente dos bancários e metalúrgicos. Não havia um chefe propriamente dito. Quem dava a palavra final às vezes eram o Berzoini e o Luiz Marinho (atual prefeito de São Bernardo do Campo). Basicamente, nos reuníamos e discutíamos estratégias com a premissa de que era preciso sempre atacar antes.

O então candidato Lula sabia alguma coisa sobre a atividade de vocês?

Lula sabia de tudo e deu autorização para o trabalho. Talvez desconhecesse os detalhes, mas sabia do funcionamento do grupo. O Bargas funcionava como elo entre nós e o candidato. Eu ajudei a minar a campanha do Lula em 1989, com aquela história da Lurian. Eu e o Medeiros (Luiz Antônio de Medeiros, ex-dirigente da Força Sindical) trabalhávamos para o Collor e participamos da produção daquele depoimento fajuto da ex-namorada do Lula. O grupo se preparou para evitar que ações como aquelas pudessem se repetir - e fomos bem-sucedidos.

De onde vinham os recursos para financiar os dossiês?

Posso te responder, sem sombra de dúvida, que vinham do movimento sindical, principalmente da CUT. Se precisava de carro, tinha carro. Se precisava de viagem, tinha viagem. Se precisava deslocar… Não faltavam recursos para as operações. Quando eu precisava de dinheiro, entrava em contato com o Carlos Alberto Grana (ex-tesoureiro da CUT), o Bargas ou o Marinho.

Quem mais foi alvo do seu grupo?

O plano era gerar uma polarização entre o Serra e o Lula. Por isso se trabalhou intensamente para inviabilizar a candidatura do Garotinho, que também podia atrapalhar. Não sei se o documento do SNI que ligava o vice de Garotinho à ditadura saiu do nosso grupo, mas posso afirmar que a estratégia de potencializar a notícia foi executada. O Garotinho deixou de ser um estorvo. E teve o dossiê contra o próprio Serra. Um funcionário do Banco do Brasil nos entregou documentos de um empréstimo supostamente irregular que beneficiaria uma pessoa ligada ao tucano. Tudo isso foi divulgado com muito estardalhaço, sem que ninguém desconfiasse que o PT estava por trás.

E hoje, os prejudicados estão todos com Lula, Dilma e cia. estão com medo de que?

Governo esconde fatos e realidade com intuito eleitoral

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Caixa esconde números desfavoráveis ao governo

Minha Casa, Minha Vida só concluiu 1,2% dos imóveis na faixa de até 3 mínimos

Dados que a Caixa alega não existirem estão em documento obtido pela Folha; programa é uma plataforma de Dilma

Andréa Michael e Daniela Lima

A Caixa Econômica Federal omite dados do programa Minha Casa, Minha Vida desfavoráveis ao governo Lula.

O banco federal alega não haver números consolidados sobre a conclusão de unidades habitacionais financiadas pelo programa, com detalhamento da sua execução por faixa de renda.

Mas os números existem e mostram que, no segmento no qual se concentra 90% do deficit habitacional do país, a conclusão dos imóveis não chega a 2%.

Balanço referente ao dia 30 de junho deste ano obtido pela Folha revela que, para o grupo de renda de zero a três salários mínimos, apenas 1,2% das 240.569 unidades contratadas foi concluído.

O número de unidades já entregues é ainda menor: 565, ou apenas 0,23%.

O Minha Casa, Minha Vida foi apresentado em março de 2009 como programa prioritário do governo federal e é uma das principais plataformas eleitorais da candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff.

O governo espera assinar contratos de 1 milhão de unidades até o fim de 2010.

Dá para acreditar em pesquisas?

Para reflexão e crítica.

Não confirmei a autenticidade dos dados no TSE, mas tem outra matéria que aborda e critica outras pesquisas e que também merece ser vista:

http://lucioneto.blogspot.com/2010/08/ibope-o-abc-de-uma-pesquisa-manipulada.html

PESQUISA DE ELEIÇÃO

Eu estava muito frustrado pois nunca fui pesquisado por Institutos de Pesquisa, desses que dão resultados sobre eleições.

Acredito que nenhum de vocês tambem nunca foi pesquisado.

Então entrei no site do TSE, para saber os métodos das pesquisas, e encontrei todas pesquisas registradas. Abri onde essas pesquisas foram feitas e descobri....

Nesta que baixei, foram entrevistados 2.500 pessoas, sendo:

Região NORTE/NORDESTE: 840 pessoas (quantos eleitores tem lá?)

Estado de SÃO PAULO: 574 pessoas (Quantos eleitores tem lá?)

MINAS GERAIS: 256 pessoas (2o. maior colégio eleitoral)

Região SUL: 378 pessoas

Rio de Janeiro: 278 pessoas??

Região CENTRAL: 182 pessoas. Ou seja, quase 34% dos entrevistados são do NORTE/NORDESTE.

