“Dirceu — A Biografia” e relatos de tortura e morte. Ou: Quem conta a verdade possível é a sociedade, não comissões fajutas de estado

Quem conta a verdade possível, em matéria de história, é a sociedade: seus pesquisadores, historiadores, jornalistas, comentadores. Por mais honestos que sejam os narradores sobre os fatos, as narrativas serão necessariamente distintas. E não apenas em razão do estilo de cada um. Haverá aquele a enxergar relação de causa e efeito onde outro vê ou mera correlação ou não mais do que um acidente. Ao ordenar os eventos, reconstruímos a realidade segundo o nosso entendimento. Onde, então, está a verdade — sempre partido do princípio de que todos são fiéis aos fatos, de que não existe mentira deliberada? Está nesse conjunto diverso de vozes e de entendimentos da realidade.

Assim se fazem as coisas nas sociedades livres. Instituir, pois, uma comissão estatal da verdade para definir a “versão oficial” dos fatos é mero exercício de truculência política, de vigarice intelectual e de pilantragem filosófica. A razão é simples: os elementos meramente fáticos, destituídos do contexto que lhes dá sentido, em vez de esclarecer o mundo, servem para obscurecê-lo ainda mais. Quando essa dita “comissão da verdade” pretende instituir uma “moral da história”, aí já estamos no terreno do mais asqueroso oportunismo. Por que essas considerações? O editor de VEJA Otávio Cabral acaba de lançar pela Editora Record o livro “Dirceu — A Biografia” (364 págs; R$ 39,90). Ali se narram verdades que, para escândalo do bom senso, não são do interesse daquela comissão instituída por Dilma Rousseff, embora essa também seja uma história de tortura de morte.

O fio condutor do livro é a vida de José Dirceu, personagem central do maior escândalo político da história brasileira, articulador do que foi muito bem definido por ministros do Supremo como uma tentativa de golpe nas instituições democráticas e republicanas. Ora, uma personagem com esse vulto, com todas as características evidentes do anti-herói, que força a própria estereotipia para entrar na galeria dos vilões, merece ter a vida esmiuçada. E Cabral se dedicou, então, a uma pesquisa detalhada para reconstruir a trajetória do chefão do PT. Como informa Thaís Oyama em reportagem na VEJA desta semana sobre o livro, o autor analisou 15 mil páginas de documentos, distribuídas em nove arquivos, e entrevistou 63 pessoas. É… O Dirceu do mensalão, chamado pela Procuradoria-Geral da República de “chefe de quadrilha”, não se fez por acaso. Cabral decidiu investigar o pântano em que nasceu tal flor e escreveu um livro que, acreditem, traz revelações surpreendentes. Eu diria que Dirceu é ainda mais Dirceu do que se supunha…

Se já conhecíamos, por exemplo, aspectos de sua biografia pessoal que pareciam pouco recomendáveis para consumo humano, o livro se encarrega de evidenciar que Dirceu não enganava pessoas apenas por necessidade; ele também o fazia por gosto. Volto a esse ponto mais tarde. Dentre as muitas revelações do livro, dou destaque a duas porque dizem muito sobre a personagem e também nos remetem à tal “Comissão da Verdade”.

José Dirceu, o homem condenado a 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e formação de quadrilha, segundo o depoimento de uma das testemunhas da história, participou do assassinato de um sargento da Polícia Militar de São Paulo, em 1972. A morte ocorreu em uma das ocasiões em que ele voltou do exílio em Cuba — era um protegido de Fidel Castro —, em companhia de outros membros do grupo Molipo (Movimento de Libertação Popular), uma tentativa de movimento armado criado por exilados brasileiros em Cuba, financiado por Fidel. Lembro que o destino do Molipo ainda hoje gera especulações à boca miúda. Todos os dirigentes foram mortos pelas forças de segurança. Só Dirceu escapou.

Há uma outra revelação chocante: Dirceu comandou, segundo relato da época, o sequestro e sessões de maus-tratos de um jovem chamado Joao Parisi. Leiam trecho do livro:

O soldado da Força Pública Paulo Ribeiro Nunes e o estudante do Mackenzie João Parisi Filho, membro do CCC [Comando de Caça aos Comunistas], descobertos enquanto se passavam por militantes do movimento estudantil, foram levados vendados ao Conjunto Residencial da USP, o Crusp, onde os apartamentos 109, 110 e 111 do bloco G eram utilizados como uma “delegacia informal” da turma de Dirceu. Lá, foram interrogados e mantidos em cárcere privado (…) A Parisi, porém, foi dado tratamento de inimigo de guerra, segundo relato do delegado do DOPS Alcides Cintra Bueno Filho, em documento de 18 de agosto de 1970:

“Por determinação do ex-líder estudantil Jose Dirceu de Oliveira e Silva, concretizou-se o sequestro do então universitário João Parisi Filho, da Universidade Mackenzie. João Parisi Filho foi levado para o Conjunto Residencial da Universidade de São Paulo, onde permaneceu em cárcere privado por vários dias, submetido a sevicias. Nesse conjunto residencial, Parisi foi conduzido vendado e algemado, onde foi submetido a interrogatório, sob ameaça de morte. A vítima permaneceu presa durante dias, em condições desumanas. Após ter passado por esses atos de atrocidade, o estudante Parisi foi conduzido de olhos vendados para a copa do quinto andar do pavilhão G, onde foi trancafiado por uma noite e dois dias, permanecendo nesse local todo esse tempo deitado, com as mãos algemadas e presas ao cano da pia daquela dependência. Nessa situação, foi encontrado por duas empregadas que fazem a limpeza”.

Voltei

Pois é… São apenas duas de muitas histórias um tanto estarrecedoras sobre o Zé. Mais uma vez, temos uma medida do Paraíso na Terra que teria sido o Brasil se “eles” tivessem vencido a batalha. Não por acaso, Dirceu foi tomar lições sobre o que fazer em Cuba — e continua a defender até hoje com unhas e dentes a ditadura que o abrigou. Eis aí algumas contribuições importantes para a verdade sem crachá, para a verdade que não depende de comissão oficial.

Aqui e ali já se contou a história do Dirceu que viveu clandestinamente no Paraná, com o nome de Carlos Henrique Gouveia de Mello, casado com Clara Becker — que é a mãe do hoje político Zeca Dirceu. Muito bem! Veio a Anistia, e o homem não teve dúvida: revelou à mulher que, bem…, ele não era ele e se mandou. Ela ainda tentou salvar o casamento, mas foi inútil. Muitos já tentaram livrar a cara de Dirceu nessa história: “Ele só estava se protegendo e protegendo a sua família…” É mesmo? Pediu, por acaso, licença à mulher, à mãe do seu filho, para usa-la como disfarce? Não, é claro! A biografia revela agora que Dirceu não enganava apenas por necessidade, mas também por gosto. Tinha uma outra mulher em São Paulo, chamada Miriam Botassi. Clara, assim, era enganada duas vezes: pelo militante político José Dirceu e pelo marido que julgava ter, Carlos Gouveia. Dirceu, como se vê, mudava de nome, mas não de caráter.

Que vida venturosa, não?

No livro, Cabral demonstra que, a partir de um determinado ponto, as trajetórias de Lula e Dirceu se imbricam. As relações nem sempre foram as mais pacíficas, e houve um momento em que o Zé encostou a faca do pescoço de Lula. Em troca do silêncio sobre a forma como o partido captava recursos para campanha, exigiu a presidência do PT e plenos poderes. Levou o que quis.

Eis aí: “Dirceu — A Biografia” ilumina a trajetória de uma figura central na construção e realização do projeto de poder petista. É a verdade sem crachá. É a verdade escrachada.

Por Reinaldo Azevedo

Na OEA, Paulo Vannuchi não poderá julgar o Brasil

Eleito quinta-feira à noite na Guatemala para ocupar uma vaga da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), o brasileiro Paulo Vannuchi, atual diretor do Instituto Lula, estará impedido de discutir, avaliar e tomar decisões em assuntos que envolvam o Brasil durante seu mandato, que começa em 1º de janeiro de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2017.

Isso significa que, apesar de sua forte ligação com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT, ele não exercerá influência sobre a análise dos recursos ao julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apresentados à OEA, explicou uma fonte do organismo internacional, que tem sede em Washington.

Inflação em 12 meses deve estourar teto da meta do governo em junho

Nice de Paula e Renata Cabral, O Globo

Com forte desaceleração nos preços dos alimentos, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, usado nas metas do governo) fechou maio em 0,37%, informou nesta sexta-feira o IBGE. O resultado veio dentro das expectativas do mercado e bem abaixo dos 0,55% de abril. Foi ainda a menor taxa desde junho de ano passado.

Mas, no acumulado dos últimos 12 meses, a alta chegou a 6,50% exatamente no teto da meta estabelecida pelo governo para este ano, que é de 4,5%, com tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Desde março, quando atingiu 6,59%, a taxa em 12 meses está perto do teto da meta. E analistas preveem novo estouro este mês, quando a inflação em 12 meses deve chegar a 6,70%, o pico neste tipo de comparação.

Assassinato de índios aumenta 168% nos governos Lula e Dilma

André de Souza, O Globo

Nos oito anos de governo do ex-presidente Lula e nos dois primeiros da presidente Dilma Rousseff, 560 índios foram assassinados no Brasil — média de 56 por ano. Isso representa um crescimento de 168,3% em relação à média dos oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Os números fazem parte de levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Nos dois primeiros anos do governo Dilma, 108 índios foram assassinados no país, uma média de 54 por ano. Foram 51 mortes em 2011 e 57, em 2012. A média fica um pouco abaixo dos 56,5 homicídios anuais registrados nos dois mandatos de Lula, mas está bem acima do observado nos oitos anos de FH. No governo do tucano, a média foi de 20,9 assassinatos de índios por ano.

Estado de direito em transe: a gravata de Barroso, a foice do MST e as espingardas dos índios. Com que armas se ataca a legalidade?

Publico, abaixo, um post dando conta de como a propriedade está sendo tratada no campo por lideranças indígenas industriadas por ONGs e padres de tacape e pelo MST. O alvo não é só a propriedade privada, porque esta é apenas a dimensão material da questão conceitual, que é mais ampla. O alvo é o estado de direito; o alvo é o regime de leis; o alvo é, em última instância, a ordem jurídica que temos, considerada, como veremos, “reacionária”, razão por que teria de ser mudada pelos iluministas de plantão. O que a muitos escapa e que essas agressões contínuas, permanentes, à legalidade são só a manifestação concreta, material, de uma revolução, esta sim, de natureza conceitual. E ela está em curso menos nas tribos do que nos palácios de Justiça; menos nos acampamentos e invasões do MST do que em ambientes engravatados e eventualmente acadêmicos.

Ontem, a CCJ do Senado sabatinou Luís Antonio Barroso, já ministro do Supremo (só falta a posse), que teve o nome aprovado, em seguida, pelo plenário da Casa. Oposição e situação se uniram num exercício constrangedor de rapapés, a confundir boa educação e lhaneza com subserviência. Ali, o que menos importava era o sentido das palavras. Sim, senhores! Mais de uma vez, nas respostas de Barroso, o que ouvimos foi a metafísica da física das invasões de terras; a metafísica da física, lamento ter de escrever isso (e lamento pelo Brasil, não pelo ministro), da agressão à ordem legal.

Barroso deu a sua versão do que se poderia chamar o bom e necessário ativismo judicial. Como destacou, o Supremo atua quando os demais Poderes deixam de cumprir o seu papel. Entendo. Transcrevo um trecho da reportagem da VEJA.com (em azul):

“Onde faltar uma norma, mas houver um direito fundamental a ser tutelado, o Judiciário deve atuar”, diz. “Quando há manifestação política do Congresso ou do Executivo, o Judiciário não deve ser ativista, deve respeitar a posição política.” Ele também chamou atenção para a culpa dos parlamentares no problema: “A questão da maior ou menor judicialização, no fundo está nas mãos do Congresso”.