Bem proporcional não é mesmo?

Agora vejam detalhes:

As cidades de GARRAFÃO DO NORTE, RIACHÃO DO JACUÍPE, BARBALHA, ITAPISSUMA, todas do Norte e Nordeste, foram entrevistadas 14 pessoas cada uma.

Ah... tambem em GARANHUNS, 14 pessoas....

Comparem:

SANTOS, CAMPINAS, RIBEIRÃO PRETO, FLORIANOPOLIS, tambem 14 pessoas cada uma...,

Só essas cidades tem mais eleitores que todo o Nordeste...

E mais: NITEROI, BARUERI, OSASCO, MOGI CRUZES, S.B.CAMPO....7 (SETE) pessoas cada uma....

Além de que BAURU e MARILIA, por exemplo, não foram "escolhidas" para essa pesquisa.

Agora entendo porque a "mãe do PAC" está na frente nas pesquisas.

Vejam o detalhamento das cidades:

Roteiro para registro TRE Nacional 2506 entrev - Job 0984-3/10

UF Municípios Entrevistas

AC MARECHAL THAUMATURGO 14
AM MANAUS 28
AM ITACOATIARA 14
PA BELÉM 21
PA MARITUBA 7
PA ABAETETUBA 14
PA GARRAFÃO DO NORTE 14
PA ALENQUER 14
PA ELDORADO DOS CARAJÁS 14
RO ALVORADA D'OESTE 14
RR BOA VISTA 14
TO ARAGUAÍNA 14
AL MACEIÓ 14
AL ATALAIA 14
AL ARAPIRACA 14
BA SALVADOR 35
BA LAURO DE FREITAS 7
BA AMÉLIA RODRIGUES 14
BA RIACHÃO DO JACUÍPE 14
BA CORONEL JOÃO SÁ 14
BA IBIPEBA 14
BA PINTADAS 14
BA PAULO AFONSO 14
BA BRUMADO 14
BA JAGUAQUARA 14
BA IBIRATAIA 14
CE FORTALEZA 28
CE CAUCAIA 7
CE MARANGUAPE 7
CE REDENÇÃO 14
CE MARCO 14
CE INDEPENDÊNCIA 14
CE BARBALHA 14
MA SÃO LUÍS 14
MA ITAPECURU MIRIM 14
MA SÃO VICENTE FERRER 14
MA VITORINO FREIRE 14
MA TIMON 14
PB JOÃO PESSOA 14
PB MARCAÇÃO 14
PB BELÉM 14
PB LAGOA SECA 14
PE RECIFE 28
PE JABOATÃO DOS GUARARAPES 7
PE SÃO LOURENÇO DA MATA 7
PE ITAPISSUMA 7
PE OLINDA 7
PE SÃO CAITANO 14
PE GARANHUNS 14
PE SIRINHAÉM 14
PE PAUDALHO 14
PI TERESINA 14
PI SÃO JOÃO DO ARRAIAL 14
PI ALVORADA DO GURGUÉIA 14
RN NATAL 14
RN SÃO GONÇALO DO AMARANTE 14
RN NOVA CRUZ 14
SE ARACAJU 14
SE SALGADO 14

840 (NORTE/NORDESTE)

ES CARIACICA 14
ES RIO BANANAL 14
ES ÁGUIA BRANCA 14
MG BELO HORIZONTE 35
MG BETIM 7
MG CONTAGEM 7
MG IGARAPÉ 7
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 7
MG SABARÁ 7
MG CACHOEIRA DA PRATA 14
MG TIMÓTEO 14
MG ITAIPÉ 14
MG JOÃO PINHEIRO 14
MG LASSANCE 14
MG UBERLÂNDIA 14
MG ITURAMA 14
MG BAMBUÍ 14
MG CRISTAIS 14

A mentira vinha de longe...

A burguesia petista!

A Burguesia do Capital Alheio: petistas disputam 274 cargos em conselhos

Por Leonardo Souza e Dimmi Amora:

O enfraquecimento dos “petistas bancários” no governo ensejou uma luta por 274 cargos nos conselhos de 74 empresas nas quais a Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) tem participação. Os mais cobiçados são na estrutura societária da Vale, onde Sérgio Rosa, que deixou o comando do fundo de pensão em maio, ainda ocupa a presidência do conselho de administração.

Segundo a Folha apurou, até o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, se candidatou para assumir uma cadeira do conselho da mineradora. O Planalto, contudo, não vê com bons olhos a pretensão de Bendine. Como a Vale é cliente do Banco do Brasil, instituição na qual a companhia tem várias linhas de crédito, analistas do mercado financeiro entendem que a presença do presidente do banco no conselho da mineradora poderia suscitar conflito de interesse.