Parece tudo bem, mas não está. O aborto de anencéfalos e a união civil homossexual foram usados como exemplos de “falta de norma”. Trata-se de um escândalo intelectual, para dizer pouco. Nesses dois casos, faltava “a norma”??? O Artigo da Constituição que trata da união civil — e a estabelece como a celebrada entre homem e mulher — é o quê? O artigo do Código Penal que especifica as possibilidades do aborto legal — e não prevê o de anencéfalos — é norma ou ausência de norma? Gostaria agora de ver Barroso tentar provar que união civil e aborto constituem “direitos fundamentais” — neste segundo caso, diga-se, o direito fundamental que a Constituição protege é o direito à vida. Trata-se de um questionamento de lógica elementar, que não precisaria — e até nem deveria — ficar restrito aos parlamentares cristãos.

Não passaria

O que se ouviu ontem na CCJ foi a fala de um militante político. Transcrevo mais um trecho de reportagem da VEJA.com:

Luís Roberto Barroso também enfatizou aquilo que, para ele, é um dos principais papéis do Supremo: a defesa de grupos minoritários: “As minorias precisam de tribunais, porque o Congresso é a Casa das maiorias”, afirmou o advogado.
O jurista defendeu uma atuação do estado na redução das desigualdades sociais, afirmou que o debate religioso deve se manter na esfera privada e insinuou ser contra a redução da maioridade penal: “Reduzir maioridade penal aumenta pressão sobre o sistema prisional. É preciso medir as consequências”, disse ele.

Pois é…

Torça, leitor, para que, eventualmente pertencendo a algum grupo que o já ministro Barroso considera “maioria”, não ter de enfrentar no tribunal Sua Excelência a Minoria. Aí você estará lascado de saída. Ele o mandará bater às portas do Congresso: “É lá que você está representado”.

Trata-se de uma concepção torta de direito, que não encontra acolhida em lugar nenhum do mundo democrático. Com uma resposta como essa, um candidato à Suprem Carte Americana ficaria em casa, chupando o dedo. Pra começo de conversa, Congresso não representa nem maioria nem minoria. Representa apenas.

Que tal a gente aplicar essa concepção de mundo aos conflitos agora em curso no campo? Suponho que o doutor considere que “a minoria” que invade as propriedades no Mato Grosso do Sul são os índios. Suponho que o doutor considere que a minoria que toma na porrada a fazenda da Cutrale e depreda o que encontra pela frente é o MST. Então cabe a constatação óbvia: o novo ministro do Supremo tem uma CAUSA ABSTRATA que está acima da causa concreta; o doutor tem uma compromisso que está acima da norma; o doutor tem — e continuará a ter como juiz — uma missão que está acima da lei: fazer justiça com a própria toga, a despeito dos códigos que organizam a sociedade, das garantias que nos unem como nação, dos pactos que estabelecemos como civilização.

Visão escandalosa

Querem ficar derramando elogios a essa visão torta de direito? À vontade! Neste bloguezinho, não cola, não! “Você é irrelevante, Reinaldo”, grita o petralha. Tudo bem! Mas sou, então, um irrelevante que diz “não”. Se a Corte Máxima do país é o Poder das minorias, dado que o Judiciário também tem, em certa medida, o papel de Poder dos Poderes; dado que lhe cabe a função, no mais das vezes, de definir a última palavra, seja como corte constitucional, seja como corte suprema, então só nos resta constatar que, na concepção de doutor Barroso, uma das mais nobres missões do Supremo é ser injusto — desempatando as causas em favor dos “oprimidos” de sempre — para que possa… fazer justiça!!!

As coisas que o doutor disse na CCJ a uma maioria de deslumbrados seriam de pronto rejeitadas mesmo nas sociedades mais igualitaristas — desde que mantidas no escopo da ordem democrática. Isso é o que costumo chamar de “direito criativo”, de feitiçaria legal e constitucional. A cada fala do novo ministro em sua sabatina, abre-se uma freta para o “tudo é permitido” se for para a fazer a sociedade avançar. Não por acaso, em seu livro, ele já havia considerado, em tom de exaltação, que o Supremo Tribunal Federal está mais à esquerda do que o Congresso. E ele acha que estar “mais à esquerda” é, então, uma coisa boa. Vai ver coleciona exemplos, que desconhecemos, do bem que as esquerdas fizeram ao mundo.

Fez outras considerações que merecem reparo. Ainda vou transcrever a sua fala sobre o mensalão e o rigor maior ou menor do STF. Dado que as palavras fazem sentido, o texto é incompreensível. Buscou agradar ao Supremo, mas, pareceu-me, sem se descuidar dos mensaleiros, tratados como aqueles que teriam sido objetos de uma dureza inédita do tribunal, que, não obstante, não teria mudado a sua jurisprudência. Se não mudou, mas houve mais dureza, está se referindo a quê? Às figuras de linguagem adotadas na Corte?

Vamos ver

Barroso pode se tornar um ministro exemplar, e virei aqui para dizer: “Eis um ministro exemplar”! Pode se mostrar um exímio aplicador da lei e da ordem constitucional, e não terei nenhuma dificuldade em aplaudi-lo. Mas não é essa a minha expectativa — de jeito nenhum! Reconheço, não obstante, que tem estilo, formação intelectual e experiência. Ocorre que consegue afetar um ar de sabedoria distante e superior ainda maior do que essas notórias competências, como se suas ideias transitassem num plano empíreo, inalcançável para aquele que o indagavam da planície.

Fosse assim, por exemplo, que pontificou que a religião, como é mesmo? , é algo que deve ficar na esfera privada, como se esta também não reunisse saberes, experiências e valores que estão na raiz da nossa organização. Se é certo que, numa democracia, não se pode impor a ninguém uma crença coletiva ou de estado, não é menos certo que essa mesma democracia pode ter nas religiões uma conjunto de conteúdos que, ao não se submeter à lógica de estado nem ao pragmatismo da política — ou do direito, né, doutor?—, constitui uma reserva de humanismo e de ética que ilumina em vez de obscurecer o debate. E isso significa o óbvio: a crença de cada homem é matéria individual, mas a religião é uma experiência social e está na raiz das culturas.

Eu torço muito para que ele me decepcione. Para o bem do Brasil e da ordem jurídica.

Por Reinaldo Azevedo

Vice-procuradora-geral da República, que pode ser nomeada por Dilma, deu parecer que atende aos interesses de… Dilma!

Muito ruim o desempenho da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, no Supremo. Ela falou contra a liminar concedida por Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Até aí, bem.

Ocorre que Roberto Gurgel, o procurador-geral, que está em viagem, já havia se manifestado a favor. É surrealista! Ainda que possa haver procuradores com posições diversas, em casos assim, existe a unidade do Ministério Público, não é? Se o procurador-geral não pôde estar presente, ainda que fazendo as escusas e deixando claro que aquela não era a sua posição (seria desnecessário porque não se trata de expor ali subjetividades), não vejo como a doutora Duprat pudesse fazer outra coisa que não expor o ponto de vista do… procurador-geral! E ela fez o contrário.

Eu ficaria mais tranquilo, institucionalmente falando, se a doutora Duprat não integrasse a lista tríplice de candidatos à Procuradoria-Geral da República, que foi encaminhada à presidente Dilma Rousseff. No caso, ela está em segundo lugar: à sua frente, aparece o subprocurador Rodrigo Janot.

Escrevendo de outro modo: a doutora Duprat, que pode ser nomeada por Dilma, posicionou-se contra uma liminar cuja derrubada é de óbvio interesse de… Dilma! A situação é, no mínimo, constrangedora.

“Ah, mas ela seria obrigada a dizer o que não pensa só porque está na lista tríplice?” A questão, para mim, é anterior. Parece-me que a única coisa razoável a fazer ali, estivesse ela na lista ou não, seria expor o ponto de vista do titular. Integrando, então, a lista tríplice e podendo ser indicada para o cargo pela principal interessada na queda da liminar, não bastava ser independente. Era forçoso parecer independente também.

Por Reinaldo Azevedo

Argentina estatiza 8 mil km de ferrovias da brasileira ALL

Janaína Figueiredo e Humberto Gomes Batista, O Globo

O governo da presidente argentina, Cristina Kirchner, informou nesta terça-feira que vai rescindir o contrato da empresa brasileira América Latina Logística (ALL), que desde 1999 tinha a concessão de duas linhas ferroviárias, percorrendo um total de 8 mil quilômetros, e transferir o serviço ao Estado.

Em entrevista coletiva na Casa Rosada, o ministro do Interior e Transportes, Florencio Randazzo, também anunciou a reestatização do Trem da Costa, uma das atrações turísticas da província de Buenos Aires. Em ambos os casos, o ministro argentino alegou “graves irregularidades” por parte das empresas privadas. Randazzo foi ainda mais longe e não descartou futuras estatizações no setor.

Ministro da Integração dá entrevista e você paga

O ministro Fernando Bezerra (Integração Nacional) concedeu uma ‘entrevista’ sui generis. Levou a Brasília nove blogueiros do Nordeste. Entre eles cinco do seu Estado, Pernambuco –um dos quais de Petrolina, seu reduto eleitoral. Você não soube, caro contribuinte. Mas o dinheiro que pagou a viagem dos entrevistadores do ministro saiu do seu bolso. Coisa de R$ 12.034.

A repórter Andreza Matais conta que a ‘entrevista’ ocorreu em 15 de maio. Foi mantida pelo ministério na clandestinidade. Não foi mencionada na agenda de Bezerra. Nada saiu no site da pasta. Terminada a conversa, todos retornaram para o Nordeste, inclusive o ministro. Ele tinha um compromisso na Bahia. Deu carona a dois blogueiros no jatinho da Força Aérea Brasileira.

A assessoria de Bezerra define a conversa com os blogueiros como um encontro “técnico”. Hã?!? Afirma que o ministro “evitou responder às questões políticas”. Teria falado apenas sobre as obras da transposição do São Francisco. Lorota.

Presente à conversa, o ‘blog da Folha de PE’ informou que Bezerra, filiado ao PSB e apadrinhado pelo governador pernabucano Eduardo Campos, falou sobre Dilma Rousseff. A presidente chegará ao final do ano com a popularidade alta, ele vaticinou. Dilma “ganhará 2013”, acredita.

O signatário do blog também pediu uma entrevista a Fernando Bezerra. A equipe do ministro exigiu que a solicitação fosse encaminhada por escrito. O repórter remeteu um e-mail em 6 de maio. Nesta quinta-feira, o pedido fará aniversário de um mês. E nem sinal de resposta. Pena. Essa entrevista não custaria nada ao contribuinte. E o entrevistador faria questão de formular meia dúzia de perguntas sobre o tema predileto do ministro: as obras da transposição do São Francisco, um dos mais eloquentes fiascos do governo.

Em São Paulo, Sem Terras invadem cinco fazendas em 48 horas

José Maria Tomazela, Estadão

Integrantes do MST da Base e do Movimento dos Agricultores Sem Terra (Mast) invadiram quatro fazendas entre a tarde de domingo e a manhã desta segunda-feira, 3, no Pontal do Paranapanema, região oeste do Estado de São Paulo.

Outra área, a Fazenda Santo Henrique, da indústria de suco de laranja Cutrale, em Borebi - no centro-oeste - foi ocupada no domingo por 300 integrantes do MST. Os grupos reivindicam a transformação das terras em assentamentos. O MST da Base, liderado por José Rainha Júnior, é uma dissidência do MST apoiada por sindicatos rurais ligados à Central Única dos Trabalhadores.