Além disso, é o presidente da Previ quem historicamente preenche a vaga a que o fundo de pensão dos trabalhadores do banco tem direito. A Vale é a empresa na qual a Previ concentra seu maior investimento individual -cerca de R$ 35 bilhões.

(…)

Pelo menos 12 ex-dirigentes sindicais têm assento em conselhos de 11 empresas em que Previ tem sociedade. Entre as empresas estão o grupo Neoenergia, que controla várias distribuidoras de energia do país, e a Invepar, que tem empresas na área de transportes e logística.

Mentiras de campanha. Mentiras governamentais

Deu em O Globo
Dilma infla dados sobre saneamento

Em entrevista ao ‘JN’, petista disse que governo investiu R$ 270 milhões na Rocinha, mas valor real não chega a 30% disso

Fábio Vasconcellos

Diferentemente do que afirmou a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, o governo federal não investiu R$ 270 milhões em saneamento na favela da Rocinha.

Segundo dados da Empresa de Obras Públicas do estado (Emop), órgão responsável pela execução das obras do PAC no Rio, a comunidade será beneficiada com R$ 80 milhões em projetos de saneamento, ou cerca de 30% do que valor citado pela ex-ministra em entrevista anteontem ao "Jornal Nacional", da Rede Globo.

Se forem considerados apenas os recursos repassados pela União, a verba federal para o saneamento na favela é ainda menor. Do total previsto nos convênios para as obras do PAC na Rocinha, cerca de 56% dos recursos são de responsabilidade do governo federal, e 44% do estado.

Na entrevista ao "JN", Dilma foi confrontada com indicadores modestos com relação a saneamento no país. Em sua resposta, a candidata do PT disse que os investimentos apenas na Rocinha se equiparavam a tudo o que tinha sido aplicado por governos passados.

— O Brasil investia menos de R$ 300 milhões no país inteiro. Hoje, aqui no Rio, numa favela, a Rocinha, nós investimos mais de R$ 270 milhões — afirmou Dilma, citando dados errados.

O valor citado pela ex-ministra corresponde, na verdade, ao pacote total das obras do PAC na Rocinha, que prevê ainda projetos de urbanização, construção de uma passarela, centro esportivo — onde Dilma foi anteontem gravar imagens para o seu programa eleitoral — e uma unidade de atendimento médico.

Segundo a Emop, 81% das obras já foram entregues.

O vice-presidente da Associação de Moradores da Rocinha, Raimundo Lima, disse ontem que a Rua 2 é um dos trechos com maior problema de saneamento na comunidade:

— Estamos acompanhando as obras com expectativa. Muitas ruas tinham sérios problemas de saneamento que, aos poucos, estão sendo resolvidos. Houve ainda intervenções nas ruas Ápia, Dianéia e Estrada da Gávea.

As intervenções na Rocinha na área de saneamento acontecem também na Rua 4, no entorno do complexo esportivo da favela e para atender o Complexo de Atendimento à Saúde (Cias/UPA).

O argumento usado pela candidata do PT para enaltecer os investimentos do governo federal foi semelhante ao apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula, quando esteve no Rio em fevereiro para inaugurar um gasoduto na Refinaria de Duque de Caxias.

Na ocasião, o presidente afirmou que "nos últimos 30 anos, se pegar tudo o que foi investido em saneamento básico para a população, não deu nem a metade do que nós investimos".

Apesar de ter inflado os números do investimento do governo federal em saneamento na Rocinha, Dilma Rousseff esqueceu de projetos do PAC que estão sendo realizados nos Complexo do Alemão e de Manguinhos, e que preveem melhorias no esgotamento e abastecimento de água.

Em Manguinhos, as obras somam R$ 661 milhões, dos quais R$ 297,8 milhões são recursos do Orçamento da União e R$ 363,96 de contrapartida do estado e da prefeitura do Rio.

Herança maldita de Lula: restos a pagar de R$ 90 bilhões

Valor de ‘restos a pagar’ de 2010 para 2011 será recorde, por causa das obras do PAC; acumulado fica próximo do total de investimentos

Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo

Após oito anos de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixará a seu sucessor um bolo de pagamentos pendentes de R$ 90 bilhões, segundo estimativa da área técnica.

Será um novo recorde, superando os R$ 72 bilhões de contas penduradas que passaram de 2009 para 2010.

Essas despesas que passam de um ano para outro são os chamados "restos a pagar" e ocorrem porque os ministérios muitas vezes contratam uma obra que não é concluída até dezembro.

Como o governo se comprometeu (empenhou) a pagar a despesa, a conta acaba sendo jogada para o ano seguinte.

Os restos a pagar são uma ocorrência rotineira na administração pública, mas a conta se transformou numa bola de neve por causa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

À medida que as obras vão saindo do papel, o volume de despesas que ultrapassa o prazo de um ano vai aumentando, chegando ao ponto em que os restos a pagar são quase iguais ao total de investimentos previsto no ano.