Apresentação da Chapa 21. Renovação: Compromisso com a profissão, que concorre às eleições para o Conselho Federal de Psicologia, em 27 de agosto de 2013..

A educação que se dane, por Mary Zaidan

Aloizio Mercadante. Esse é o nome que a presidente Dilma Rousseff sacou para auxiliar na articulação política do governo, que degringola dia após dia, ainda mais depois que o ex-presidente Lula inventou de antecipar o calendário eleitoral de 2014.

Aloizio Mercadante. O mesmo que em 2006 seria o único beneficiário do malogrado dossiê dos aloprados do PT; que três anos mais tarde, como líder do PT no Senado, protagonizaria a inesquecível e hilária cena de renunciar à “renúncia irrevogável” que fizera dias antes.

Que se tornou unha e carne da presidente, auxiliar de extrema confiança, conselheiro

Que deve coordenar a campanha de reeleição de Dilma ou ser candidato do PT ao governo do São Paulo caso os novatos que Lula prefere não ganhem músculos. Que é ministro da Educação.

Isso mesmo. Ministro da Educação.

Ministro da Educação de um País que continua amargando os últimos lugares no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa, na sigla em inglês), realizado com jovens de 15 anos a cada três anos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ficando atrás de Trindade e Tobago e Jordânia. Que não oferece ensino médio a quase 50% de seus jovens (Pnad 2010).

Que ainda tem 14,2 milhões de analfabetos. Que vê seu número de leitores caindo todos os anos (- 9,1% de acordo com a edição 2012 da pesquisa Retratos da Leitura da Fundação Pró-Livro), mesmo considerando a leitura de jornais, revistas e internet. Onde só 25% da população sabem ler e interpretar um texto.

Dilma, que discurso sim outro também coloca a educação como prioridade número um de seu governo, nem mesmo esconde que mente como faz a maior parte dos políticos que adora bater na tecla de mais saúde, mais educação.

Prefere que seu ministro da área se junte às atrapalhadas ministras Gleisi Hoffman e Ideli Salvatti, de dedicação exclusiva, na solução do imbróglio do Congresso Nacional, onde a acachapante maioria – uma base de 80% dos parlamentares – insiste em colocar o governo em apuros.

Mercadante dificilmente terá êxito. Até porque o buraco – como os mais experientes já alertaram dúzias de vezes – é mais embaixo. Enterram-se na soberba de Dilma, na humildade zero. Desvios que, dizem, também habitam a persona de Mercadante.

Que Mercadante possa ajudar, talvez.

Mas o que chama atenção é o descuido, pior, o descaso. Dilma confessa que quer o ministro na tarefa político-parlamentar como se a pasta que ele ocupa fosse tão desimportante como boa parte das 39. Com isso a presidente reincide na sua disposição de fazer o diabo para se reeleger. A educação? Essa que se dane.

Mary Zaidan é jornalista. Trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas em duas campanhas e ao longo de todo o seu período no Palácio dos Bandeirantes. Há cinco anos coordena o atendimento da área pública da agência 'Lu Fernandes Comunicação e Imprensa'. Escreve aqui aos domingos. @maryzaidan

Conselho Federal de Psicologia. Chapa 21.

27 de agosto. Eleições para o Conselho Federal de Psicologia

RENOVAÇÃO: Compromisso com a profissão!

Você, psicóloga(o), que há anos reclama do estado das coisas em sua profissão...

Você, psicóloga(o), que sempre vê sua profissão relegada em segundo plano...

Você, Psicóloga(o) que há anos espera por uma psicologia forte, ética e verdadeiramente cidadã...

Está aí a chance de mudar o rumo...

Em 27 de agosto vote RENOVAÇÃO. É 21, para mudar para melhor.

Brasil despenca em ranking de ‘competitividade’

De 2012 para 2013, o Brasil caiu cinco pontos no ranking de competitividade mundial. Passou do 46º para o 51º lugar numa lista de 60 nações. Em 2011, já havia recuado dois pontos. Tornou-se um dos países menos competitivos do mundo. O levantamento é feito pela escola de negócios IMD (International Institute for Management Development). Os dados referentes ao Brasil são coletados pela Fundação Dom Cabral.

Os dados constam de um relatório IMD World Competitiveness Yearbook. O ranking é definido a partir do desempenho dos países em quatro áreas: desenvoltura econômica, eficiência governamental, eficiência empresarial e infraestrutura. Os Estados Unidos voltaram ao topo do ranking, desbancando Hong Kong. No piso da lista, segurand a lantern, está a Venezuela.

A lista de países que melhoraram sua posição no ranking –cinco pontos ou mais— inclui: China, Alemanha, Coreia do Sul, México, Polônia, Suécia, Suíça, Israel e Taiwan. Entre os que mais pioraram, além do Brasil, estão: Argentina, Grécia, Hungria, Portugal e África do Sul.

“O Brasil deixou de fazer reformas importantes que, se postas em prática, poderiam aumentar a competitividade do país frente a outras nações do globo”, disse o diretor do centro de competitividade mundial do IMD, Stéphane Garelli. “Além disso, o país possui uma economia mais baseada no consumo do que na produção. Como resultado, deixou de priorizar investimentos em setores em que poderia ser se tornar competitivo.”

Endividamento das famílias bate recorde: 43,99% da renda. O Lula não mandou vocês consumirem? Vão lá, cambada....se endividem mesmo!

Gabriela Valente, O Globo

As famílias brasileiras nunca estiveram tão endividadas quanto no fim do primeiro trimestre deste ano. De acordo com o Banco Central (BC), o índice de endividamento subiu de 43,79% para 43,99% em março. Isso significa que as famílias devem às instituições financeiras quase a metade do que ganham durante o ano.

O endividamento chegou ao maior nível desde quando a autoridade monetária começou a registrar os dados, em 2005. Naquela época, as famílias tinham um endividamento de 18,39% da renda bruta anual.

Mas a vida continua, por Carlos Brickmann

Carlos Brickmann

Até ontem, caro leitor, acredite, o presidente da República foi Renan Calheiros (foto abaixo).

A presidente Dilma Rousseff fez uma inadiável viagem à Etiópia, o vice-presidente Michel Temer viajou para levar sua inestimável solidariedade à posse de Rafael Correa, reeleito presidente do Equador, o presidente da Câmara, Henrique Alves, fez importante visita oficial ao Congresso americano.

Tudo coincidência, claro; ninguém jamais poderia imaginar que todas essas viagens ao mesmo tempo tivessem sido combinadas para prestigiar o nome seguinte na linha de sucessão, o senador Renan Calheiros, expoente do mesmo PMDB de Temer e Alves, baluarte da base de apoio ao Governo da presidente Dilma Rousseff.

Renan Calheiros é o primeiro presidente da República que assume com três denúncias no Supremo, pelos crimes de peculato, uso de documento falso e falsidade ideológica.

Seu sucessor na presidência do Senado, Jorge Viana (PT), foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico e está sendo julgado no Tribunal Superior Eleitoral. Pode perder o mandato.

De certa forma, ganha-se tempo: ao assumir, o cavalheiro já está sendo processado. Como diziam os propagandistas do Macaco Tião, anticandidato que teve 400 mil votos para prefeito do Rio, sua vantagem é que já estava preso.

Mas não foque a atenção só no Senado. É injusto. Dois deputados federais, Pedro Henry (PP) e Valdemar Costa Neto (PR) exercem o mandato, embora condenados no Mensalão. Dois outros condenados, João Paulo Cunha e José Genoíno, do PT, ainda por cima fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça.

Novo ministro do STF: ‘classe política vive num mundo à parte, de poder e interesses pessoais’

Presidente do STF, Joaquim Barbosa ateou revolta nos meios políticos ao afirmar, há cinco dias, que o Brasil tem “partidos de mentirinha” e um Congresso “inteiramente dominado pelo Poder Executivo.” Indicado por Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo, o advogado Luís Roberto Barroso, disse coisa muito pior numaentrevista concedida há sete meses à repórter Andrea Michael.

Para Barroso, “a classe política vive em um mundo à parte, de poder e de interesses pessoais.” As alianças partidárias são feitas “sem base ideológica”. O eleitor “vota em candidatos e não em partidos”, num “modelo que está na raiz de boa parte dos problemas políticos brasileiros, inclusive os de corrupção e fisiologismo.”

O novo ministro será sabatinado no Senado nos próximos dias. Depois, assumirá a vaga aberta com a aposentadoria de Carlos Ayres Britto. Chegará em tempo de participar do julgamento dos recursos protocolados no STF pelos 25 condenados no julgamento do mensalão. Na entrevista de outubro do ano passado, Barroso disse: “Minha maior preocupação é com o pós-mensalão.” Ele indagou: “O que o Brasil vai extrair de positivo desse momento ruim para a política?”

Na opinião de Barrroso, manifestada numa fase em que o julgamento ainda não havia encerrado, “mais do que a condenação de pessoas, o processo do mensalão constitui a condenação de um modelo político que não vem de ontem.” Nos últimos 20 anos, disse ele, o Brasil avançou muito. Sob FHC, “conquistamos a estabilidade monetária, que foi um divisor de águas.” Sob Lula, avançou-se na área social, “com a ascensão de milhões de pessoas acima da linha da pobreza.”

A despeito de ter “muito a celebrar”, afirmou o novo ministro, o Brasil também tem o que lamentar. “Nem FHC nem Lula tentaram mudar o modo de fazer política no Brasil.” Como assim? “Para implementar sua agenda política, eles aderiram a esse modelo” viciado. No dizer de Barroso, é preciso “romper com essa tradição”. Uma tradição “que promoveu duas consequências negativas drásticas.”

Uma consequência nefasta “é o decolamento entre a classe política e a sociedade civil, que não se sente identificada com sua representação parlamentar.” A outra é a “criminalização da política.” Afora a “baixa representatividade” dos políticos, disse Barroso, “vivemos um momento em que as notícias são sobre o mensalão mineiro, o mensalão do DEM, o do PT, sempre flagrando casos de corrupção.”

Nessa matéria, Barroso não tem dúvidas: “Há um problema no sistema e, se não enfrentarmos isso, ficaremos sempre à espera do próximo escândalo.” Tomado pelas palavras, o novo ministro enxerga no Legislativo brasileiro uma instituição débil. “Tem-se falado que vivemos um momento de excesso de interferência e de atuação do Judiciário em instâncias antes dominadas pelo mundo político. A meu ver, vivemos um momento de escassez da boa política.”

Barbosa acredita que a solução da encrenca depende do empenho do inquilino do Palácio do Planalto. “Alguém precisa ter coragem e desprendimento para comprar essa briga.” Ele avalia que Dilma Rousseff “poderia ter condições de fazê-lo”. Porém, já desperdiçou a sua primeira hora. Agora, só “no início do próximo mandato.” Por quê? “Digo isso porque no início do mandato é que se tem o maior capital político.”

Do modo como está estruturado, afirmou Barroso, o modelo político brasileiro leva “pessoas de bem, que querem mudar o país”, a “negociar votos [ no Congresso] com aqueles que usam a política para fazer negócios particulares.” O agora ministro do STF acrescentou na entrevista de outubro que o país convive com um sistema político que “joga bons e maus no mesmo pântano.”

O custo das eleições, realçou o ministro indicado, “faz com que ninguém possa ter um projeto político sem um farto financiamento eleitoral. E é aí que o Brasil formal e honesto se aproxima do submundo em que há dinheiro de todas as origens.” De resto, “o sistema eleitoral não contribui para a governabilidade”.