Dados levantados pelo site Contas Abertas, a pedido do Estado, mostram que em 2009, por exemplo, o governo tinha R$ 57,068 bilhões para investir, mas a conta de restos a pagar das obras contratadas nos anos anteriores era de R$ 50,850 bilhões.

Ou seja, se tivessem sido quitadas todas as obrigações pendentes, sobrariam R$ 6,218 bilhões para investimentos novos.

"A cada ano, o gestor público fica nessa escolha de Sofia: ou paga os restos do ano anterior ou executa o orçamento do ano", disse Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas. "Não tem dinheiro para os dois."

O dado parcial de 2010, até junho, mostra mesmo perfil. O saldo de restos a pagar em investimentos está em R$ 53,7 bilhões, para uma dotação de R$ 63,9 bilhões.

No caso do PAC. há restos a pagar de R$ 30 bilhões, para um orçamento de R$ 24 bilhões.

"É um retrato do momento", disse Castello Branco. Se o ano tivesse terminado em 30 de junho, o presidente Lula estaria legando a seu sucessor uma conta de R$ 53,7 bilhões.

O governo não zera de imediato esse saldo porque, para isso, ele teria que deixar de fazer novos investimentos.

Dossiês com endereço governamental

A máquina petista de produzir dossiês é ampla, bem organizada e atua como um apêndice oficial para satisfazer interesses do próprio governo.

E, o mais surpreendente, ela não é abstrata e tem até endereço comercial: a sede da Previ, o poderoso fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, no Rio de Janeiro.

Em entrevista a VEJA, o advogado Gerardo Santiago revela que o gabinete da presidência da Previ foi usado como centro de montagem de dossiês para constranger e intimidar adversários do governo.

Ex-diretor e ex-assessor da presidência do fundo, Gerardo conta que, cumprindo ordens superiores, elaborou dossiês contra deputados e senadores da oposição. Entre os alvos dos petistas já esteve até o atual candidato à Presidência da República José Serra.

“A Previ é um braço partidário; é um bunker de um grupo do PT, uma fábrica de dossiês”, acusa o advogado, que garante ter cumprido missões determinadas diretamente por Sérgio Rosa, que presidiu o fundo até maio passado”.

As verdades escondidas

NOVOS APONTAMENTOS SOBRE A EQUIVOCADA RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP.

O CFP editou a resolução 009/2010 de forma absolutamente autoritária e equivocada.

Autoritária, pois, sem consultas à categoria profissional envolvida e com base somente em discussões realizadas em plenário fechado da autarquia federal CFP (vide seu teor), proíbe a realização de exame criminológico e de avaliações realizadas pelos psicólogos.

Equivocada, pois ignora solenemente as decisões adotadas em instâncias superiores, como a Súmula vinculante 26 do STF (Supremo Tribunal Federal) e da Súmula 439 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

As duas súmulas, em resumo, avocam a possibilidade de realização de exame criminológico e, por extensão, da avaliação psicológica, desde que o juiz motive a sua decisão.

O que o CFP quer com esta resolução? Qual o seu objetivo?

Não é claro o seu escopo, pois, ao afirmar a proibição, acenando com punições não previstas em Lei, incorre em verdadeiro atentado à Constituição Federal.

Em lugar de prestar serviços úteis à categoria profissional e à sociedade, esta resolução é um desserviço em termos de construção de cidadania.

Querer abolir o trabalho do psicólogo em instituições penais, negando a sua práxis e aproximando-a do fazer sociológico é, por assim dizer, abandonar a função central da autarquia, que é o de organizar e regulamentar o exercício profissional. O CFP não pode e incorre em ilegalidade ao editar tal resolução, pois contraria as normas vigentes no país.

É nítido o conflito de competência!

Os problemas que surgem após esta “normatização” do CFP são evidentes:

a) Quando o juiz determinar a realização do exame criminológico/avaliação psicológica deve ou não o psicólogo realizá-lo?

b) Se houver recusa do profissional, quem será responsabilizado pelo atraso jurisdicional?

c) Além do mais, em quais infrações éticas incorrerá o psicólogo, uma vez que não existe previsão legal?

Incompetente é o CFP para elaborar resolução ditando normas que são contrárias às preconizadas pela Lei nº. 10.792/2003.

Melhor seria se a autarquia federal CFP buscasse subsidiar o trabalho do psicólogo em instituições penais e buscasse o diálogo com os órgãos responsáveis para que se estabelecessem melhores condições de trabalho.

Como já falei anteriormente, é flagrante a inconstitucionalidade de tal resolução. Afronta a LEP em toda a sua extensão, afronta a Constituição Federal, em seus Princípios Fundamentais e, principalmente, afronta a dignidade profissional, tolhendo o fazer psicológico