Por que não? Como o presidente eleito sai das urnas sem maioria no Congresso, “o sistema eleitoral e o sistema partidário exigem que, depois da eleição, o ele precise compor essa maioria.” Uma maioria “que não vem do voto, mas da negociação caso a caso.” É quando “se misturam as negociações legítimas com fisiologismo, liberação de verbas e nomeações para cargos públicos que são providos sem concurso no Brasil.”

Evocando o mensalão, Barroso disse que enxerga no julgamento do caso “uma grande denúncia do modelo político-eleitoral brasileiro.” Usou uma metáfora forte: “É um grito por reformas.” Ou são feitas as mudanças ou “não há como entrar para a política sem pactuar com esse modelo baseado no dinheiro.”

Perguntou-se a Barreto o que mudou no entendimento do STF ao longo do julgamento do mensalão. E ele: “O Supremo, que sempre teve uma posição bem liberal e em defesa do acusado, principalmente do princípio de presunção da inocência, revela uma guinada um pouco mais dura e punitiva, superando, inclusive, alguns precedentes, como no entendimento de que não é mais necessário um documento assinado pelo acusado ou um ato oficial dele para que o crime de corrupção seja configurado.”

Prosseguiu: “Minha avaliação é que houve certo endurecimento do STF, talvez como resultado de uma interação com a sociedade. Não acho justa a afirmação de que o Supremo seja pautado pela sociedade, mas ele é permeável aos seus anseios. Há uma mudança de postura. Se isso vai ser bom ou mau, o tempo dirá.”

O tribunal foi técnico ou político? “É impossível um julgamento desse porte, com essas consequências, não ter uma dimensão política”, respondeu Barroso. “Mas os votos têm sido técnicos. No direito em geral, existem extremos em que há a certeza positiva, a significar que algo aconteceu, e há extremos em que há certezas negativas, quando é possível afirmar que algo nao aconteceu.”

Nesse contexto, filosofou o indicado de Dilma, “para o bem e para o mal, entre um extremo e outro, existem muitas possibilidades. E aí as interpretações dependerão da visão de cada um.” O país está ávido por conhecer a interpretação que Barroso dará aos recursos dos condenados do mensalão.

CNJ quer acionar judicialmente autoridades que dispunham de verba e não aplicaram em prisões

O Conselho Nacional de Justiça quer processar autoridades de 11 Estados que, mesmo tendo dinheiro em caixa, deixaram de investir na construção de novos presídios e na reforma de cadeias antigas. Desde 2011, o Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça, teve de cancelar 39 contratos por falta de utilização das verbas. Voltaram para os cofres da União R$ 103,3 milhões.

O CNJ encomendou a abertura das ações judiciais em ofícios remetidos aos procuradores-gerais de Justiça e ao Ministério Público Federal nos seguintes: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins, Goiás e Mato Grosso do Sul.

A decisão de requerer a abertura dos processos foi tomada em sessão plenária do CNJ realizada no último dia 14. Os ofícios seguiram para os Estados na terça-feira (21). E a notícia foi veiculada no site do Conselho nesta quinta (23). O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foram informados.

Autor do voto que prevaleceu na sessão do dia 14, o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira realçou o paradoxo do desperdício de verbas por Estados que convivem com prisões medievais: “Diante de um cenário tão calamitoso, é incompreensível que tais Estados tenham simplesmente abdicado dos recursos federais para melhoria das condições de vida em seus presídios.”

Presente à sessão, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e também do CNJ, espantou-se com a cifra devolvida pelos Estados à União: “R$ 103,3 milhões seguramente resolveriam os problemas de dois ou três Estados. Deixariam [o sistema prisional] em condições civilizadas, pelo menos”, disse, evocando dados que obtivera em viagem que fizera ao Rio Grande do Norte no mês de abril.

Está nascendo, já nasceu!, uma nova minoria superprotegida no Brasil: o drogado!

Está nascendo uma nova minoria superprotegida no Brasil: a dos consumidores de droga. Como não existem pensamento conservador e oposição robusta no país, os progressistas e os idiotas se abraçam e tomam conta do debate, com apoio de setores consideráveis da imprensa. Leiam o que informa o Estadão Online. Volto em seguida.

Por Eduardo Bresciani:

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma cota em licitações públicas para a contratação de dependentes químicos em processo de recuperação. A medida foi aprovada dentro do projeto que altera o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas permitindo a internação involuntária de dependentes com base em pedido de familiares ou trabalhadores da área da saúde. O projeto, porém, não teve a votação concluída e falta ainda decisão sobre o agravamento de pena para traficantes envolvidos em organizações criminosas. O tema terá ainda de ser analisado pela Câmara para que siga ao Senado.

A criação de uma cota para a contratação de dependentes em recuperação provocou debate em plenário. O líder do PDT, André Figueiredo (CE), afirmou que a medida poderia prejudicar outros trabalhadores. “Não podemos incentivar o demérito, ou seja, que aquele que nunca usou droga possa ser prejudicado pelo que já usou”. O argumento dos parlamentares favoráveis à proposta é que o acesso ao trabalho é uma parte importante do processo de recuperação do dependente. “Quem trabalha tem um índice de reincidência muito menor”, argumentou o deputado Anthony Garotinho, líder do PR.

A reserva de vagas é de 3% dos empregos em licitações de obras públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho. Na votação, a bancada do PT tentou retirar do texto um artigo que retira a possibilidade de emprego por meio da cota a dependentes que tiverem recaídas. O plenário, porém, manteve a exigência de abstinência do uso para ser beneficiado. Além de se manter longe do vício, o dependente em recuperação terá de atender os requisitos solicitados pela empresa, cumprir as normas do empregador e seguir seu plano individual de atendimento.

Comento

Pois é… Há os que querem liberar todas as drogas no Brasil, como vocês bem sabem. E, com maior cara-de-pau, dizem que o sistema público de saúde deve se encarregar dos viciados. Eles ajudam a pôr as drogas nas ruas, e o estado que se vire. Ninguém fala em custo.

Agora vem essa história de garantir cotas a viciados em recuperação. É um acinte à lógica, ao bom senso e mais um sintoma do coitadismo que toma conta do país. Por que não se garante cota a operário que, sei lá, tenha lido ao menos três livros no ano, por exemplo?

Não existe um cadastro de viciados no país. Se o cara estiver “limpo”, nada em sua ficha vai denunciá-lo como um ex-dependente. Garantir emprego a quem, em algum momento, fez uma escolha errada em detrimento de quem não errou é garantir um prêmio ao mau comportamento.

E o PT ainda achou pouco. Queria a garantia do emprego também para o reincidente. Daqui a pouco, os drogados e ex-drogados terão acesso privilegiado ao Bolsa Família, ao Minha Casa Minha Vida, ao caixa do banco… Em breve, mau negócio será ter ficha limpa.

Por Reinaldo Azevedo

Câmara aprova ‘cota’ de 3% dos empregos em obras públicas para os dependentes de drogas

O plenário da Câmara aprovou na noite passada a espinha dorsal de um projeto de lei que modifica a política nacional de combate às drogas. Inclui providências previsíveis (elevação da pena de traficantes), polêmicas (internação involuntária de dependentes químicos) e surpreendentes (destinação de 3% dos postos de trabalho em obras públicas para pessoas submetidas a tratamentos contra o vício).

Após aprovar o texto, os deputados começaram a votar os “destaques”, como são chamadas as emendas que sugerem alterações no projeto. Restando apreciar quatro emendas, a sessão foi suspensa. O processo de votação será concluído na próxima terça-feira (28). Depois, o projeto seguirá para o Senado. Abaixo, algumas das decisões já tomadas pelos deputados.

1. Cota: pelo projeto, 3% de todos os empregos abertos em obras públicas com mais de 30 vagas terão de ser reservadas para dependentes químicos sob tratamento. O texto condiciona a manutenção do emprego à abstinência do beneficiário. Uma recaída mandaria o beneficiário para o olho da rua.

O PDT apresentou emenda para tentar excluir do projeto a cota de 3%. Líder do partido, o deputado André Figueiredo (CE) argumentou: “Não podemos incentivar o demérito, ou seja, que aquele que nunca usou droga possa ser prejudicado em benefício do que já usou.” A emenda foi rejeitada.

Noutra emenda, o PT propôs retirar do texto a pré-condição da abstinência. A deputada Erika Kokay (PT-DF) indagou: “A abstinência é a medalha de ouro, mas por que vamos excluir a medalha de prata, ou seja, punindo [com a demissão] uma eventual recaída?”. Inocêncio Oliveira (PR-PE) respondeu: seria “um estímulo para voltar a usar droga.” Também essa emenda foi rejeitada pelo plenário.

2. Pena: o projeto elevou de 5 anos para 8 anos de cadeia a pena mínima para grandes traficantes vinculados a organizações criminosas. Manteve-se inalterada a pena máxima, que é de 15 anos.

3. Internação involuntária: a proposta prevê dois tipos de internação de usuários de drogas: a voluntária e a involuntária. A segunda modalidade ateou polêmica no plenário. Mas foi aprovada. A internação involuntária será feita preferencialmente mediante autodização da família. Na ausência de familiares, o procedimento pode ser requerido por médico ou assistente social a serviço de órgãos públicos.

Nessa modalidade, a internação terá prazo máximo de duração. Autor do projeto, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) propusera 180 dias. Relator, o colega Givaldo Carimbão (PSB-AL) reduziu para 90 dias, prazo que acabou prevalecendo. O texto prevê, de resto, que o Ministério Público terá de ser informado sobre a internação e a alta num intervalo de 72 horas.

“Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta médica e, agora, qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente”, queixou-se o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

Osmar Terra explicou que a proposta via socorrer usuários de drogas que estão na rua, não em ambiente familiar. “São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas à espera dos próximos 15 minutos para usar a droga.” Givaldo Carimbão acrescentou que o alvo principal é o deoendnete de crack.

4. Bebidas alcoólicas:
aprovou-se uma emenda do PR de Anthony Garotinho retirando do projeto artigo que enfiava dentro dos rótulos de bebidas alcoólicas advertências sobre os malefícios do produto. As mensagens seriam associadas a imagens –mais ou menos como acontece com os maços de cigarro.

A proposta caiu por 169 votos contra 149. Para o relator Carimbão, o álcool por vezes funciona como porta de entrada para as drogas ilícitas. De resto, ele fez uma analogia com o fumo para enaltecer os efeitos das mensagens gravadas nas embalagens: “Quando isso ocorreu com o fumo, várias pessoas foram esclarecidas e pararam de fumar, o mesmo vai ocorrer com a bebida.”

Contra as teses do relator, esgrimiu-se um argumento empresarial: o desestímulo ao consume de álcool golpearia as empresas do setor. Seria uma “irresponsabilidade com a indústria nacional” de bebidas, disse, por exemplo, Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Oposição tenta barrar antecipação de créditos da usina de Itaipu

Maria Lima e Isabel Braga, O Globo 

Os líderes do Democratas, José Agripino Maia (RN), e do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), estão se mobilizando para tentar derrubar artigo da Medida Provisória 615, publicada segunda-feira passada no Diário oficial da União. Na MP, é criado mais um artificio para burlar o superávit primário e que dá à presidente Dilma Rousseff permissão para usar, antecipadamente, créditos futuros que seriam pagos à Usina de Itaipu pelo Paraguai até 2023. 

A antecipação dessa receita, através da emissão de títulos no valor de R$ 15 bilhões, seria para abastecer a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), administrada pela Eletrobras, para financiar os custos da redução das tarifas de energia elétrica e os gastos pelo uso das termelétricas, para evitar um novo aumento nas contas de luz. Só com a redução da tarifa custará esse ano e 2014 R$ 8,5 bilhões.